STF proíbe CPI de dar voz de prisão a Aparecido

O ministro Carlos Ayres Britto, do STF, concedeu há pouco um habeas corpus ao ex-chefe de Controle da Casa Civil José Aparecido Nunes Pires.

No texto de seu despacho, Ayres Britto concede um salvo-conduto para Aparecido. No depoimento que vai prestar à CPI dos Cartões, nesta terça-feira (20), Aparecido pode esquivar-se de fazer declarações que possam levar à auto-incriminação.

Nas palavras do ministro do Supremo, a decisão visa “garantir ao paciente [Aparecido] o amplo exercício da garantia constitucional de não-auto-incriminação”, prevista no artigo 5º da Constituição.

Aparecido tampouco será obrigado assinar o “termo de compromisso legal” de só dizer a verdade. A recusa, decidiu Ayres Britto, não pode ser tomada pela direção da CPI como motivo para dar voz de prisão ao depoente, sob alegação de “desobediência” ou de “falso testemunho.

Na semana passada, o mesmo ministro Ayres Britto negara pedido dos advogados de Aparecido para que ele se negasse a responder às perguntas dos congressistas.

Entre uma decisão e outra, sobreveio o indiciamento de Aparecido pela Polícia Federal, sob a acusação de ter cometido o crime de violação do sigilo funcional.

Foi esse indiciamento que motivou os defensores do servidor a baterem, de novo, à porta do gabinete de Ayres Britto. Que reviu a decisão anterior.

Blog do Josias

Rizzolo: A decisão do STF teve o costumeiro acerto, com efeito, a CPI não tem legitimidade para da voz de prisão ao depoente com o pretexto de “desobediência” ou “falso testemunho”; o HC foi o remédio correto. Ademais, tudo em CPI ocorre em esfera administrativa, alem disso, Aparecido ainda não é formalmente réu, apenas um indiciado. Para o governo, ver Aparecido exercitar seu direito de calar-se é reconfortante.

O problema não está no Judiciário que sublinha as garantias Constitucionais, mas na ética que permeia o governo, essa sim deve ser reprovável, mas como já comentei exaustivamente, para o pobre trabalhador isso pouco importa, face à melhor condição de vida conquistado com Lula. Só através da educação, do melhor nível cultural da massa, é que enfim a democracia conquistará sua plenitude em tornar claro aos pobres o valor dos atos políticos do ponto de vista ético, e isso serve tanto para o governo quanto para a oposição, notória pela sua mesquinhez.

PF indicia ex-secretário da Casa Civil por quebra de sigilo funcional no caso dossiê

A Polícia Federal indiciou hoje o ex-secretário de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Nunes Pires pelo crime de violação do sigilo funcional. Aparecido é suspeito de vazar o dossiê com informações sigilosas do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para André Fernandes, assessor parlamentar do senador Álvaro Dias (PSDB-PR).

O ex-secretário depôs hoje por cerca de três horas para o delegado Sérgio Menezes, responsável pelo inquérito que investiga o vazamento do dossiê.

De acordo com a PF, Aparecido respondeu a todas as perguntas feitas pelo delegado no depoimento, não se recusando a falar sobre nenhum assunto. A PF encaminhará ainda hoje as cópias dos depoimentos de Aparecido e de Fernandes –que foi ouvido na semana passada– para a CPI dos Cartões.

Aparecido foi o primeiro a ser indiciado nesse inquérito. A PF já ouviu dez pessoas –inclusive Fernandes e outros funcionários da Casa Civil, onde o dossiê foi montado.

A saída do ex-secretário da Casa Civil da PF foi tumultuada. Cercado por jornalistas, ele deixou a PF sem falar com a imprensa.

O advogado de Aparecido, Luiz Maximiliano Telesca, disse apenas que o depoimento foi “muito bom”.

A PF já conseguiu identificar o responsável por repassar ao ex-secretário o dossiê. Menezes disse ontem que as investigações já apontaram o computador do qual o dossiê foi encaminhado a Aparecido. Mas ele manteve o nome do servidor sob sigilo.

Acusações

A oposição acusa Aparecido de ter demorado a prestar depoimento à PF para fechar uma versão, junto com o governo federal, com o objetivo de “blindar” a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) nas investigações sobre o dossiê.

DEM e PSDB acusam a ministra e a secretária-executiva da Casa Civil, Erenice Guerra, de terem determinado a montagem do dossiê para atingir politicamente o ex-presidente FHC.

A PF procurou Aparecido desde o final da semana passada, mas só conseguiu notificá-lo nesta quarta-feira. O ex-secretário e Fernandes vão prestar depoimentos à CPI dos Cartões Corporativos na terça-feira, separadamente.

Folha online

Rizzolo: Fica evidente que Aparecido moldou sua versão para blindar a ministra Dilma. A demora em notificá-lo, denota ” engendramentos” com intuito de subsistir uma versão oficial por parte do governo. Nessa questão do dossiê, tanto oposição quanto o governo carecem de postura ética; a bem da verdade, não interessa a nenhuma das partes a exposição dos gastos dos presidentes envolvidos. Existe no Brasil uma postura aética endêmica, que só será sanada quando o povo brasileiro tiver mais acesso à cultura para melhor exercer a democracia, que é sagrada. Por hora o pobre trabalhador humilde brasileiro, mal acompanha o desenrolar dessa triste realidade política brasileira, se deleitando apenas com os discursos do nosso presidente. Se condenado, Aparecido poderá pegar de dois a seis anos de cadeia.