CSS é constitucional e não-cumulativa, diz advogado da União

BRASÍLIA – Apesar do coro de advogados tributaristas e parlamentares oposicionistas, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que a Contribuição Social para a Saúde (CSS) é constitucional e não-cumulativa. Toffoli disse que há julgamentos antigos do Supremo Tribunal Federal (STF) que reforçam os argumentos do governo e serão citados apenas quando o assunto for formalmente contestado na Justiça.

“Não há nenhuma preocupação com a possível derrubada da CSS na Justiça, muito embora o governo esteja consciente de que aqueles que perderem no Congresso tentarão o terceiro turno de votação no Poder Judiciário. E isso faz parte das regras do jogo”, adiantou.

A base aliada retoma nesta terça e na quarta a corrida de obstáculos para recriar a CPMF, batizada de CSS. O governo terá que passar pelo teste do voto na avaliação de quatro destaques, emendas com o poder de alterar e, até mesmo, de tornar sem efeito a CSS. Na semana passada, os governistas obtiveram na Câmara apenas dois votos a mais que o necessário para aprovar o texto base apresentado por Pepe Vargas (PT-RS), que regulamenta os gastos da União, dos Estados e dos municípios com a saúde.

Ao contrário do que dizem os tributarias, Toffoli entende que a Constituição não veda a criação de contribuição por lei complementar, inclusive porque a CSS não seria um tributo cumulativo, mesmo incidindo em todas as fases da cadeia produtiva. “Não vemos cumulatividade na CSS. Aí entra uma linha argumentativa que não quero adiantar por conta de futura defesa no Supremo caso necessário”, argumentou.

O ponto principal da contestação dos tributaristas é justamente o caráter cumulativo do tributo. Especialistas argumentam que o artigo 154 da Constituição veda a criação de impostos cumulativos por lei complementar.

Além de dizer que a CSS não é cumulativa, Toffoli lembra que o artigo da Constituição refere-se a imposto e não a contribuição. “Imposto é diferente de contribuição social. Esse artigo (154) trata de imposto. Há precedentes no Supremo que exatamente diferenciam a forma de incidência desse artigo no caso de contribuição social”, antecipou, sem adiantar que precedentes citará num possível julgamento no Supremo.
Agência Estado

Rizzolo: Do ponto de vista jurídico existe um a diferença entre Imposto e Contribuição, no caso da CSS a natureza tributária é de Contribuição, portanto não há que se falar nos termos do artigo 154 da da Constituição que trata da cumulação de impostos. É interessante notar que de tudo se faz e argumenta-se para descaracterizar um tributo justo, equilibrado e vem de encontro aos anseios da população pobre. Interpretações jurídicas estranhas surgem no debate quando se apercebem que no campo político se perde espaço.

Como diz o nobre Dr. Adib Jatene, quem não gosta da natureza tributária da antiga CPMF ou na nova contribuição CSS, é quem não gosta de pagar tributos e se vê diante uma tributação de difícil sonegação. É simples. Nada mais do que isso.

Uma resposta to “CSS é constitucional e não-cumulativa, diz advogado da União”

  1. Luciano Says:

    Não é esta a questão, caro Rizzolo!

    “quem não gosta da natureza tributária da antiga CPMF ou na nova contribuição CSS, é quem não gosta de pagar tributos e se vê diante uma tributação de difícil sonegação. É simples. Nada mais do que isso.”

    O orçamento da União sempre contemplou uma verba para a saúde e estasmepre foi (?) mal aplicada, haja vista a desgraça que é a saúde pública.

    Em momento algum se quer propor que esta verba se transforme em CSS mas sim que a população pague, em tese portanto, DUAS vezes.

    Por isso, se há uma natureza tributária mais justa, que nos adequemos a ela com honestidade. O que se propõe hoje é um MIX, onde a bolada na forma antiga (aquela do orçamento) continuará não indo bem para a saúde. Capicce?


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