CNJ propõe mudar regime aberto por monitoramento eletrônico

BRASÍLIA – Para ampliar o combate ao crime organizado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer substituir o regime aberto de cumprimento de pena no qual o preso trabalha de dia e volta para a casa do albergado para dormir. Esse sistema seria trocado pela prisão domiciliar desde que o preso concordasse em ser monitorado eletronicamente. “O cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno a casa de albergado, segundo entendimento consensual dos juízes com exercício em varas de execução penal, não tem se mostrado medida eficaz, ademais de alimentar a criminalidade”, afirmou nesta terça-feira, 27, o conselheiro do CNJ Walter Nunes, ao ler as propostas no plenário do CNJ, que deverá votar as propostas na próxima semana.

“O ideal, nesses casos, é que o regime aberto seja cumprido mediante recolhimento domiciliar, com a fiscalização por meio de monitoramento eletrônico”, disse. Walter Nunes reconhece que o monitoramento eletrônico é polêmico e alguns juristas consideram a prática aviltante. “Mas não se pode deixar de reconhecer que não há nada mais agressivo à dignidade humana do que a prisão, especialmente em razão das precárias condições carcerárias em nosso País”, disse. Segundo o conselheiro, é importante que esse monitoramento seja aceito pelo acusado ou condenado.

“Caberá ao próprio interessado direto na questão, por sua livre e espontânea vontade, fazer a escolha entre continuar o cumprimento da pena em estabelecimento carcerário ou em regime domiciliar”, afirmou. Essa mudança dependerá da aprovação de leis pelo Legislativo e de resoluções por órgãos do Judiciário. Outras propostas podem ser colocadas em prática se forem aprovadas leis ou resoluções de órgãos do Judiciário. Além do monitoramento eletrônico, o pacote prevê outras mudanças que afetarão diretamente a vida dos presos.

Pela proposta, o preso que trabalharem deve receber pelo menos o salário mínimo. E as empresas privadas que contratarem presos ou egressos terão dois anos de incentivo fiscal com redução da contribuição social pela folha de empregados. A Justiça Eleitoral terá de providenciar os meios para que os provisórios votem. O pacote prevê medidas rigorosas para tentar evitar a comunicação entre integrantes do crime organizado. Segundo a proposta, as visitas ou ligações telefônicas recebidas por presos no regime disciplinar diferenciado serão monitoradas, com gravação, para que sejam evitados novos crimes ou a circulação de informações para membros de grupos criminosos organizados.

Também estão previstas mudanças para aumentar a segurança dos juízes que trabalham na área criminal. Pela proposta, os tribunais deverão adotar medidas administrativas para aumentar a segurança, instalando câmaras de vigilâncias nas varas criminais e detectores de metais e controlando o acesso aos prédios. Deverá ser criado um Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados. Walter Nunes observou que há algum tempo passaram a ser registrados com frequência cada vez maior casos de ameaças a juízes.

“Embora haja uma lei que confere ampla proteção não apenas às vítimas e testemunhas como igualmente aos próprios acusados, não há nada nesse sentido em relação aos juízes”, observou o conselheiro. Ele disse que poderia ser adotada a estratégia de órgãos colegiados e não apenas um juiz julgarem acusados de envolvimento com grupos criminosos organizados. “Essa medida diminui a pessoalização do processo, o risco de pressões ou retaliações contra o juiz individual”, disse.
agência estado

Rizzolo: Pessoalmente entendo que o monitoramento fere os princípios da intimidade e da privacidade e contraria o direito constitucional de ir e vir das pessoas, ainda que condenadas. Como afirmou o presidente da OAB Federal, “Hoje, é uma pulseira eletrônica; amanhã, um chip. Depois, se estende para as crianças, para os adolescentes e, por fim, passaremos a viver num lugar Big Brother, com todo mundo sendo vigiado pelo Grande Irmão onipotente e onipresente”. Agora a questão é controversa, pois se o próprio preso aceita a condição de vigilância, e existe a questão carcerária temos que levar em conta, o debate tem que ser amplo, envolvendo a OAB, o legislativo e a sociedade.