Condições de Moradia e os Direitos Humanos

A distância existente entre as condições socioeconômicas da população de classe média, ou média alta, e as da grande parte da população faz com que a primeira não tenha acesso à realidade das condições de moradia em que vive a grande maioria do povo brasileiro. O esforço do Poder Público em dar espaço às políticas habitacionais acaba não sendo suficiente para prestar atendimento à demanda da melhoria da infraestrutura que envolve o setor de habitação. Contudo, estudos recentes demonstram que em países como o Brasil os projetos de inclusão começam a mostrar resultados, como o Ministério das Cidades e a aprovação da Emenda Constitucional que inclui a moradia entre os direitos fundamentais.

Em meio ao aumento populacional das grandes cidades, reflexo da maior oferta de empregos e da pouca mobilização social neste segmento, agregando a isso a indiferença das classes emergentes na cobrança de uma pauta aceitável a curto prazo, observa-se ainda o avanço da favelização dos grandes centros urbanos do país, porém de forma mais lenta. É interessante observar que políticas de condições dignas de moradia, além de estarem correlacionadas à questão da saúde pública, implicam a percepção da autoestima no desenvolvimento intelectual e a estabilidade emocional da família.

Na direção do combate às condições precárias de moradia, o governo federal vem intensificando os programas pautados na área habitacional, assim como os reflexos das políticas de transferência de renda acabam por permear, de certa forma, este segmento, propiciando aporte maior por parte das famílias de baixa renda no investimento em moradia, revertendo isso em melhor qualidade de vida.

Uma informação importante vem da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos dados indicam a diminuição dos moradores em favelas em muitos países, entre eles o Brasil. Na última década, cresceu a luta dos povos por melhores condições de vida, o que resultou em ações políticas que culminaram em benefícios para a população, como se pode concluir dos dados divulgados pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), a agência da ONU dedicada ao estudo das habitações e condições de moradia: “Estado das cidades do mundo 2010/2011: unindo o urbano dividido”.

No Brasil, por exemplo, nestes dez anos, o número de favelados recuou em 10,4 milhões, e o número relativo passou de 31,5% da população para 26,4%. Isto é, eram favelados 1 em cada 3 brasileiros; hoje, 1 em cada 4. Nessa melhoria social, o Brasil está atrás da China, da Índia e da Indonésia, que, segundo a ONU, deram “grandes passos” na melhoria das condições de moradia de seus povos.

A inclusão da moradia entre os direitos fundamentais dá nova dimensão e interpretação mais abrangente ao conceito de direitos humanos. De forma acertada, a tutela constitucional vem ao encontro da afirmação da importância do espaço habitacional digno para o pleno desenvolvimento da cidadania, dos reflexos psicossociais da população pobre e, acima de tudo, assinala uma nova bandeira na luta pela dignidade da pessoa humana.

Fernando Rizzolo

Cabral deu aval para construção de imóveis em encostas de Angra

Embora o governador do Rio, Sérgio Cabral, tenha defendido a “radicalização” contra a ocupação desordenada das encostas de Angra dos Reis, moradores e ambientalistas de Ilha Grande recolhem, há quatro meses, assinaturas contra um decreto de Cabral que abriu uma brecha para novos imóveis na região. O Decreto nº 41.921/09, publicado em junho de 2009, autoriza a construção em áreas não edificáveis da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, que inclui uma faixa de mais 80 quilômetros do litoral de Angra, a face da Ilha Grande voltada para o continente e as mais de 90 ilhas da baía. A Pousada Sankay e outras sete casas soterradas, na tragédia que matou 29 pessoas, ficam na região.

Segundo o decreto – que, para ambientalistas, atende à especulação imobiliária -, residências e empreendimentos turísticos poderão ser construídos em áreas da chamada zona de conservação de vida silvestre que já tenham sido degradadas, limitando-se a 10% do terreno. Até então, só era licenciada a expansão de imóveis construídos antes de 1994, quando a APA foi regulamentada. Donos de terrenos vazios não podiam construir. O decreto foi publicado sem debate com líderes locais ou órgãos consultivos. Com as críticas, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) comprometeu-se em não conceder licenças com base no decreto, mas ambientalistas querem a sua revogação.

“O governador demonstra desapreço pela área ambiental. Estimula a especulação imobiliária e dará cabo das poucas e bem preservadas áreas que compõem a Baía da Ilha Grande”, diz um manifesto que busca assinaturas na internet. Segundo o presidente do Comitê de Defesa da Ilha Grande, Alexandre Oliveira e Silva, o documento já tem 6 mil assinaturas.

“O decreto entrega à especulação imobiliária o filé mignon da Ilha Grande. Qualquer um sabe que não é difícil, ainda mais quando se tem boas relações com quem licencia, apresentar laudo de que o terreno já foi degradado”, afirma Silva. “Acho que ele (Cabral) está mordendo a língua, sendo demagogo. A pousada atingida fica nessa área, que é toda parecida geologicamente. Há risco.”

SUSPENSÃO

O deputado estadual Alessandro Molon (PT) propôs um projeto de lei que suspende o decreto. “Alteração de zoneamento ambiental tem de passar pelo Legislativo. O projeto tramita devagar, talvez a tragédia sensibilize a Assembleia”, disse Molon, que estranhou a veemência de Cabral. “O rigor que ele pregou foi o que não teve ao baixar esse decreto.” O Ministério Público Federal avalia questionar a constitucionalidade do decreto.

Procurada, a assessoria de Cabral informou que só a Secretaria de Estado do Ambiente falaria sobre o decreto. A secretária Marilene Ramos disse que a legislação anterior limitava ampliações a 50% da construção existente, desde que não ultrapassasse 20% do terreno. “Essa regra acabou ensejando a falsificação de documentos sobre o tamanho. Por isso, reduzimos a área edificada a 10%.” Referindo-se ao decreto como “famigerado”, ela afirmou que o ato não trata de áreas de risco e encostas. “Queremos seguir com o licenciamento das construções que já existem, o que não é o caso da Sankay nem do Morro da Carioca. Misturar as duas coisas é de um oportunismo nefasto.”

O diretor de Áreas Protegidas do Inea, André Ilha, informou que uma reunião ontem definiu que o decreto não será revogado, mas substituído por um plano de manejo, que será debatido e terá áreas definidas por critérios ambientais e de risco.

agencia estado

Rizzolo: É vergonhosa essa postura política, não só do governador do Rio como de tantos outros que por influência do poder econômico, que muito tem a ver com o financiamento de campanhas, autoriza construções em encostas e outros locais que agridem a natureza. Por consequência, é claro, as tragédias ocorrem. A grande verdade é que as construções ilegais, a falta de moradia perto dos grandes centros, e a especulação imobiliária, levam à decisões como esta que influenciam em resultados eleitorais. No fundo , como tudo é dinheiro em campanha, essas autorizações sempre tem relação com esse fator, são o que chamo de deslizamentos sociais.

Deslizamentos Sociais

Nos últimos anos, inúmeras foram as formas encontradas pelo ser humano de ir em busca daquilo que chamamos de “bem-estar”. Os avanços nas áreas social e tecnológica, na medicina, na conscientização ecológica e nas maneiras sustentáveis de desenvolvimento levaram a sociedade, como um todo, a uma condição de maior equilíbrio entre o individual e o meio ambiente.

Nos países em desenvolvimento como o Brasil, as mudanças deram-se muito mais em relação aos mecanismos de inclusão social e de distribuição de renda, de acordo com uma visão mercadológica embasada numa visão social-democrata. Contudo, observamos que no Brasil a questão “desenvolvimento” e “meio ambiente” está pautada num conflito cujos programas de base inclusiva social não atingiram até agora conformidade aceitável no que diz respeito à ocupação do solo. Atualmente, o grande problema habitacional, consequência direta do desenvolvimento, faz com que parte da massa trabalhadora ocupe de forma desordenada áreas de risco ambiental, promovendo o desmatamento, cujos resultados são por demais danosos.

Na verdade, a questão habitacional está diretamente ligada a fatores que incluem segurança ambiental, saneamento básico e política de saúde e segurança pública. Os efeitos nocivos da má ocupação do solo, como deslizamentos e inundações, são com frequência muito mais resultado do desenvolvimento desordenado do que de uma política ambiental austera. A falta de um programa habitacional ordenado fez com que grande parte da população urbana procurasse meios de estar mais próxima dos grandes centros, estrangulando assim a viabilidade do Poder Público em atender às demandas sociais de toda sorte em determinadas áreas.

Hoje, a grande questão na implementação de programas habitacionais como o Minha Casa Minha Vida deve ser em termos de acesso às áreas próximas aos grandes centros, que não agridam o meio ambiente e ao mesmo tempo contem com a facilidade dos meios de transporte, saneamento básico e, acima de tudo, o fator distância. Só assim poderemos, de forma cautelosa, projetar um desenvolvimento pautado em respeito à natureza, ao bem-estar social, e trazermos para nós a responsabilidade maior pelos desastres naturais, em vez de sempre apontarmos a natureza e os países desenvolvidos como vilãos das grandes catástrofes. Em suma, se quisermos que as grandes tragédias que têm assolado o país desde o final de 2009 e início de 2010 deixem de acontecer, temos também de fazer a nossa parte.

Fernando Rizzolo