STF proíbe CPI de dar voz de prisão a Aparecido

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, concedeu há pouco um habeas corpus ao ex-chefe de Controle da Casa Civil José Aparecido Nunes Pires.

No texto de seu despacho, Ayres Britto concede um salvo-conduto para Aparecido. No depoimento que vai prestar à CPI dos Cartões, nesta terça-feira (20), Aparecido pode esquivar-se de fazer declarações que possam levar à auto-incriminação.

Nas palavras do ministro do Supremo, a decisão visa “garantir ao paciente [Aparecido] o amplo exercício da garantia constitucional de não-auto-incriminação”, prevista no artigo 5º da Constituição.

Aparecido tampouco será obrigado assinar o “termo de compromisso legal” de só dizer a verdade. A recusa, decidiu Ayres Britto, não pode ser tomada pela direção da CPI como motivo para dar voz de prisão ao depoente, sob alegação de “desobediência” ou de “falso testemunho.

Na semana passada, o mesmo ministro Ayres Britto negara pedido dos advogados de Aparecido para que ele se negasse a responder às perguntas dos congressistas.

Entre uma decisão e outra, sobreveio o indiciamento de Aparecido pela Polícia Federal, sob a acusação de ter cometido o crime de violação do sigilo funcional.

Foi esse indiciamento que motivou os defensores do servidor a baterem, de novo, à porta do gabinete de Ayres Britto. Que reviu a decisão anterior.

Blog do Josias

Rizzolo: A decisão do STF teve o costumeiro acerto, com efeito, a CPI não tem legitimidade para da voz de prisão ao depoente com o pretexto de “desobediência” ou “falso testemunho”; o HC foi o remédio correto. Ademais, tudo em CPI ocorre em esfera administrativa, alem disso, Aparecido ainda não é formalmente réu, apenas um indiciado. Para o governo, ver Aparecido exercitar seu direito de calar-se é reconfortante.

O problema não está no Judiciário que sublinha as garantias Constitucionais, mas na ética que permeia o governo, essa sim deve ser reprovável, mas como já comentei exaustivamente, para o pobre trabalhador isso pouco importa, face à melhor condição de vida conquistado com Lula. Só através da educação, do melhor nível cultural da massa, é que enfim a democracia conquistará sua plenitude em tornar claro aos pobres o valor dos atos políticos do ponto de vista ético, e isso serve tanto para o governo quanto para a oposição, notória pela sua mesquinhez.