STF breca processos com base na Lei de Imprensa

Em decisão liminar (provisória), o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, suspendeu a eficácia de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Na prática, a decisão interrompe a maioria dos processos ou das condenações judiciais que tenham como base essa lei.

O despacho de Ayres Britto foi motivado por ação protocolada no Supremo, há dois dias, pelo PDT. Assina-a o líder do partido na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ). No texto da ação, o PDT requer a revogação de toda a Lei de Imprensa. Argumenta que, baixada em 1967, sob a ditadura militar, essa lei se confronta com a Constituição de 1988. Miro mencionou na ação os processos movidos pela Igreja Universal contra jornais e jornalistas.

“A atual Lei de Imprensa não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988”, anota Ayres Britto em sua decisão. “Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual.”

Leia aqui a íntegra da decisão do ministro. Ela vale até que o mérito do processo seja levado a julgamento no plenário do STF, composto por 11 ministros. Algo que nao tem data para acontecer.

Blog do Josias

Rizzolo: Não é possível vivermos num regime democrático, com a devida liberdade de expressão que lhe é pertinente, tendo ao lado uma mordaça denominada Lei de Imprensa. Foi com o costumeiro acerto, que o ministro Carlos Ayres Brito só STF, concedeu liminar parcial a uma ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo PDT. Com efeito, a Constituição de 1988, promulgada há 19 anos, estabelece princípios que na realidade são contraditórios com a maior parte da Lei de Imprensa. O restante da Lei poderá cais quando o assunto for levado ao plenário do STF. O mais interessante neste caso, é que Lula ao invés de cerrar fileira e opinar contra essa Lei autoritária, defende de forma apaixonada, o direito daqueles que de forma abusiva tentam amordaçar a imprensa. Esse é o presidente Lula que se diz democrático, e essa é a ” esquerda” que sempre ” gritou” por liberdades de expressão e que agora ao ouvir o silêncio de Lula sobre a Lei, também se cala. Temos que rechaçar essa Lei autoritária editada em 1967 pelo governo militar tão apreciada pela esquerda que evita comentá-la, pois entende que sem ela vai ” haver muita liberdade de expressão “.

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