“Requião é livre para manifestar suas opiniões e pensamentos”, diz juíza

“A Constituição garante os direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à livre expressão da atividade intelectual, independentemente de censura ou licença de acesso à informação. Assim, Roberto Requião está livre para manifestar críticas, bem educadas ou não, a respeito da imprensa, das instituições públicas e de seus adversários políticas”, analisou a juíza federal Tania Maria Wurster, que negou outro pedido do Ministério Público de censura prévia às críticas e denúncias do governador, em dezembro de 2007, contrariando o atual despacho do desembargador Edgar Lippmann.

Referindo-se às críticas dos que acham que o governador faz uso da emissora pública em benéfico próprio, a juíza argumentou em seu despacho: “Impedir de fazê-lo configura censura, o que é vedado constitucionalmente. A circunstância de serem as críticas categóricas é da pessoa de Roberto Requião e, juntamente com ele, elas foram chance-ladas pelos paranaenses quando o elegeram. São opiniões políticas, próprias do exercício do regime democrático. As opiniões não foram lançadas na esfera privada dos ofendidos, o que poderia demandar a aplicação dos princípios de proteção à honra. Em razão do exposto, entendo que a manifestação do pensamento, porque é livre de qualquer condicionamento, por si só e em princípio, não configura lesão à moralidade ou impessoalidade administrativa”.

Tânia Maria afirmou que, “na condição de Governador do Estado, o réu Roberto Requião é notícia. Enquanto agente político, chefe do Poder Executivo do Estado do Paraná, seus atos, palavras e decisões são de interesse público. Não é por outra razão que o réu é mencionado todos os dias na imprensa estadual. Neste caso, inviável pretender que deixe ele de aparecer, manifestar opinião, dar informações a respeito de seu governo, seja em rede privada ou pública de televisão. Inviável pretender, portanto, que ele deixe de ser mencionado na TV Educativa”, disse.

Hora do Povo

Rizzolo: A juíza Tânia Maria na sua fundamentação esta correta, não há que se falar em censura, vez que o Governador Requião está fazendo uso da sua prerrogativa de Governador do Estado, alem disso, Requião é livre para manifestar suas opiniões e pensamentos. Ademais, não se tem notícia que as opiniões foram lançadas na esfera privada, como assim bem disse a juíza. O que me parece, é que existe uma disputa política e o uso da emissora pública no entender de alguns tem privilegiado Requião. A OAB por sua vez, não quer e nem deve se envolver nessa questão, para isso existe o provimento jurisdicional que o Nobre Governador pode provocá-lo quando assim entender, na tentetiva de reformar a decisão. Agora, sinceramente, essa situação gerada era tudo que Requião queria para aparecer e ter notoriedade, a oportunidade foi dada.

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