Lei sobre busca e apreensão em escritórios de advogacia opõe juízes e OAB

Sem alarde, o plenário do Senado aprovou no início de julho projeto de lei que torna invioláveis os escritórios de advocacia do país. O texto, que modifica o estatuto da advocacia brasileiro, estabelece que escritórios de advogados não podem mais ser alvo de busca e apreensão mesmo que por ordem judicial. A lei também veta a utilização dos documentos e objetos de clientes do advogado investigado, assim como outros instrumentos de trabalho que reúnam informações sobre os clientes.

O projeto foi encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira. Se o presidente não vetar o projeto, os escritórios de advocacia não poderão mais ser alvo de mandatos de busca e apreensão em operações policiais –como freqüentemente ocorre em operações da Polícia Federal.

O projeto foi aprovado pelos senadores em um mutirão realizado no plenário do Senado no dia 9 de julho, antes do recesso parlamentar. Para adiantar o início das férias, os senadores aprovaram mais de 20 matérias até a madrugada –entre elas o projeto que torna invioláveis os escritórios de advocacia.

O texto prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios se houver indícios da prática de crime por parte do advogado. A Justiça, no entanto, deverá expedir mandado de busca e apreensão que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Contrárias à mudança, associações de juízes federais, procuradores da República e de membros do Ministério Público argumentam que a lei permite que advogados ocultem indícios de crimes cometidos pelos clientes dos advogados —uma vez que os escritórios se tornam invioláveis.

Em nota conjunta, a Ajufe (Associação dos Juízes Federal do Brasil), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e o Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) argumentam que a lei fere a Constituição Federal.

“Não poderiam ser decretadas a busca e a apreensão em escritório de advogado mesmo se surgissem indícios veementes de que o local estaria sendo utilizado para ocultar a arma, um revólver ou uma faca, utilizada para a prática de um homicídio”, argumentam as entidades.

A OAB, em contrapartida, sustenta que a mudança garante o sigilo na relação entre o cliente e o seu advogado –uma vez que impede que os instrumentos de trabalho do advogado sejam usados para a acusação dos seus clientes.

“Permitir que o estado-polícia, o estado-ministério público e o estado-juiz espionem, vasculhem, invadam e destruam a defesa é fortalecer a lógica autoritária que a Constituição Federal expressamente revogou há vinte anos. Querer revogar o direito de defesa sob a ótica de que alguns advogados cometem deslizes éticos é o mesmo que querer acabar com a vitaliciedade da magistratura porque alguns magistrados compactuam com a corrupção”, disse o presidente nacional da OAB, César Britto.
Folha online

Rizzolo: Não é possível conceber que um escritório de advocacia seja invadido, muito embora com mandado de busca e apreensão, para fins de coleta de provas; ou seja o estado de polícia, passa a ser um braço do Ministério Público sem limites. A defesa representada pelo advogado e seu escritório devem ser sagrados, o escritório do advogado é um santuário da defesa; as alegações de que os advogados poderiam fazer uso das suas prerrogativas para ocultar e cometer ilicitudes, com todo o respeito, é por demais leviana, e denota a que nível policialesco o conceito do direito de defesa de transformou-se neste País.

Os avanços no desprezo aos conceitos e aos ideais do direito de defesa, bem como da figura do defensor e seu escritório, nos causam espanto. O sigilo profissional baseado na relação entre advogado e seu cliente, materializado no escritório do advogado deve ser preservado e respeitado. Acredito que o direito de defesa expresso na Constituição prevalecerá ao bom senso do presidente Lula, que não vetará o projeto. O exercício pleno da defesa é a essência da Justiça !

‘Não acredito em Doha’, diz Stephanes

BRASÍLIA – Autoridade máxima da área agrícola do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, declarou ontem que não acredita na Rodada Doha de comércio multilateral, da Organização Mundial do Comércio (OMC). Na contracorrente dos esforços em Genebra de seu colega Celso Amorim, chanceler da República, Stephanes argumenta que a Rodada “não servirá para nada” e a demanda por alimentos em expansão provocará inevitavelmente a liberalização dos mercados agrícolas e a redução dos subsídios dos países mais ricos ao setor.

“As negociações podem até chegar a uma saída honrosa. Mas esse acordo não significará nada”, disse o ministro. “A Rodada Doha joga com números, e não com a realidade. Em termos práticos, não há razão objetiva para trazer impacto positivo à agricultura mundial.” Stephanes trabalha com um cenário de expansão da demanda mundial por alimentos na próxima década, com novos choques nos preços internacionais. O mais próximo, previsto para 2010 e 2011. O “mundo de demanda”, em seu ponto de vista, necessariamente forçará os países ricos a reduzir seus desembolsos com os subsídios. Igualmente elevará as pressões internas por mais abertura nos países com estruturas mais protecionistas.

“A liberalização de mercados agrícolas e a redução dos subsídios vão acontecer, inevitavelmente. Não em função de rodadas da OMC, mas por razões de mercado.” Stephanes deixou claro que não expôs seu ponto de vista ao presidente Lula – que se tornou entusiasta da Rodada por influência de Amorim – porque nunca foi solicitado a fazê-lo. Mas, em várias oportunidades, apresentou sua opinião ao chanceler. Para ele, as negociações desta semana podem até chegar a uma saída honrosa, sem impacto efetivo sobre o comércio agrícola mundial. Mas esse acordo não será aceito sem resistência pelos setores industriais do Brasil e do resto do Mercosul, que pagará com redução do atual nível de proteção.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rizzolo: Existe ainda muito romantismo por parte do governo brasileiro e dos países emergentes em relação a uma postura de abertura ao subsídio agrícola. Utiliza-se ainda um discurso de “países ricos e pobres”, algo que passa meio pelo discurso de injustiça social, e nesse aspecto concordo com Stephanes. Acredito que da forma em que os países emergentes se colocaram, principalmente o Brasil, num discurso ” sindicalesco”, tentando se impor de forma inapropriada, impositora acirrou os embates e travou a negociação.

Na verdade, o próprio mercado poderá sim influenciar as resistências dos países ricos, nada melhor do que a demanda, a expansão para a liberação dos mercados agrícolas; isso para mim significa bom senso, o próprio mercado levará a uma liberação, agora os países emergentes devem também ter uma postura menos protecionista, senão fica tudo nós e nada para eles; até porque os Estados Unidos já limitaram a US$ 15 bilhões à ajuda a seus produtores. O difícil é convencer e levar a uma reflexão um ponto de vista desse quando na visão de muitos, trva-se uma ” luta entre os ricos e os pobres”, aí fica difícil.

Charge do Orlandeli para o Diário da Região

Copom aumenta taxa de juros pela 3ª reunião seguida

O Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central (BC) foi em linha com a previsão do mercado e anunciou nesta quarta-feira o terceiro aumento consecutivo na taxa básica de juros (Selic). O aumento desta vez foi de 0,75 ponto percentual, o que fez a Selic saltar de 12,25% ao ano para 13%.

Em breve comunicado, o Copom afirmou que aumentou o juro básico “avaliando o cenário macroeconômico e com vistas a promover tempestivamente a convergência da inflação para a trajetória das metas”.

Pesquisa da Reuters mostrou na semana passada que 24 de 37 instituições financeiras projetavam aumento de 0,50 ponto percentual. Os demais previam 0,75 ponto.

Na última reunião, em junho, o Copom já havia aumentado a Selic em 0,5 ponto percentual. Na penúltima reunião, em abril, o aumento também foi de 0,5 ponto percentual, após quase três anos sem elevação.

Para o economista do ABN Amro Cristiano Souza, a alta de 0,75 ponto foi tomada pensando em um problema externo, que foge do controle do BC.

“Uma alta de 0,75 ponto é melhor para trazer as expectativas de inflação para baixo, que é um problema grande. A hipótese de quem pensava em 0,50 ponto é que as commodities deixariam de crescer tanto e quem pensava 0,75 ponto achava que o BC não poderia contar com isso, por ser algo externo, ou seja, ele tem que ser um pouco mais conservador e atuar com uma política monetária mais intensa.”

Ele acredita em nova alta na próxima reunião do Copom. “A princípio, para a próxima reunião, espera-se nova alta de 0,75 ponto. É muito difícil o BC mudar o ritmo só em uma reunião.”

Já Flávio Serrano, economista sênior do BES Investimentos, acredita que a decisão pela alta de 0,75 ponto foi em função de uma ação rápida contra a inflação.

“Tinha motivos para tomar essa decisão. A decisão foi incisiva para garantir a convergência mais rápida da inflação às metas. Foi também uma forma de responder à deterioração muito grande das expectativas de inflação nas últimas semanas”.

A alta da inflação, puxada principalmente pelo preço dos alimentos, é o principal motivo alegado pelo BC para subir a taxa básica de juros. Este movimento faz com que o crédito fique mais caro para consumidores e empresas, o que seguraria o consumo e reduziria parte da pressão sobre o preço dos produtos.

Dados recentes de inflação mostraram algum desaquecimento, mas continuaram em patamar considerado desconfortável por muitos economistas. As principais pressões vieram dos custos dos alimentos.

O último relatório Focus apontou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acima do teto da meta deste ano, de 6,5%, pela primeira vez. As instituições financeiras consultadas pelo próprio BC elevaram a estimativa pela 17ª vez e agora esperam que a inflação “oficial” feche 2008 em 6,53%.

Para o ano que vem, a perspectiva é de 5%.

A próxima reunião do Copom acontece nos dias 9 e 10 de setembro.

Portal Terra

Rizzolo: Como sempre digo,o Copom vai na contra mão do desenvolvimento do País. Fica patente o exagero da medida, face ao nível da inflação brasileira que não é acentuado como alguns insistem em afirmar. A lógica dessa política já foi exaustivamente comentada neste Blog; a decisão, aumentará a volatilidade, a enxurrada de dólares inviabilizará ainda mais as nossas exportações, e deixaremos de gerar empregos.

Do lado do governo, temos uma política fiscal expansionista caracterizada pelo crescimento continuado do gasto público que, neste ano, deve aumentar 15% incentivando a demanda interna. De outro, uma política monetária restritiva que adota alta seqüencial na taxa de juros – que já é uma das mais elevadas do planeta. Temos que combater a inflação, mas sem lançar mão desse remédio amargo, vez que a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) desacelerou mais que o esperado em julho . Deve-se combater a inflação, sim, mas com o aumento da produção, da oferta, do desenvolvimento, e não sacrificando empregos, prejudicando a indústria e as exportações e transformando o País num verdadeiro cassino. Uma vergonha.