Emenda 3 é agressão ao mais primário dos direitos trabalhistas

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Trabalhadores nas ruas em apoio ao veto à emenda da escravidão

Centrais sindicais realizam nesta quarta-feira o Dia Nacional de Luta pela manutenção do veto do presidente Lula à emenda que acaba com os direitos históricos dos trabalhadores

As centrais sindicais voltam às ruas nesta quarta-feira, 23 de maio, Dia Nacional de Luta, em defesa da manutenção do veto do presidente Lula à emenda 3, tentativa ilegal e inconstitucional de inviabilizar a fiscalização para assaltar os direitos históricos dos trabalhadores.

A emenda 3 agride o mais elementar, o mais primário, o mais primitivo direito que um trabalhador pode ter: simplesmente, o de ser reconhecido como trabalhador. A emenda transforma o empregado da empresa em “pessoa jurídica”, o chamado “pj”, “empresa de uma pessoa só”, prestador de serviço sem registro em carteira e, portanto, sem acesso a nenhum direito. Ou seja, em vez de relações trabalhistas, teríamos relações entre empresas, onde não haveria mais patrões, mas “prestadores de serviço”. O problema é que uma das “empresas” é composta por um único trabalhador, colocado à mercê da outra, a quem é dado o direito de ignorar os direitos do trabalhador, pela negação de sua existência, ou seja, pela farsa de considerá-lo uma “pessoa jurídica”.

Para o presidente da CUT, Artur Henrique, “os parlamentares e as empresas que defendem essa emenda safada querem mesmo é jogar no lixo todos os direitos básicos dos trabalhadores”. “Desejam fazer em todo o país o que já fazem contra grande parte dos empregados da área de comunicação, contratados como pessoa jurídica. Este é um precedente perigoso que a emenda 3, conhecida como emenda Globo, quer fazer virar regra”, frisou Artur, condenando a aliança da OAB-SP com a Fiesp em defesa da aprovação da emenda. Nesta quarta, às 10 horas, a CUT comanda mobilização em frente ao prédio da Fiesp, na avenida Paulista.

DEGRADAÇÃO

Mas é também uma falácia que isso beneficie o conjunto das empresas. Na avaliação do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e membro da executiva nacional da CUT, José Lopez Feijóo, ao pressionarem pela aprovação da emenda, “os empresários mostram ter visão míope, pois apostam na degradação de direitos, na precarização das relações de trabalho, na redução do poder de compra dos trabalhadores, na diminuição da capacidade de consumo, o que prejudicaria enormemente os seus próprios negócios”. “Para termos um mercado interno forte, aquecido, precisamos que o trabalhador seja um cidadão portador de direitos, com emprego formal, de qualidade e bons salários. É preciso ficar claro que, sem direitos, haveria naturalmente perda de renda dos trabalhadores e retração do mercado interno, com enorme prejuízo para as empresas”.

Como denunciou o presidente da CGTB, Antonio Neto, “a emenda 3 impede o Ministério do Trabalho e da Previdência de fiscalizarem as empresas que contratam os profissionais como se fossem pessoas jurídicas. Com isto, as empresas deixariam de arcar com a carteira de trabalho. Aí, eles obrigam esses profissionais a abrirem ‘empresas’ e a emitir nota fiscal, como sendo prestadores de serviço e não trabalhadores, perdendo direitos conquistados ao longo de anos de luta e organização”. Entre as conquistas que “iriam para o ralo”, alertou Neto, “encontram-se o direito do trabalhador à aposentadoria, FGTS, 13º salário, licenças maternidade e paternidade, descanso semanal remunerado, vale transporte e alimentação”. Ou seja, frisou, “querem retroceder as relações de trabalho à lei da selva”.

Para o presidente da Força Sindical e deputado federal, Paulo Pereira da Silva, “a emenda 3 foi vetada pelo presidente Lula a pedido das centrais sindicais para garantir direitos, mas é preciso ampliar a mobilização e a vigilância a fim de que os parlamentares mantenham o veto”.

AFRONTA

O presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, ressaltou que a unidade das centrais é decisiva neste momento, pois “a emenda 3 retira uma das principais conquistas do movimento sindical, que é a autoridade do Fiscal do Trabalho de fiscalizar as irregularidades trabalhistas dentro das empresas”.

Além de ser uma afronta ao bom senso, essa emenda representa uma grave violação à legislação trabalhista brasileira, que estabelece que o vínculo empregatício é estabelecido ao serem preenchidos os requisitos de “pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade”.

Conforme estudo da subseção Dieese da CUT, mesmo nos casos em que a remuneração mensal do trabalhador sofreu inicialmente aumento nominal, “houve perdas significativas para os trabalhadores na forma do não pagamento de FGTS, multa sobre a demissão, seguro desemprego, reajustes salariais, Participação nos Lucros e Resultados, 13º salário, horas extras, férias, contribuição para a aposentadoria, abonos, entre outros”. Assim, esclarece o estudo, “além da remuneração, o trabalhador tem também via de regra perdas expressivas no incremento das jornadas de trabalho. Por fim, ele também tem que arcar com os custos da abertura, funcionamento (pagamento do contador e impostos) e fechamento da empresa”, composta por ele mesmo.

Segundo o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Antonio Carlos dos Reis (Salim), “mais do que nunca, este é o momento da unidade e da mobilização das centrais, pois o que está em jogo são os direitos históricos da classe trabalhadora”.
Fonte Hora do Povo

Obs. Como já disse anteriormente e confirmando o que o Jornal Hora do Povo diz a emenda 3 agride o mais elementar, o mais primário, o mais primitivo direito que um trabalhador pode ter: simplesmente, o de ser reconhecido como trabalhador , como bem lembra o Presidente da Cut “os parlamentares e as empresas que defendem essa emenda safada querem mesmo é jogar no lixo todos os direitos básicos dos trabalhadores”, alem disso essa emenda representa uma grave violação à legislação trabalhista brasileira, que estabelece que o vínculo empregatício é estabelecido ao serem preenchidos os requisitos de “pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade”.

Agora é uma pena ver a OAB-SP que um dia foi a trincheira da defesa dos trabalhadores e dos perseguidos pela ditatura militar se aliançar com a Fiesp defendendo interesses patronais na destruição daquilo que e´o único patrimônio do trabalhador que são seus direitos básicos assegurados por lei. Pessoalmente como advogado, como membro da OAB, e com todo respeito que tenho pelo D´Urso, não sei como ele foi entrar nessa, realmente não sei.

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