Senado argentino vota nesta sexta polêmica lei da mídia

BUENOS AIRES – O Senado argentino debaterá e votará nesta sexta-feira a polêmica “Lei de Radiodifusão”, que pretende substituir a lei antiga, que data dos tempos da última Ditadura Militar (1976-83) e que passou por várias modificações durante os governos civis desde a volta da democracia.

A expectativa é que os debates no Senado sejam intensos e prolonguem-se por 20 horas. Desta forma, a votação só ocorreria na madrugada ou manhã deste sábado. Os analistas políticos e representantes da oposição consideram que o governo possui grandes chances de conseguir a aprovação do projeto de lei que limitará a ação dos meios de comunicação.

O governo da presidente Cristina Kirchner alega que a nova lei é imprescindível para acabar com os “monopólios” de comunicação existentes na Argentina e gerar mais “pluralidade” na mídia do país. Além disso, sustenta que a nova lei favorecerá a produção nacional de conteúdos.

No entanto, os analistas afirmam que a lei tem um objetivo claro, que é o de torpedear o Grupo Clarín, que foi aliado do governo entre 2003 e 2008, mas com o qual está em estado de intenso confronto desde abril do ano passado.

Segundo a presidente Cristina e seu marido e ex-presidente Néstor Kirchner, o “Clarín” está por trás de um ‘golpe de Estado’ contra o casal presidencial.

A oposição retruca os argumentos dos Kirchners e afirma que a nova lei implica nas maiores “restrições” à liberdade de imprensa aplicadas à mídia argentina desde o fim da Ditadura. Além disso, alega que a nova lei favorecerá o surgimento “novos monopólios”, cujos donos seriam amigos empresários do casal Kirchner. A oposição afirma que o governo – que está há seis anos no poder – só pensou em alterar a Lei de Radiodifusão após a briga com o Grupo Clarín.

O governo dos Kirchners tem pressa em aprovar controvertida Lei de Radiodifusão enquanto possui maioria no Parlamento. Em dezembro tomará posse um novo Congresso Nacional, no qual as forças do casal presidencial serão a primeira minoria.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara de Deputados da Argentina na madrugada do dia 17 de setembro, no meio de diversas denúncias de “irregularidades” no procedimento de votação.

Na ocasião o governo obteve 146 votos a favor. Três deputados votaram contra. Outros três parlamentares abstiveram-se. Além deles, 104 deputados opositores estiveram ausentes, já que horas antes haviam deixado o plenário, como modalidade de protesto contra irregularidades na convocação da sessão.

Pontos controvertidos do projeto de lei de mídia

– A lei é retroativa.

– Uma empresa do setor de mídia não pode ter um canal de TV aberta e ao mesmo tempo um canal de TV a cabo dentro da mesma área geográfica. Desta forma, o Grupo Clarín terá que definir o que faz: se fica com o canal Trece, seu canal de TV aberta, ou se fica com o Todo Notícias, seu canal de notícias por TV a cabo. Outras empresas passarão pelos mesmos problemas.

– O grupo de mídia de Francisco de Narváez, que é dono do jornal El Cronista, terá o mesmo dilema: ficará com o canal de TV aberta América 2 ou o América Notícias, de TV a cabo?

– O projeto de lei indica que cada empresa não poderá englobar 35% da população do país (Buenos Aires e a Grande Buenos Aires concentram quase 35% da população). Exemplo: um empresário que tenha um canal de TV aberta em Buenos Aires não poderá ter também um canal de TV a cabo. Poderá ter canais de TV nas províncias de Córdoba, Jujuy ou outras. Mas não em Buenos Aires e arredores.

– Cada operador de TV a cabo somente poderá ter um canal dentro do leque de canais que seu serviço oferecerá.

– A partir da entrada em vigência desta lei, as empresas de mídia só terão um ano para vender a companhia da qual pretendem se desprender.

– O projeto de lei determina que as licenças para canais de TV poderão durar 10 anos e ser renovadas por outros 10.

– A cada dois anos as licenças terão que passar por revisões. Isto é, ocorrerão duas revisões a cada mandato presidencial.

– O Poder Executivo poderá negar – de forma categórica – a licença de um canal de TV a um jornal ou revista.

Cenários

Os críticos do projeto sustentam que nesse prazo, com os Kirchners ainda no poder, aparecerão empresários amigos do casal presidencial para comprar diversos canais em todo o país, que – por causa dos curtos prazos e da crise econômica – serão vendidos a preços baixos. O prazo, se a lei for aprovada nesta sexta-feira, venceria no ano que vem.

Isso ocorrerá, convenientemente para o governo, um ano antes das eleições presidenciais de 2011.

Os pequenos canais independentes teriam que depender – em um contexto de crise econômica como o atual – dos subsídios do governo em publicidade oficial.

Os analistas indicam que a nova lei permitirá “mais pluralidade”. No entanto, também destacam que criará “maior fragmentação” das empresas de mídia, já que estas estarão limitadas em sua abrangência geográfica.

Mas, enquanto nenhuma empresa privada (pequena, média ou grande) poderá ter um canal de TV a cabo e ao mesmo tempo um canal de TV aberta em todo o país, o Estado argentino desfrutará do privilégio de ser a única rede nacional de TV.

O Estado argentino já conta com o Canal 7 (a TV Pública), e também tem o canal Encuentro, na TV a cabo. E poderá ter mais canais.

Essa regra também aplica-se às estações de rádio: desta forma, acabariam redes como Cadena 3, Radio Continental, La Red ou Mitre.

Exemplo: se alguém na rádio Continental fizer uma denúncia contra o governo em Buenos Aires, esse programa não poderá ser ouvido em Ushuaia, Mendoza ou Misiones.

– As revisões das licenças serão feitas pelo Poder Executivo. O normal, em outros países, é que o Parlamento esteja presente nessas análises. Ou, em alguns casos, o Parlamento sozinho ou o Poder Executivo e o Parlamento juntos. Mas, nunca o Poder Executivo sozinho. A lei determina a formação de uma comissão que englobará o governo, o parlamento e ONGs, mas que de todas formas, terá maioria do governo, especialmente se for um governo peronista.

Esta peculiar comissão, que analisará e concederá as concessões, terá sete representantes.

Destes,

a) dois serão nomeados pela Presidência da República.

b) três serão do Congresso Nacional

c) e os restantes dois serão indicado pelo ‘Conselho Federal’.

Dissecando cada caso, poderia surgir este cenário.

– Dois membros nomeados pela Presidência da República. Isto é, favoráveis ao governo de plantão.

– Três virão do Congresso. Aqui está a “armadilha”, afirma a oposição e analistas políticos: dos três membros, um será correspondente à primeira minoria (isto é, o governo), outro à segunda minoria (que eventualmente pode ser de um partido afim ao governo ou ‘volúvel’, como os peronistas dissidentes) e um da terceira minoria (este sim, seria da oposição real).

– Dois do “Conselho Federal de Comunicação Audiovisual”, organismo no qual os governadores da província terão muito peso. Atualmente, a maioria dos governadores são aliados do governo (embora o número esteja em queda). Desde os anos 40, a maioria dos governadores argentinos sempre foi peronista.

Um desses dois membros da sociedade civil será do setor universitário. Seria, possivelmente, de uma universidade pública, onde o governo possui grande influência na designação de cargos. E o outro membro será designado diretamente pelo Conselho Federal, no qual os governadores peronistas são maioria.

Desta forma,

a) Em um cenário muito positivo para o governo de plantão, se for peronista, teria até seis dos sete membros da comissão.

b) Em um cenário ‘ruim’ o governo contaria com quatro representantes do total de sete. Assim, sempre teria maioria.

O governo não aceitou elaborar o projeto de lei em conjunto com setores da oposição. Mas, aceitou muitas colaborações de ONGs ignotas, tais como a Agrupación Comandante Andrecito, cuja sede está em um sítio na área rural da província de Buenos Aires.

Uma das peculiaridades do projeto é que só a Igreja Católica terá privilégios (outros cultos não serão contemplados por esse benefício), pois o governo dos Kirchners consideram que é uma entidade pública pré-existente ao próprio Estado argentino. Isto é, existia antes da independência nacional.

Este ponto chamou a atenção, pois Igreja Católica costuma ter péssima relação com os Kirchners. Mas, os analistas destacam que por trás desta concessão de grande espaço na mídia à Igreja está a intenção do governo Kirchner de amainar as críticas que a cúria fez nos últimos anos ao casal presidencial. Um dos sinais da eficácia dessa manobra ficou clara nas últimas semanas, quando a Igreja optou por não fazer referências ao projeto de lei do governo.

O projeto de lei deixa de lado a regulamentação sobre a publicidade oficial. E além disso, é obscuro sobre empresas que participam de licitações estatais, que poderiam ser também donas de meios de comunicação.

Perguntas que inquietam a categoria dos jornalistas

A aplicação da nova lei implicará no aumento do número de postos de trabalho, já que surgirão dezenas de pequenas empresas de mídia em todo o país?

Exemplo: em alguma área do país uma empresa vende seu canal de TV a cabo. Quem comprar essa empresa instalará uma nova estrutura? Ou manterá a mesma estrutura? Ou demitirá os trabalhadores e reduzirá os postos de trabalho?
agência estado

Rizzolo: O que precisamos entender, é que com a nova democracia populista instaurada na América Latina, que tem por base a consulta popular de cunho plebiscitária, tem como um dos pilares, o desmonte da mídia local, construído anteriormente pela elite que se beneficiou das benesses da época do regime multar. No Brasil não é diferente, as concessões na sua maior parte foram obtidas na época de exceção. Faz parte da exegese da democracia populista atual, ter o controle da mídia. Isso é um fato.

A grande questão é saber se a nova Lei não beneficiará os Kirchners, e ao que parece, tudo leva crer que sim. Ora, de nada adianta tirar das mãos de uns e colocar nas maõs em outros que defendem a democracia plebiscitária, se os objetivos são os mesmos: políticos. É uma situação complicada, essa questão das mídias, mas entre ficar nas mãos dos populistas, ou daqueles que defendem a democracia nos moldes chavistas, é melhor deixar como está. Muito embora não concordo de forma alguma na centralização da mídia nas mãos de algumas famílias poderosas.

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