CSS é constitucional e não-cumulativa, diz advogado da União

BRASÍLIA – Apesar do coro de advogados tributaristas e parlamentares oposicionistas, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que a Contribuição Social para a Saúde (CSS) é constitucional e não-cumulativa. Toffoli disse que há julgamentos antigos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam os argumentos do governo e serão citados apenas quando o assunto for formalmente contestado na Justiça.

“Não há nenhuma preocupação com a possível derrubada da CSS na Justiça, muito embora o governo esteja consciente de que aqueles que perderem no Congresso tentarão o terceiro turno de votação no Poder Judiciário. E isso faz parte das regras do jogo”, adiantou.

A base aliada retoma nesta terça e na quarta a corrida de obstáculos para recriar a CPMF, batizada de CSS. O governo terá que passar pelo teste do voto na avaliação de quatro destaques, emendas com o poder de alterar e, até mesmo, de tornar sem efeito a CSS. Na semana passada, os governistas obtiveram na Câmara apenas dois votos a mais que o necessário para aprovar o texto base apresentado por Pepe Vargas (PT-RS), que regulamenta os gastos da União, dos Estados e dos municípios com a saúde.

Ao contrário do que dizem os tributarias, Toffoli entende que a Constituição não veda a criação de contribuição por lei complementar, inclusive porque a CSS não seria um tributo cumulativo, mesmo incidindo em todas as fases da cadeia produtiva. “Não vemos cumulatividade na CSS. Aí entra uma linha argumentativa que não quero adiantar por conta de futura defesa no Supremo caso necessário”, argumentou.

O ponto principal da contestação dos tributaristas é justamente o caráter cumulativo do tributo. Especialistas argumentam que o artigo 154 da Constituição veda a criação de impostos cumulativos por lei complementar.

Além de dizer que a CSS não é cumulativa, Toffoli lembra que o artigo da Constituição refere-se a imposto e não a contribuição. “Imposto é diferente de contribuição social. Esse artigo (154) trata de imposto. Há precedentes no Supremo que exatamente diferenciam a forma de incidência desse artigo no caso de contribuição social”, antecipou, sem adiantar que precedentes citará num possível julgamento no Supremo.
Agência Estado

Rizzolo: Do ponto de vista jurídico existe um a diferença entre Imposto e Contribuição, no caso da CSS a natureza tributária é de Contribuição, portanto não há que se falar nos termos do artigo 154 da da Constituição que trata da cumulação de impostos. É interessante notar que de tudo se faz e argumenta-se para descaracterizar um tributo justo, equilibrado e vem de encontro aos anseios da população pobre. Interpretações jurídicas estranhas surgem no debate quando se apercebem que no campo político se perde espaço.

Como diz o nobre Dr. Adib Jatene, quem não gosta da natureza tributária da antiga CPMF ou na nova contribuição CSS, é quem não gosta de pagar tributos e se vê diante uma tributação de difícil sonegação. É simples. Nada mais do que isso.

BC quer mais juros para transformar o crescimento do país num vôo de galinha

Aliás, nem mesmo escondem que o objetivo é esse. Se dependesse de Meirelles e cia., o Brasil estaria em marcha acelerada para antes do século XVIII. Achar que um dos maiores países do mundo deve ser uma colônia que não pode crescer mais do que 4% ou 3,5% já era caduquice na época de Dª Maria, a Louca.

Meirelles omite expansão da oferta e diz que o problema é a “expansão da demanda doméstica

De repente, como se saíssem de bueiros destampados, alguns cavalheiros e damas puseram-se a invectivar furiosamente o responsável por nossos males. Não se trata mais da inflação, que se recusa, apesar de suas gestões, a ficar descontrolada. Nem mesmo da corrupção, no momento muito ocupada com os governos que eles apóiam, mormente os do Rio Grande do Sul e de São Paulo.

Não, dizem eles, o verdadeiro culpado é o crescimento. O crescimento? Pois é, o crescimento, esse resultado do esforço do presidente Lula e da sociedade brasileira. No fundo, a culpa é do Lula, que veio com essa idéia incendiária de que o país deve crescer, criar empregos, produzir e desenvolver tecnologia.

Assim, da senhorita Leitão até o exumado Gustavo Franco, o que é uma curta distância, todos eles se puseram a berrar contra o crescimento. Aliás, se precisássemos de uma prova das intenções dessa malta, bastaria a participação especial do precocemente mumificado Franco, um elemento que afundou o país com seu câmbio engessado, e que até Fernando Henrique teve que demitir, para que a subserviência aos bancos externos fosse dotada do mínimo de bom senso que lhe permitisse terminar o mandato…

Se dependesse deles, naturalmente, o Brasil estaria parado – ou, mais precisamente, em marcha acelerada para antes do século XVIII, pois, a idéia de que um dos maiores países do mundo não pode crescer mais do que 4% ou 3,5% (ou menos, porque essas cifras só existem para que o país seja empurrado abaixo delas) já era caduca na época de Dª Maria, a Louca.

Tudo seria apenas agitação inútil de baratas em polvorosa, se algumas delas não estivessem no Banco Central (BC). Em discurso na Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), na segunda-feira, o presidente do BC, Henrique Meirelles, disse que os aumentos de juros são um “remédio antecipado” contra a inflação. Ou seja, não têm como objetivo, como pregava antes, controlar uma inflação atual, à beira do descontrole (cf. Meirelles à Agência Brasil, 24/05).

BOBAGENS

Passados menos de um mês, onde foi que Meirelles enfiou essa inflação? Não sabemos, leitor. Aliás, nem queremos saber. O fato é que ficou claro que a inflação não estava à beira do descontrole. Daí, a nova versão, a do “remédio antecipado”, mais ou menos como se um médico, diante da possibilidade (que sempre existe) de alguém contrair pneumonia, enchesse o infeliz de penicilina por antecipação, apesar do sujeito estar bastante bem de saúde antes de ser entupido de remédio.

Meirelles sabe que isso é uma bobagem. Tanto assim que, algumas horas depois, mudou a versão. Segundo disse no programa “Roda Viva”, “num regime de metas de inflação, o que define que a taxa de juros está alta ou está baixa é o comportamento da inflação. Se as taxas [de inflação] estão consistentemente acima do intervalo de tolerância, significa que a taxa de juros está muito baixa”.

Se é assim, não teria sentido o aumento dos juros quando a inflação está na meta (ou seja, dentro do “intervalo de tolerância”), como é o nosso caso. E, realmente, não tem sentido, pelo menos não para combater a inflação, mesmo segundo a fraudulenta doutrina econômica da qual Meirelles é serventuário.

Vamos, aqui, fingir que não sabemos que a avaliação do “comportamento da inflação”, nesse “regime”, é determinado por uma meta que é estabelecida, com dois anos de antecedência, por aqueles cuja intenção é manter os juros altos. Portanto, é um critério mais viciado do que as roletas da Máfia.

Apesar disso, como no Brasil as taxas de inflação estão há alguns anos dentro do “intervalo de tolerância” (atualmente, 2,5 a 6,5%), Meirelles inventou outra: segundo ele, nesse caso não há “condições técnicas” de determinar se as taxas de juros estão altas ou baixas.

Então, por que ele aumentou os juros, e promete aumentá-los mais ainda, se não há “condições técnicas” de saber se a taxa de juros é alta ou baixa em relação à inflação? Pelo jeito, ele resolveu aumentá-las porque estava com dúvida.
Meirelles não é um herói sem nenhum caráter, porque não é nem mesmo um herói vagabundo como Macunaíma. No resto, é igual. Pode dizer qualquer coisa, não importa que não tenha lógica ou que seja o oposto do que disse horas antes. Desde que acoite os interesses a que serve, o resto que se dane.

No “Roda Viva”, ele esclareceu que quando a inflação ficar na meta, os juros vão baixar. Tentava passar, outra vez, que somente o “centro” da meta (4,5%) é que importa, mas, então, por que mencionou o “intervalo de tolerância” (a banda de 2,5 a 6,5%), como referencial para a taxa de juros?

A falta de coerência de toda essa algaravia, significa apenas que não é a inflação o problema deles, até porque os preços que estão aumentando não são determinados pela economia brasileira, mas pela especulação externa. Não é para combater um aumento de preços nas mercadorias negociadas na Bolsa de Chicago que os juros são aumentados. O que vêm como um mal em si é o crescimento. O que, aliás, foi escancarado pelos corifeus da banca desde a divulgação do crescimento de 5,8% no primeiro trimestre.

CRESCIMENTO

Quanto a isso, a ata da última reunião do Copom é uma coleção de ataques ao crescimento, ainda que daquela forma muito própria a certos vigaristas. Nela, pode-se ler: “o ritmo de expansão da demanda doméstica (….) continua colocando riscos importantes para a dinâmica inflacionária”.

O problema, portanto, é a “expansão da demanda doméstica”. O Copom omite que há também uma expansão da oferta doméstica e que não há sinal de esgotamento da capacidade ociosa da indústria. Mas o sintomático é que a palavra “inflação” foi substituída por algo chamado “riscos para a dinâmica inflacionária”. A inflação não saiu da meta que eles mesmos definiram, mas não estão combatendo a inflação, e sim “riscos para a dinâmica inflacionária”, expressão que parece ter sido cunhada pelo grande economista Rolando Lero, pois, o que significa “riscos para a dinâmica inflacionária”, senão que não há uma “dinâmica inflacionária”?

Mas, quem é o culpado por esses espectrais “riscos”? O crescimento – ou, na expressão castrada do BC, a “expansão da demanda”. Aqui, eis outra jóia encontrada da ata do Copom: “existe o risco de que os agentes econômicos passem a atribuir maior probabilidade a que elevações da inflação sejam persistentes”.

A palavra “inflação” aparece apenas para se dizer que o problema é o “risco” (sempre o “risco”) dos “agentes econômicos” acreditarem na “probabilidade” da sua futura existência. Tenta-se passar que a inflação é um risco real, mas, quando traduzida para língua de gente, a frase quer dizer apenas que essa inflação é uma probabilidade religiosa, uma questão de fé (e, mesmo assim, fé numa “probabilidade”). Se você, leitor, achou que a linguagem usada pelo Copom tem o propósito de tapeá-lo, acertou.

Fora isso, a ata do Copom garante que, se depender de Meirelles & cia., os juros vão continuar aumentando: “a atual postura de política monetária, a ser mantida enquanto for necessário, irá assegurar a convergência da inflação para a trajetória das metas”.

O fato de não existir divergência entre a inflação e a meta que eles próprios estabeleceram, não tem a menor importância. Porque o que eles querem combater não é a inflação.

CARLOS LOPES
Hora do Povo

Rizzolo: Mas é aquilo que eu estou já repetitivo de tanto comentar, e que no impecável texto de Carlos Lopes podemos inferir. O problema para Meirelles e o COPOM, é “expansão da demanda doméstica”, apenas esquecem eles, que há sim também, uma oferta maior de produtos no mercado interno, ou seja há uma ” expansão de ofertas domésticas” e isso eles não querem admitir.

Ora, porque não focar no desenvolvimento ao invés de procurar sob argumentos fantasiosos bloquear o desenvolvimento econômico. O conceito absurdo de ” remédio antecipado” só pode ser um decreto ao não crescimento do País, ou se quiserem, um decreto e um balde de água fria naquilo que o governo Lula acabou implementando: o desenvolvimento e o crescimento. É o famoso ganhou mas não levou, que querem institucionalizar. Como diz o texto, se dependesse deles, naturalmente, o Brasil estaria parado – ou, mais precisamente, em marcha acelerada para antes do século XVIII. Se médicos fossem preconizariam antibióticos a toda a população pois no frio as pneumonias aumentam, é caso do remédio antecipado em analogia à inflação.

A própria Fundação Getúlio Vargas (FGV) informou nesta segunda-feira (16) que a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou uma variação de 1,07% na segunda prévia de junho, ante 1,12% registrado no início do mês. Ou seja, houve uma desaceleração na inflação. Mas segundo o BC, nada melhor do que jogar uma água fria no crescimento e expor o Brasil a uma forte pneumonia impedindo -o de trabalhar, de gerar empregos, de ser competitivo. Querem internar o Brasil, e o pior, Lula continua não tendo correlação de forças. Coisas que nem o Paulo Skaf da Fiesp entende.