De Sanctis condena anistia a crimes de evasão de divisa e a criação do juiz de garantias

O juiz Fausto Martin De Sanctis, na 6ª Vara Federal Criminal, em São Paulo, criticou o projeto de lei que anistia o crime de evasão de divisas se o dono repatriar o dinheiro pagando um tributo de 10% a 15% do montante. “É premiar quem, de forma clandestina e covarde, optou por investir num país que não o seu próprio país. Isso atenta contra as pessoas de bem, beira a imoralidade. A justificativa econômica não se fundamenta. O país não precisa disso hoje, está mais do que provado”, afirmou o juiz em entrevista ao portal Terra Magazine.

“Também não há certeza de ganho econômico. E o pior disso tudo é falar-se que o dinheiro que virá não seria de crimes graves. Isso é mascarar a realidade. Porque não dá pra separar o que é, o que não é, até porque o projeto garante o anonimato dessas pessoas. Não vejo como isso se sustentar”, analisou o magistrado. “A pessoa vir desafiar o Estado e ainda querer benesses do Estado, isso é inconcebível, incompatível com a moralidade pública”, completou. O projeto 5228/2005, do deputado José Mentor, foi aprovado em setembro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e agora está Comissão de Constituição e Justiça.

De Sanctis também advertiu que o projeto de lei 156/2009, do presidente do Senado, José Sarney, que reforma o Código de Processo Penal, contém sérios riscos. Segundo ele, a instituição do juiz das garantias criaria, na prática, uma “quinta instância” no Judiciário, pois o magistrado que acompanharia o inquérito não seria mais o mesmo que julgaria o caso.

“Quem investiga é a polícia ou, eventualmente, o Ministério Público dentro daquelas regras possíveis. O juiz, ao deferir, está apenas fazendo um controle judicial. Vai tumultuar, terrivelmente, o processo penal. Porque o juiz que vai receber esse processo, depois do juiz das garantias, tem o poder de rever aquilo que foi feito pelo juiz das garantias”, avaliou De Santis, responsável pelo processo que prendeu e condenou Daniel Dantas. Ele ainda conduziu os casos do banqueiro Edemar Cid Ferreira, da parceria MSI/Corinthians, da construtora Camargo Corrêa (na Operação Castelo de Areia) e do traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadia.

hora do povo
Rizzolo: Conheço pessoalmente o Juiz De Sanctis e sei que é acima de tudo um patriota. Suas críticas são pertinentes quer em relação ao projeto de lei sobre a anistia ao crime de evasão de divisas, quer ao juízo de garantias. Na verdade como o projeto assegura o anonimato as pessoas dispostas ao repatriamento, não há segurança jurídica da licitude dos recursos. O projeto é acima de tudo confuso e servirá aos interesses daqueles que pouco estão interessados no combate aos crimes financeiros neste País.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: