Mendes diz que ‘terrorismo também é imprescritível’

SÃO PAULO – “O texto constitucional diz que também o crime de terrorismo é imprescritível”, declarou ontem o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comentar declaração da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, segundo a qual o crime de tortura não prescreve. Para Mendes, “essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face”.

A polêmica sobre tortura e terrorismo acirrou depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade militar apontada como reduto de arbítrios nos anos de chumbo. “Não conheço todos os dados”, observou o ministro. “Claro que não é dado ao advogado da União fazer escolhas quando imputam responsabilidade nas ações à própria União. Tem que fazer a defesa do ato a não ser que seja evidente a responsabilidade da União. A regra é a defesa, é fazer a defesa sempre que se impõe um ônus à União, sempre que haja esse risco.”

“É evidente que esse tema direitos humanos se presta a ideologizações e a politizações”, insistiu o ministro, em São Paulo, onde participou do seminário Democracia e Estado de Direito: o Judiciário em foco. “Tenho uma posição muito clara em relação a isso. Eu repudio qualquer manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos, que devem valer para todos da mesma forma: presos, presidiários, ativistas políticos.”

Para o presidente do STF, “não é possível dar prioridade para determinadas pessoas que tenham determinada atuação política em relação a outras”. Ele enfatizou: “Direitos humanos não podem ser ideologizados e é bom que isso fique muito claro. Nem direita nem esquerda. É um conceito que está numa declaração universal, tanto vale para o cidadão que está recolhido no presídio como vale para um eventual integrante das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rizzolo: Desde há muito, este Blog vem tratando esta questão do revanchismo, como um retrocesso na dinâmica da democracia brasileira. Este assunto que já deveria estar “engavetado” há muito tempo face à Lei de Anistia; contudo, vem à baila vez ou outra, capitaneada por grupos de esquerda que querem de qualquer forma uma “vingança institucional”.

Com muita propriedade, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou em relação a este assunto. O próprio presidente Lula, com seu bom senso costumeiro em questões de cunho político, também pautou a questão. O ideal seria enterrarmos esta questão de uma vez por todas, e construirmos um Brasil sem rancor. Temos assuntos mais importantes.

Devastação Premiada

Muito já se falou sobre o instituto da delação premiada que é o ato de um acusado, em troca da redução ou até isenção da pena, denunciar outros participantes do crime, indicar a localização da vítima em caso de seqüestro ou contribuir, de alguma forma, para a resolução do caso. Para os cristãos, a delação lembra a traição de Judas Iscariotes. Entregou Jesus a Pilatos em troca de 30 moedas de prata. Para nós que vivemos no Brasil sob o jogo da omissão do governo em relação as questões ambientais, temos em vista agora, uma nova modalidade de incentivo a beneficiar transgressores, desta feita, em versão ambiental: a devastação premiada.

Na tentativa em reduzir e compensar o desmatamento na Amazônia Legal, o governo planeja dar uma anistia a quem ilegalmente derrubou a floresta. É isso mesmo que o leitor leu: anistia. Em estudo nos Ministérios da Agricultura e do Meio Ambiente empresas e agricultores poderão manter 50% das fazendas desmatadas, voltar à legalidade e ter direito ao crédito agrícola oficial se aceitarem recuperar e repor a floresta dos outros 50% das propriedades. Assim sendo, se a decisão for adotada, o governo vai legalizar em torno de 220 mil quilômetros quadrados de Amazônia desmatada ilegalmente, uma área correspondente à soma dos Estados do Paraná e Sergipe.

Ao que parece, e isso já comentei várias vezes, o governo demonstra-se totalmente perdido, face aos problemas internos nos Ministérios envolvidos na questão ambiental; por um lado, tenta comtemplar os davastadores que não são promovidas por pequenos agricultores, mas por especuladores. Está comprovado, que devastação requer capital e interesses de maior calibre. Já o Ministério do Meio Ambiente, procura culpados, alega o preço das commodities como o maior inimigo, para se eximir da culpa pelas “trapalhadas” indicativas nos números da devastação, ou seja, uma total contrariedade de interesses, de desinformação, um verdadeiro problema de gestão ambiental. Fala-se em tudo, menos sobre a necessidade imperiosa da presença ostensiva de uma fiscalização com rigor do Estado na Amazônia.

Não há dúvida que uma anistia a esses infratores, induzirá a novos desmatamentos, mas ao que tudo indica, parece que o governo com esse estudo, pretende criar um novo polo de produção agrícola, chancelando e premiando os infratores. É um triste caminho em direção à liberalidade visando interesses maiores. Aliás tutelar os interesses do capital, parece a especialidade desse governo, na sua imitigada propensão em privilegiar os poderosos. Atrás de invólucro de socialista, o governo ceifa a esperança e os interesses dos mais humildes, que como diz D. Cappio, insiste em ” oferecer-lhes esmolas “, ao mesmo tempo que induz aos infratores, à devatação clandestina e a extinção da fauna amazônica, demonstrando um desprezo aos seres da floresta e ceifando a esperanças daqueles que um dia lhes deram um voto de confiança .

Fernando Rizzolo