Justiça suspende liminar que impedia licença ambiental para usina Angra 3

A Justiça derrubou a liminar que impedia o licenciamento ambiental para a construção da usina nuclear de Angra 3. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Com a cassação da liminar, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) poderá agora prosseguir com a análise do Estudo de Impacto Ambiental/ Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), com a realização de audiências públicas como determina a lei.

Em novembro do ano passado, a Justiça Federal de Angra dos Reis (RJ) acolheu ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF), concedendo a liminar que paralisou os trabalhos do Ibama. Na época, o MPF sustentou que o licenciamento ambiental feria a Constituição principalmente quanto à definição da localização da usina, além de alegar que havia necessidade de aprovação do projeto pelo Congresso Nacional.

Com o recurso impetrado pela Eletronuclear, a Justiça entendeu que as obras de Angra 3 foram autorizadas pelo decreto 75.870/75. “Procedimento legal”, afirma a Eletronuclear, “vigente à época e recepcionado pela Constituição de 1988”.

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