A Amplitude dos Direitos Humanos

Não é de hoje que a questão dos direitos humanos suscita debates apaixonantes entre estudiosos e adeptos de uma política mais abrangente e parte da sociedade conservadora. Talvez o cerne da questão esteja na análise conceitual. Na verdade, no Brasil, os avanços nas garantias individuais sempre ocorreram de forma gradual, em especial no que se refere à proteção à pessoa. Nesse quesito, sempre houve uma estigmatização dos defensores desse nobre direito, que forçosamente passa pela defesa dos mais humildes e desassistidos.

Numa análise perfunctória do tão polêmico 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, podemos inferir que sua questão conceitual, tão pertinente na essência, provocou as mais diversas reações em vários segmentos da sociedade, que se sentiram direta ou indiretamente afetados em seus interesses. Por bem, esse conceito amplo de direitos humanos vem sendo adotado internacionalmente há décadas, e prova disso são as concepções elaboradas sobre o tema, já acertadas em 1993, em Viena.

O grande ponto a ser discutido não é a validade do Programa, que é pontual e vem ao encontro dos anseios daqueles que devem ser tutelados pelo Estado, mas a promoção de uma discussão mais “afinada”, para que haja um consenso maior das partes envolvidas no caso. Não resta a menor dúvida de que existem pontos conflitantes, como a questão agrária, em que se priorizam os debates antes do encaminhamento da lide ao Judiciário, ensaiando juízos de admissibilidade, e a criação da Comissão da Verdade, que tem por objetivo punir agentes de Estado por tortura diante de uma situação político-jurídica já contemplada, em função dos efeitos da Lei de Anistia.

Contudo, descaracterizar os demais pontos do Programa, cujos debates democráticos foram alvo da Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, com a ampla participação da sociedade, precedida de conferências estaduais, como a que houve em São Paulo, organizada pelo governo José Serra, é desvalidar o caráter humanitário de suas propostas amplas, modernas e abrangentes nos mais variados segmentos da sociedade.

As reações contrárias ao Programa têm origem em interesses corporativos, econômicos e institucionais, cujas atuações, via de regra, violam diretamente aquilo que chamamos de tutela e proteção dos direitos da pessoa humana, que, na visão dos opositores, deve ser preterida e pouco discutida, dando lugar a seus próprios e “legítimos interesses”, estes, sim, sempre maquiados pela dúbia interpretação da nobre e antiga palavra denominada “liberdade”.

Fernando Rizzolo

Eleições na OAB/SP: Minha opção pelo D´Urso

Neste mês de novembro irá ocorrer a eleição para a nova gestão da OAB/SP. Como todos sabem, faço parte de duas comissões na nobre instituição. Sempre estive ao lado de D´Urso, que promoveu uma gestão moderna, congregando as mais diferentes linhagens ideológicas dentro da Seccional , demonstrando dessa forma seu espírito democrático, com uma liderança inconteste na luta pelos direitos da classe dos advogados paulistas. Recebi um email do Nobre presidente para que divulgasse neste espaço, um texto, o que sem hesitar, e cerrando fileiras com outros colegas na defesa da advocacia aqui o transcrevo:

” Colega FERNANDO,

Porque sou candidato ao terceiro mandato na OAB/SP?

Gostaria de lhe falar sobre minha decisão de aceitar concorrer novamente à presidência da nossa OAB/SP.

Posso lhe assegurar que não era esse nosso projeto pessoal, porquanto provocações de presidentes de outras seccionais de vários estados da federação, assim como estímulos da parte de ex-presidentes do Conselho Federal, nos faziam cogitar sobre a possibilidade de um projeto na OAB, no plano nacional.

Todavia, no final do ano passado, precisamente em novembro de 2008, recebemos um documento dos presidentes das subsecções do Estado de São Paulo, na verdade, um abaixo assinado com 208 assinaturas dos 223 presidentes, para que estivéssemos, mais uma vez, a frente de nosso grupo político nas próximas eleições da OAB paulista.

Logo depois dessa iniciativa do interior, ocorreu expressivo movimento também na capital, para o mesmo fim. Pela primeira vez cogitei estudar a proposta, que revelava um projeto de nosso grupo político, diverso, repito, de nosso projeto pessoal.

Examinamos a legislação e convém salientar que a reeleição por mais de uma vez consecutiva é permitida pelo nosso Estatuto da Advocacia que é lei federal, não havendo qualquer óbice legal para tanto.

Levantamos ainda os precedentes, que ocorreram em três oportunidades, nas quais, Noé Azevedo, Azevedo Marques e Cid Vieira de Souza, foram reconduzidos à presidência da OAB/SP, democraticamente, pelo voto, por mais de uma reeleição.

Diante de tudo isso, interpretamos esse projeto do grupo e essa mobilização, como uma convocação de nossa classe e depois de falar com minha família e com os sócios do escritório, aceitamos essa missão de estar à frente de nosso grupo nestas eleições e nos colocamos em marcha.

Como estava e como está nossa OAB/SP?

É verdade que durante os últimos seis anos, trabalhamos e honramos o voto dos colegas e, cumprimos todos os compromissos assumidos com a classe. Hoje, podemos afirmar que a OAB-SP está saneada financeiramente, bem diferente de como a encontramos em 2004, totalmente falida. Também nossa OAB/SP está modernizada em sua administração pela implantação da certificação do ISO 9001.

Com a Casa em ordem, pretendemos ampliar esse trabalho de modernização da advocacia e continuar lutando por melhores condições de trabalho para os advogados paulistas, especialmente com a inserção do colega no processo digital.

Seria impossível apontar neste espaço reduzido todas as nossas realizações e propostas, por isso convido os colegas a visitarem nosso site de campanha: www.soumaisdurso.com.br no qual poderão examinar o que fizemos e o que nos propomos a realizar.

Os resultados por nós alcançados decorrem, sobretudo, da descentralização política, administrativa e financeira, que possibilitou reverter uma situação extremamente grave: em 2004, herdamos uma entidade falida, com patrimônio líquido negativo de R$ 6 milhões, devendo R$ 32 milhões para a CAASP e mais R$ 6 milhões para o Conselho Federal. Controlando gastos, pagamos as dívidas, voltamos a investir e temos hoje uma OAB/SP com patrimônio líquido positivo de R$ 60 milhões, o que nos possibilitará continuar a redução paulatina da anuidade, redução que já conseguimos em 20 %, e continuaremos trabalhando para diminuir ainda mais esse valor.

Implantamos o serviço gratuito de intimações on-line, criamos a OABPrev-SP, e conseguimos evitar a extinção da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp, impedindo assim que os 38 mil colegas nela inscritos perdessem tudo que pagaram ao longo da vida. Essa luta continua. A CAASP continuará a ser ampliada e descentralizada pelo interior.

Também conseguimos manter, por via judicial, o Convênio de Assistência Judiciária, rompido pela Defensoria Pública quando reivindicamos aumento real da tabela de honorários com valores mais justos para os advogados. A reabertura recente das inscrições do convênio atende os colegas mais novos e a luta pelo aumento do valor dos honorários continuará.

Mas nossa bandeira maior foi, é e sempre será, a defesa intransigente das nossas prerrogativas profissionais. Descentralizamos a Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas Profissionais. Também realizamos o primeiro desagravo em praça pública e as audiências públicas sobre prerrogativas. Enviamos ao Legislativo projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado. Lançamos a Cartilha de Prerrogativas, um guia prático para orientar o advogado sobre como proceder quando suas prerrogativas forem ofendidas.

Para dar apoio aos advogados no exercício da profissão, a OAB tem de estar, a cada dia, mais forte, ampliando as mais de 1.000 salas e Casas de Advogados que temos nos fóruns do Estado de SP. Continuaremos nossa luta para que possamos ter nossas Férias e em janeiro, com a justiça em pleno funcionamento, teríamos suspensas as intimações e as audiências, possibilitando-nos, assim, nosso sagrado descanso.

Implantamos o Ensino à Distância, quer nos 85 núcleos da Escola Superior de Advocacia – ESA, quer no Departamento de Cultura, com as palestras em nosso site da Ordem, gratuítas para todos. Vamos ampliar o sistema.

Como deve ser o Presidente da OAB/SP?

O presidente da OAB/SP precisa ter representatividade, estar na mídia, ser ouvido nos debates nacionais e respeitado pelas autoridades constituídas, para que possa bem defender os interesses da advocacia e da cidadania.

Colega, trabalhamos bastante, fizemos muito, mas há mais a fazer e, se a classe democraticamente assim decidir, vamos continuar trabalhando pela nossa paixão, pela Advocacia.

Portanto, pedimos mais uma vez seu voto de confiança que sempre honramos.
Conto com você.

Viva a Advocacia!

Luíz Flávio Borges D’Urso. “

Discípulos de Juan Carlos querem calar a OAB

Foi durante a ditadura militar que a Nobre Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com a Igreja e outros representantes da sociedade, demonstraram sua indignação, coragem, e posturas destemidas, aos que na época jogaram os direitos de cidadania do povo brasileiro numa escuridão sem limites, onde a censura, a falta de informação, o sigilo de cunho fascista, levava aos porões da ditadura aqueles que se levantavam contra toda ordem de injustiça que na época reinava.

Na falta de informação, na férrea censura da imprensa e de todos os meios de comunicação, crimes contra a humanidade corriam por todos os cantos do País sob a égide da legitimidade, nos pretextos da segurança nacional. Como uma voz destemida, surgia a OAB na defesa dos interesses da nação, forte, rígida, representada por advogados na sua maioria paulistas que não se intimidavam de forma alguma, frente aos impiedosos do regime de exceção. A nossa Ordem como guardiã da cidadania, sempre se levantou em oposição aos regimes totalitários e aos desmandos de governos autoritários, promovendo a defesa intransigente do Estado Democrático de Direito. Talvez seja esse orgulho, que impulsiona até hoje velhos advogados como meu pai, que aos 82 anos se reúne todos os anos com seus colegas de turma, em lembrança aos tempos da velha Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, trincheira de luta de renomados advogados.

Mas a advocacia mudou, não há mais a cordialidade e a distinta urbanidade que havia entre os advogados e demais membros do Judiciário. Alguns por se acharem chancelados por um concurso público, numa ” metamorfose ambulante”, parafraseando nosso presidente, viram as costas para a advocacia e seus membros. Se alçam face ao cargo, numa posição superior, soberba, muitas vezes humilhando o pobre advogado no árduo exercício de suas funções, intimidam-no com ordens de prisão descabidas vindas do alto do “parquet”, para que de forma submissa se posicione o pobre advogado resignado, aos desígnios de sua autoridade. Por sorte, poucos são os magistrados, membros do Ministério Público e autoridades públicas em geral, que desta forma agem. Por virtude ainda, existe nos corações dos muitos membros do judiciário e do executivo, as lembranças e o respeito aos colegas de carteira que hoje transitam na labuta jurídica solitária do dia-a-dia, por muitas vezes estressados e vivenciando problemas financeiros.

Mas o brado na defesa intransigente daqueles que sofrem os efeitos dos desmandos de autoridades públicas existe na nossa Ordem. As violações às prerrogativas dos advogados estão previstas pela Lei Federal 8.906/94, nela encontra-se o amplo direito ao contraditório, e se constatado o abuso, há, sim, o ato de publicidade. Ao contrário dos desmandos ocorridos na época do regime militar, a Ordem exercita aquilo de mais nobre, que jamais houve nos regimes ditatoriais ou de exceção: a publicidade dos atos, dos nomes dos servidores autoritários, e repito, que após terem passado pelo direito de ampla defesa, se constatou a violação. Por muito menos se faz ao pobre, ao simples cidadão devedor, a publicidade de seu nome em listas de cunho averiguatório comercial.

Como poderíamos como defensores da cidadania sermos alvo de desmandos por parte de autoridades públicas, por muitas vezes humilhados publicamente, e ficarmos calados? Pronta foi de fato, as respostas dos dirigentes da OAB Federal e paulista, esta última, na pessoa do Nobre presidente da seccional Luiz Flávio D´Urso, que rechaçaram as acusações com veemência vindas de instituições que outrora caminhavam lado a lado com a OAB na busca dos interesses do povo brasileiro.

Lamentavelmente, acredito que o episódio envolvendo o procurador-geral de Justiça de São Paulo, ao adjetivar como “fascista” a atuação da OAB-SP na defesa das prerrogativas dos advogados, seja fruto do pouco senso de cordialidade, do pouco coleguismo do antigamente, e talvez, da impossibilidade de ter vivenciando o senso de coleguismo tão comum entre os profissionais do direito onde impera o respeito mútuo. Hoje, jornalistas como Elio Gaspari e alguns poucos membros do Judiciário, tentam amordaçar a OAB, desqualificando-a numa tentativa de faze-la serviçal aos interesses que não pertencem à essência da instituição, que é acima de tudo, discutir o Brasil e levar ao povo brasileiro a defesa da ética e da liberdade. Se pudessem diriam em bom tom ” Porque non te callas OAB?”

Fernando Rizzolo

OAB quer investigação de cartões corporativos nos estados

BRASÍLIA – Em meio ao escândalo com cartões corporativos do governo federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai pedir nesta sexta-feira dos dirigentes das 27 seccionais que investiguem se nos estados os cartões corporativos à disposição de autoridades do executivo estão sendo usados de forma descontrolada e não transparente.

Caso se constate que sim, a OAB recomenda que cada seccional também solicite a instauração de CPIs localizadas para apurar condutas e os responsáveis pelo uso desvirtuado dos recursos públicos – argumentou Cezar Britto, presidente da OAB.

Britto defendeu que o Parlamento instaure uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos de autoridades e de assessores da União por meio de cartões corporativos. Na opinião de Cezar Britto, é fundamental que também se apure nos estados se está havendo uso particular dos recursos dos cartões corporativos, “que proliferaram de forma exagerada por todos os cantos e recantos do Brasil”.

Nos ofícios que serão encaminhados aos dirigentes das 27 seccionais da OAB nos estados, Britto pedirá urgência na apuração para que o resultado dos dados possa ser avaliado na próxima sessão plenária da OAB, que será realizada nos dias 18 e 19 de fevereiro. Em sua manifestação sobre a possibilidade de instauração de uma CPI para levantar a utilização dos recursos dos cartões corporativos à disposição do executivo, o presidente nacional da OAB afirmou que tal investigação só fará bem à democracia brasileira.

O parlamentar pode e deve propor medidas rígidas para impedir que o uso dos cartões corporativos se transforme em forma aberta de burlar a transparência dos gastos públicos ou para vetar o uso de sua absurda destinação privada – disse.

O Globo

Rizzolo: Muito louvável a iniciativa da OAB Federal; as 27 seccionais poderão não diria ” investigar”, porque não é de competência da Ordem, mas apurar dentro do alcance de sua jurisdição, em parceria com o Ministério Público de seus Estados respectivos, esse eventual uso abusivo de cunho pródigo, de forma descontrolada por parte de autoridades do executivo.

Na realidade, seria uma forma de se engajar nessa luta ética, onde a permissividade baseada no ” companheirismo partidário” típica do PT, transformou o País numa lama de escândalos. Tenho certeza que aqui em São Paulo, a OAB paulista na pessoa de seu presidente Luiz Flávio Borges D`Urso, saberá coordenar no Estado essa missão, mesmo porque, não se trata de iniciativas de grupos de direita, mas de defesa da ética pública nas tratativas com o erário público. Para tanto, precisamos prestigiar a Comissão de Ética Pública, órgão consultivo da Presidência da República, comissão esta encarregada em aprimorar os padrões éticos da administração pública brasileira, e nessa questão, a OAB paulista também cerra fileira na defesa das prerrogativas da Nobre comissão.