Emenda amplia o controle do Estado sobre Agências

Deputado Eduardo Cunha, autor da emenda que permite a demissão dos diretores de agências, questiona: “Se nós podemos tirar um presidente da República, como não podemos exonerar o presidente de uma agência?”. Projeto de Lei 3337, em regime de urgência, será votado em agosto

“Se nós podemos tirar um Presidente da República, como não podemos exonerar o presidente de uma agência? Agência criada por nós, com cargos criados por nós?”, questiona o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), autor de uma emenda ao Projeto de Lei 3337/04 que dará ao chefe da Nação brasileira e ao Congresso Nacional maior controle sobre a direção das chamadas agências reguladoras.

Em entrevista ao HP, Eduardo Cunha disse que irá apresentar a emenda assim que acabar o recesso parlamentar. O projeto de lei, enviado pelo Executivo ao Congresso em 2004, tramita desde o início do mês em regime de urgência no Congresso Federal e deverá ser votado agora em agosto.

A proposta do deputado é permitir a demissão dos dirigentes das agências, antes proibida pela lei de Fernando Henrique.

Atualmente, a lei que rege as agências é a 9.986/00. De acordo com o artigo 9º, “os conselheiros e diretores só perderão o mandato em caso de renúncia, condenação judicial transitado em julgado, ou de processo administrativo disciplinar”. Quer dizer, as agências criadas por Fernando Henrique para “regular” todos os serviços públicos não podem ser reguladas pelo Estado que é o responsável por estes serviços.

ARAPUCAS

Essas “agências” são arapucas armadas por Fernando Henrique e sua trupe para garantir a farra das empresas estrangeiras, a quem já tinham arquitetado entregar escandalosamente o patrimônio público em áreas estratégicas como telecomunicações, energia elétrica e transportes. Começaram a ser implantadas ainda no primeiro mandato, recebendo total independência para definir regras de funcionamento, tarifas e políticas para cada setor, com seus diretores sendo indicados pelo executivo (submetidos, apenas, à simples aprovação de seus nomes pelo Senado) e gozando de mandato por tempo determinado, durante o qual não podem ser substituídos.

Mas as agências controlam desde as áreas de transportes, telecomunicações, energia até a área de cultura. Não só determinam como querem as regras de funcionamento, tarifas e políticas aplicadas a setores estratégicos do nosso país (na maioria das vezes acobertando interesses que não os brasileiros), como também mantém sua administração por um tempo determinado sem que seus diretores possam ser substituídos.

Isto quer dizer que, verificados os abusos praticados o povo não pode interferir.

FISCALIZAÇÃO

Foi no sentido de acabar com essa prática que, já no início de seu governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto dando poderes ao Ministério das Comunicações, através da Secretaria de Telecomunicações, para fiscalizar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O presidente se baseou na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que permite ao Ministro de Estado “exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de administração federal na área de sua competência”.

Mas ainda assim, os abusos e acobertamentos praticados pelas arapucas de FH não podem ser punidos com a demissão.

Essa é a meta do projeto de Lei Geral das Agências Reguladoras, relatado pelo deputado federal Leonardo Picciani (PMDB-RJ), segundo o qual a administração das agências será feita através contrato firmado entre a sua diretoria e o Ministério ao qual está vinculada. “O contrato de gestão será o instrumento de controle da atuação administrativa da autarquia e da avaliação do seu desempenho e elemento integrante da prestação de contas do Ministério setorial e da Agência Reguladora”, diz.

Trata-se, no entanto, de definir quem deve controlar os serviços públicos no Brasil, os preços do gás, água, luz, telefone. Se são os interesses dos monopólios estrangeiros ou o povo brasileiro.

JÚLIA CRUZ
Hora do Povo

Rizzolo: Essas agências reguladoras foram criadas para dar lugar e espaço aos entreguistas que promoviam e promovem a pilhagem do Estado. As agências foram uma das obras-primas da teologia da privatização, que, na América Latina, se propagou por obra dos evangelistas Salinas de Gortari (México), Alberto Fujimori (Peru), Carlos Menem (Argentina) e o FHC. Como diz Paulo Amorim.

Uma verdadeira farra entreguista, foram criadas exatamente para isso, uma vergonha, e observem a constituição jurídica delas tudo feito pra não tirar as pessoas chaves, tudo com o intuito de não serem incomodados no seu desiderato entreguista. Sempre na tentativa de manter o povo longe das decisões.

A má fé não tem limite, e tem gente que ainda acha bom.

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