OAB ataca concentração da mídia nas mãos de poucos

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto acredita que, enquanto nos sistemas autoritários existe o medo da censura, no sistema democrático há o temor da manipulação de informações a serviço de interesses que nem sempre são identificados. Britto disse que, apesar de o Brasil ter uma infra-estrutura de telecomunicações de Primeiro Mundo, há uma excessiva concentração de poder, que é incompatível com a ética e a transparência necessárias ao Estado democrático de direito.

O advogado, que participou do seminário preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, nesta quinta-feira (21), afirmou que o fato de nove grupos controlarem 85% das informações que circulam pelos meios de comunicação atenta contra a cidadania e os direitos humanos.

Ao encerrar a cerimônia de abertura do evento, o deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que, sem comunicação, não haverá inclusão social, respeito aos direitos humanos nem plenitude da democracia. O parlamentar espera que a Conferência Nacional de Comunicação possa debater a liberdade de expressão e a criação de uma TV pública que seja instrumento de um novo paradigma de comunicação no Brasil.

Luiz Couto lembrou que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a qual preside, já recebeu mais de 30 mil denúncias na campanha “Quem financia a baixaria é a contra a cidadania”.

Questões internacionais

Também nesta quinta-feira (21), teve início o primeiro painel do seminário sobre o panorama das principais tendências dos processos midiáticos em âmbito global, especialmente a convergência tecnológica e os impactos dessas mudanças no Brasil. Participaram desse debate o coordenador do Núcleo de Pesquisa, Educação e Formação da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS), Gustavo Gindre; o conselheiro da Anatel Pedro Jaime Ziller; e os deputados Pedro Wilson (PT-GO) e Luiza Erundina (PSB-SP).

O seminário foi promovido pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Direitos Humanos da Câmara; e de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. O debate aconteceu no auditório Nereu Ramos.

Correio do Brasil

Rizzolo: É claro que esse poder representado pela concentração da mídia nas mãos de poucos tem que ser debatido, a questão das renovações automáticas das concessãoes que passa no caso brasileiro pleo Legeslativo, ao estipular a renovação automática das concessões de rádio ou TV, nossa Constituição acaba por estabelecer mecanismo evidente de apropriação privada de serviço público. De um direito contratual público, que careceria ser renovado periodicamente por licitação pública, passamos a ter um direito contratual atípico, que independe de licitação para sua renovação e que só pode deixar de ser realizada por votação nominal de dois quintos do Congresso.

Estabeleceu-se aí inegável imoralidade no âmbito de nossa Carta Magna, uma nódoa em nossa Constituição cidadã. Concessões de serviço público se transformaram em capitanias hereditárias de famílias notórias ou de políticos. Tal situação nada tem de republicana, remetendo à forma como a aristocracia do Estado Imperial se apropriava privadamente dos bens e serviços públicos. Concordo plenamente com o Presidente da OAB Federal.

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