‘Manifestação contra governo ditatorial é legítima’, diz OAB

BRASÍLIA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB), Cezar Britto, afirmou na tarde desta quarta-feira, 5, que guerrilhas de esquerda para depôr governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos e pela legislação internacional, chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU), não configuram terrorismo. “Entendemos que a manifestação contra governo ditatorial é legítima, faz parte da sobrevivência de um povo”, disse. “A ONU tem admitido que o fato de resistir a uma ditadura, não é ato terrorístico.”

A declaração do presidente da OAB, feita após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, contraria a tese do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a Lei da Anistia, de 1979, vale para todos os lados – sejam torturadores do regime militar, ou guerrilheiros de esquerda que tenham praticado atos de terrorismo, como assalto a banco, seqüestro de diplomatas e assassinatos.

A OAB é autora da ação no STF que pede punição para torturadores. Tarso defende as mesmas teses de Britto, para quem o presidente do tribunal precipita-se ao revelar sua opinião sobre um assunto que ainda será julgado na Casa, quando coloca torturadores e guerrilheiros no mesmo nível. “Esse é justo o tema que está sendo colocado para o STF decidir”, explicou o presidente da OAB. “O que nós reafirmamos é que aquele cidadão que estava preso a disposição do Estado, que deveria lhe dar segurança, não poderia ser vítima de tortura.”

Segundo o presidente da OAB, é assim que funciona na legislação de todo o mundo, que o Brasil tem apoiado. “Não basta apoiar uma legislação, é preciso fazer o dever de casa”, cobrou. Mas ele acha que o debate está sendo saudável e que, ao final, prevalecerá a tese universal compatível com os direitos humanos e o STF terá uma decisão histórica. “O Brasil vai ficar em paz com sua história ao reconhecer que aqui, como nos demais países, torturador não tem vez”, afirmou.

agência estado

Rizzolo: Sinceramente, com todo o respeito ao nobre colega Dr. Cezar Britto, presidente da OAB Federal, que tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente, afirmações como esta, no meu entender, não são saudáveis à democracia no Brasil. Temos um de lado, uma posição de bom senso do ministro Gilmar Mendes, onde procura de forma equilibrada e clara, visualizar os excessos na época cometidos por ambas as partes, e dar respaldo à Lei da Anistia de 1979, que serviu até hoje, como baluarte do entendimento pavimentando a nossa democracia.

Agora, afirmar que ” guerrilhas de esquerda para depor governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos “, citando a chancela da ONU para dar esteio à sua argumentação, não é uma forma correta de se conduzir a questão, e no meu entender, inapropriada em nome da OAB Federal. Temos que combater os regimes de exceção, através do espírito democrático, do debate, das idéias, assim como bem o fizemos no Brasil. Acredito que como eu, muitos advogados no Brasil, e não compactuam com este entedimento. Esse conceito de legitimidade não é o que leva ao consenso, à paz, e ao desenvolvimento, com todo o respeito ao nobre presidente.