CCJ aprova emenda que acaba com controle da Polícia

Proposta de emenda constitucional aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara hoje acaba com o controle externo da atividade policial exercida pelo Ministério Público e cria o Conselho Nacional de Polícia. O novo órgão, formado em sua grande maioria por policiais, acumulará poderes. Será responsável por elaborar os atos que regulamentam a atividade, apurar denúncias contra os policiais e abrir processos disciplinares.

A votação na comissão teve momentos tensos. O deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), delegado da Polícia Federal e um dos principais defensores da proposta, iniciou um bate-boca com o deputado José Genoino (PT-SP). Visivelmente alterado, Itagiba se levantou da cadeira e, aos berros, em direção a Genoino, mandou o deputado, que o interrompera, “calar a boca!”. Itagiba ouviu de volta: “Cala a boca, o quê!? Aqui você não é delegado, não!”, reagiu Genoino. A sala estava tomada por delegados que pressionavam pela aprovação da proposta.

Contrário ao projeto, Genoino argumentou que o conselho fere o pacto federativo, porque tira o controle da Polícia hoje exercido pelos governadores. A indicação para o conselho é do presidente da República e, além disso, o relatório anual sobre a situação das polícias no País passará a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente da República. “A Polícia não é um poder autônomo, mas comandado por um poder civil eleito pelo povo. A Polícia tem o poder do uso da arma”, afirmou Genoino.

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) afirmou que a proposta retira o poder hierárquico do governador sobre a Polícia, que ficará submetida apenas ao conselho. “Teremos uma instituição de Estado (Polícia) sem qualquer controle externo”, afirmou Dino. Entre as consequências, o deputado aponta que o delegado ficará “senhor absoluto de todo o processo”. O Conselho Nacional de Polícia, segundo o projeto, será formado por 17 integrantes, 10 deles delegados de Polícia.

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), César Mattar Júnior, afirmou que a mudança aumentará a impunidade de policiais infratores. Ele aponta a aprovação da proposta como uma reação à atuação do Ministério Público, que vem punindo os policiais que cometem irregularidades. “A Polícia não quer se submeter ao controle de ninguém. O controle deixará de ser externo, passará a ser interno e quem perde é a sociedade”, afirmou Mattar Júnior.

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Carlos Eduardo Benito Jorge, criticou o controle externo da Polícia feito pelo Ministério Público que, segundo ele, “só apura o que tem holofote, o que tem repercussão”. Ele argumentou ainda que o controle a ser exercido pelo conselho será mais abrangente porque haverá representantes da sociedade. “O fato de a maioria ser de delegado, não quer dizer que o conselho será corporativista”, disse.

A proposta, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), foi aprovada com o apoio do PMDB, do PSDB, do PSB, do PP e do PSC. Genoino, Dino e o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) tentaram adiar a votação, mas foram derrotados. “O conselho é para reprimir o abuso de delegados de Polícia”, disse Oliveira.
agencia estado

Rizzolo: Não vejo com maus olhos a proposta do Conselho Nacional de Polícia. Como o Conselho contará com membros da sociedade civil, a abrangência será maior com a participação da sociedade. Não vejo nada de ruim nisso, acredito na instituição da Polícia Judiciária, e acho importante essa autonomia.



Uso da Internet deve dominar debate sobre reforma eleitoral

BRASÍLIA – A utilização da Internet na campanha eleitoral será um dos temas mais polêmicos na votação da proposta da reforma eleitoral que deve acontecer nesta semana na Câmara dos Deputados. O projeto, se sancionado antes de setembro, será válido para todos os candidatos na eleição de 2010.

A controvérsia, segundo o coordenador da elaboração do projeto, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), não tocará na liberação da Internet para a propaganda no pleito, mas no nível desta liberação.

O projeto, feito por um grupo de líderes de partidos, é fruto da consolidação de diversas propostas que tramitavam na Câmara. A proposta também ganhou sugestões dos partidos e de bancadas da Casa. A tramitação, no entanto, é longa, passando por debates na Câmara e depois no Senado, que enfrenta crise em função de uma sequência de denúncias sobre a gestão da Casa.

“Há quem considere o projeto muito restritivo”, afirmou Dino à Reuters. Ele cita como um exemplo do que poderá gerar discordâncias a proibição de propaganda paga pelos candidatos a meios de comunicação privados da rede.

O sucesso da campanha eleitoral virtual do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, no ano passado, alertou os deputados para o uso da Internet como meio de aproximar o candidato do eleitor.

Com a nova regra, candidatos e apoiadores poderiam fazer campanha de forma espontânea e gratuita para o candidato que tiver preferência em, por exemplo, sites de relacionamento como o Orkut e o Twitter ou até mesmo em blogs. De acordo com a legislação vigente, a conduta não é permitida.

Mesmo antes da aprovação desta regulamentação e apesar de regras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) bem mais restritivas, vários políticos usam o Twitter e outros têm páginas de apoiadores no Orkut. O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), por exemplo, usa o Twitter que é um blog atualizado com frases de até 140 caracteres.

O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (PSDB-SP), defende a ampliação do uso da rede mundial de computadores e julga que o instrumento é “poderosíssimo” para a participação do cidadão no processo eleitoral.

“Acho que tem que permitir o uso da Internet na campanha pelo cidadão (…) como um instrumento para a cidadania”, afirmou, destacando o direito do eleitor de manifestar a sua preferência de candidato na rede.

Entre outros pontos, a proposta permite doações em dinheiro para candidatos pela Internet e também define outros critérios para a propaganda eleitoral antecipada e o horário eleitoral gratuito de rádio e televisão.

Para Dino, além do uso da Internet, outros pontos que poderão ser polêmicos para a regulamentação da campanha eleitoral são a volta do uso do outdoor, a implementação de um teto para gastos de candidatos e algumas sugestões da bancada feminina.

Uma delas é a doação obrigatória de 10 por cento do fundo partidário para o estímulo da participação política feminina.

“Há quem ache que isso é muito dinheiro. Vai ter um destaque (proposta de mudança) contra isso”, diz Dino. O texto também prevê que 20 por cento do tempo de rádio e TV na campanha sejam destinados às candidatas.

Para o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), designado pelo seu partido para representar a legenda no grupo que elaborou a reforma eleitoral, tais questões devem ser definidas pelo próprio partido e a sociedade faria a fiscalização.

“A minha proposta é que todo partido fosse obrigado a definir um limite mínimo (do fundo para as mulheres) e o controle social se incumbiria de fazer o juízo que o partido definiu”, afirmou o deputado no site do partido.

O projeto de reforma eleitoral muda dispositivos da Lei dos Partidos Políticos (1995) e da Lei das Eleições (1997) além de regulamentar resoluções da Justiça Eleitoral.

(Edição de Carmen Munari)

Agência Estado

Rizzolo: Não há dúvida que o uso da Internet deverá dominar o debate político sobre a reforma eleitoral. Pessoalmente entendo que a liberação do uso da Internet não deveria ser restrito e sim mais amplo. Imaginem se nos EUA não houvesse a possibilidade da política fazer uso da Internet. Obama é um exemplo clássico do que o instrumento digital é capaz de realizar.

A grande diferença na campanha pautada também na Internet, é que Blogs, Sites, e Twitters independentes, farão a diferença. A imparcialidade dos Blogs independentes é determinante na formação da opinião, afinal Blogs como o nosso não tem o “compromisso político com ninguém” a não ser com a essência da democracia.

Nós aqui lutamos para que a democracia não seja destruída pela “democracia pilantra” que faz uso contínuo de plebiscitos para impor uma autocracia, tipo Hugo Chave, Morales, e de Manuel Zelaya de Honduras. Aqui não, se depender de nós aviões como os de Zelaya não aterrizam.