Para auditores fiscais OAB-SP erra ao apoiar Emenda 3

Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Trabalho e os Fiscos Estaduais e Municipais manifestaram em nota pública, assinada pelos presidentes de cinco sindicatos (Unafisco Sindical, Sindifisp, Sinpait, Sinafresp e Sindif) sua surpresa e repúdio com o posicionamento inusitado da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, por meio do apoio à Campanha “Fiscal não é Juiz”, movimento lançado no dia 3 de maio, na sede da entidade, em São Paulo.

Para os agentes públicos da fiscalização e a classe trabalhadora, a campanha tem como objetivo principal jogar a opinião pública contra os executores da legislação fiscal-tributária, maculando a imagem dos Agentes Fiscais. E perguntam na nota pública: o que na verdade se pretende com esta campanha?

Para os Auditores-Fiscais da Receita Federal, do Trabalho e da Previdência e os Fiscos Estaduais e Municipais, “atos como esse, vindos de categorias permeadas de interesses puramente econômicos, até pode ser compreendido. Mas vindo da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, torna-se um grave erro, pelo compromisso histórico da OAB com a democracia e a Nação.”

Leia abaixo a nota na íntegra.

Nota aberta à Seccional da OAB em São Paulo,
que se posicionou contra os trabalhadores

As entidades representativas de Auditores-Fiscais, abaixo, vêm a público manifestar sua surpresa e repúdio com o posicionamento inusitado da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo, contra os Agentes Públicos da Fiscalização e a Classe Trabalhadora, que buscam proteger seus direitos trabalhistas, tão arduamente conquistados ao longo de nossa história. A precarização das relações trabalhistas, sem o veto à Emenda 3, não é a solução para o desenvolvimento do País. Ao contrário, é um retrocesso do bem-estar social e significa o agravamento das crises sociais. Torna-se claro que, não podendo curvar os Auditores-Fiscais da Receita Federal, do Trabalho e da Previdência e os Fiscos Estaduais e Municipais do cumprimento das suas atribuições, prepara-se um golpe para tirar-lhes essas atribuições legais de representação do Estado, seja por meio da Emenda 3, seja por meio de projeto de Lei com o mesmo substrato ou, ainda, por meio de campanhas enganosas.

Engendra-se uma campanha – “Fiscal não é Juiz” – com o objetivo principal de jogar a opinião pública contra os executores da Legislação Fiscal-Tributária, denegrindo a imagem dos Agentes Fiscais. O que na verdade se pretende? Atos como esse, vindos de categorias permeadas de interesses puramente econômicos, até pode ser compreendido. Mas, vindo da Ordem dos Advogados do Brasil – SP, torna-se um grave erro, pelo compromisso histórico da OAB com a democracia e a Nação. De fato, Fiscal não é Juiz – e não deseja ser.

Faz-se mister lembrar à OAB-SP que o Auditor-Fiscal atua no âmbito administrativo e sua ação pode ser neutralizada na instância administrativa e, ainda, posteriormente, na judicial se procedente a defesa do autuado. E pode ainda ser responsabilizado conforme a legislação civil e penal vigente, além da pena capital de perda de sua aposentadoria, o que não acontece com outros segmentos. No entanto, este movimento apoiado pela OAB-SP – “Fiscal não é Juiz” – vem, na verdade, em socorro dos que apóiam a constituição de “empresas laranjas”, dos que protegem as “empresas de fachada”, e pregam o desrespeito à legislação trabalhista, mesmo que de forma dissimulada, para se eximir dos tributos. Atuar dessa forma e com esses meios é, na verdade, um desserviço à Nação. Em nome da transparência, nas relações empresariais, a Emenda 3 deve ser rejeitada.

Carmen Cecilia Bressane
Unafisco Sindical – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal – Delegacia Sindical de São Paulo

Nely Maria Pereira de Jesus
Sindifisp – Sindicato dos Auditores-Fiscais da Previdência Social em São Paulo

Luci Helena Lipel
Sinpait – Sindicato Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho

Lauro Kuester Marin
Sinafresp – Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo

Celso Giannasi
Sindif – Sindicato dos Auditores Fiscais Tributários da Prefeitura do Município de São Paulo

Fonte site do PC do B

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