Violência e Desenvolvimento


*por Fernando Rizzolo

Outrora, um dos discursos mais utilizados no mundo sempre foi a relação entre injustiça social, violência e criminalidade, cujo argumento tinha o intuito de apenas apontar a variante social como a principal causa dos desajustes da sociedade.

Contudo, parece ter havido um revisionismo moderado no que diz respeito a essa questão, até porque podemos observar nos países socialistas ou capitalistas que a questão da criminalidade e da violência transpõe a seara das desigualdades econômicas, colocando esse fator como um agregado, de importância relevante, da problemática social.

É bom lembrar que encontramos em nossa legislação, no âmbito das execuções penais, medidas de reabilitação como a progressão penal, que podem ser interpretadas de forma errônea, permitindo, de certo modo, uma interpretação simplista e equivocada da aplicação da lei, proporcionando, muitas vezes, discursos radicais no âmbito dos direitos humanos, remetendo-nos aos costumes repressivos medievais.

A grande questão é projetarmos um desenvolvimento econômico sustentável, acompanhado de maior inclusão social e controle estatal repressivo, dentro, evidentemente, da legalidade e dos princípios constitucionais. Esse fino ajuste social, firme na aplicação da lei e na revisão de alguns aspectos legais, servirá de resposta aos anseios do povo brasileiro, que já considera a violência e a criminalidade os problemas que mais incomodam a população (22,9%), seguidos das drogas (21,2%), do desemprego (19%), da falta de oportunidades de trabalho (8%) e do sistema de saúde (6,7%), segundo constatou uma pesquisa realizada este ano pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e pelo Instituto Sensus.

Tornar a sociedade brasileira mais justa só será possível com maior oferta de empregos, desenvolvendo o mercado interno, promovendo a transferência de renda e maior acesso à saúde para as populações mais carentes. O ciclo de medidas sociais e jurídicas, em um contexto penal moderno, poderá trazer maior visão humanitária na correta aplicação do direito penal, no combate ao crime organizado e na determinação em fazer da pena uma verdadeira versão reabilitadora, num panorama humanístico, jamais ferindo os princípios da dignidade humana e dos direitos humanos.

Fernando Rizzolo

Abertura dos arquivos e a dignidade dos mortos

Muito se fala sobre a questão dos mortos no regime militar e sobre o aspecto de revanchismo contido nas propostas de revisão da Lei de Anistia. Contudo, pouco se fala de um aspecto puramente ético, que quase chega a ser religioso, que ultrapassa os limites ideológicos do passado e presente, que é a dignidade dos mortos. E quando me refiro à dignidade daqueles que já se foram proponho-me a invadir não só a seara do sentimento abstrato da relação entre um ser que se foi e seus familiares, mas essencialmente a do conteúdo espiritual, humano, que deve permear a cidadania num pleno Estado Democrático de Direito.

Não há que se falar em revanchismo, ou amplitude da Lei de Anistia, quando se quer resgatar a dignidade de um morto. Seja ele quem for – sua raça, sua ideologia, seu credo –, deve o Estado dar às famílias dos desaparecidos o direito de saber sobre o seu paradeiro e ao país o direito de conhecer sua história. Por bem, a seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou nesta sexta-feira, dia 16/4, uma campanha em defesa da abertura dos arquivos da ditadura militar. O presidente da entidade, Wadih Damous, diz querer o reconhecimento público de que a ditadura não é uma página virada da história. “Temos cidadãos brasileiros que desapareceram como se nunca tivessem existido”, afirma.

Toda história tem um passado, atores de ambas as partes que participaram desse momento histórico, mas o aspecto da dignidade dos mortos, dos locais onde estes se encontram, da necessidade de se oferecer um sepultamento digno a essas pessoas transcende as paixões e os embates de outrora e restabelece uma postura de Estado ético, presente e, acima de tudo, reconhecedor de suas fragilidades, injustiças e excessos. Desse modo, jamais podemos nos omitir em fornecer os instrumentos de que dispomos para concretizar esse intuito, como a abertura dos arquivos da repressão política na ditadura militar.

Todo esse resgate não é apenas político, revanchista, de caráter ideológico, mas saudosista. Alguns sabem e podem ajudar a tornar real a tão sonhada dignidade do descanso a que qualquer ser humano tem direito, não pelo que pensou ou lutou, mas apenas porque viveu e sem ninguém notar desapareceu.

Fernando Rizzolo

Doleiros dizem que Igreja Universal enviou R$ 400 milhões ao exterior

Igreja Universal do Reino de Deus é acusada de ter enviado para o exterior cerca de R$ 5 milhões por mês entre 1995 e 2001 em remessas supostamente ilegais feitas por doleiros da casa de câmbio Diskline, o que faria o total chegar a cerca de R$ 400 milhões. A revelação foi feita por Cristina Marini, sócia da Diskline, que depôs ontem ao Ministério Público Estadual e confirmou o que havia dito à Justiça Federal e à Promotoria da cidade de Nova York.

O criminalista Antônio Pitombo, que defende a igreja e seus dirigentes, nega as acusações.

Cristina e seu sócio, Marcelo Birmarcker, aceitaram colaborar com as investigações nos dois países em troca de benefícios em caso de condenação, a chamada delação premiada. Cristina foi ouvida por três promotores paulistas. Ela já havia prestado o mesmo depoimento a 12 promotores de Nova York liderados por Adam Kaufmann, o mesmo que obteve a decretação da prisão do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), nos Estados Unidos – ele alega inocência.

Os doleiros resolveram colaborar depois que a Justiça americana decidiu investigar a atividade deles nos Estados Unidos com base no pedido de cooperação internacional feito em novembro de 2009 por autoridades brasileiras. Em Nova York, eles são investigados por suspeita de fraude e de desvio de recursos da igreja em território americano.

Seus depoimentos foram considerados excelente pelos investigadores. Ela afirmou aos promotores que começou a enviar dinheiro da Igreja Universal para o exterior em 1991. As operações teriam se intensificado entre 1995 e 2001, quando remetia em média R$ 5 milhões por mês, sempre pelo sistema do chamado dólar-cabo – o dono do dinheiro entrega dinheiro vivo em reais, no Brasil, ao doleiro, que faz o depósito em dólares do valor correspondente em uma conta para o cliente no exterior. Cristina disse que recebia pessoalmente o dinheiro.

Subterrâneo. Na maioria das vezes, os valores eram entregues por caminhões e chegavam em malotes. Houve ainda casos, segundo a testemunha, que ela foi apanhar o dinheiro em subterrâneos de templos no Rio.

Cristina afirmou que mantinha contato direto com Alba Maria da Silva Costa, diretora do Banco de Crédito Metropolitano e integrante da cúpula da igreja, e com uma mulher que, segundo Cristina, seria secretária particular do bispo Edir Macedo, fundador e líder da igreja.

De acordo com a testemunha, ela depositou o dinheiro nos EUA e em Portugal. Uma das contas usadas estaria nominada como “Universal Church”. Além dela, os promotores e procuradores ouviram o depoimento de Birmarcker. Ele confirmou a realização de supostas operações irregulares de câmbio para a igreja, mas não soube informar os valores.

Os doleiros Cristina e Birmarcker estão na relação de investigados no Caso Banestado (inquérito federal sobre evasão de divisas). Em 2004, foram alvo da Operação Farol da Colina – maior ofensiva da história da Polícia Federal contra crimes financeiros no País. Cristina e Birmarcker foram presos na ação e hoje respondem a processo na 2.ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

No Brasil, Macedo e Alba estão entre os diretores do chamado Grupo Universal processados sob as acusações de formação de quadrilha e lavagem de dinheiro obtido de fiéis por meio de estelionato. Alba representaria no País as empresas Investholding e Cableinvest, ambas sediadas em paraísos fiscais. A acusação sustenta que elas seriam usadas para a lavagem de dinheiro.

Provas. Os promotores brasileiros têm ainda como prova um relatório financeiro feito pelo Ministério Público Federal que relaciona algumas remessas supostamente ilegais feitas pela Diskline para a Cableinvest. A empresa teria movimentado recursos por meio da conta Beacon Hill, no JP Morgan Chase Bank, de Nova York, mantida pelos doleiros.

As provas sobre essas remessas foram encontradas em um CD apreendido na sede da casa de cambio pela PF. Uma tabela descreve remessas que totalizam R$ 7,5 milhões (em valores da época) feitas entre agosto de 1995 e fevereiro de 1996.

Na esfera estadual, as investigações seguem em duas frentes – uma comandada pela Promotoria do Patrimônio Público e Social e outra pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A primeira pode levar ao bloqueio e à perda dos bens dos diretores da igreja no Brasil. A segunda investigação pode levar à condenação criminal dos acusados.
agencia estado

Rizzolo: Bem, esta não é a primeira vez que surgem acusações contra a Igreja Universal, que evidentemente devem ser apuradas com o rigor apropriado. Contudo, ao que parece, existe em determinados segmentos da mídia uma verdadeira cruzada contra as atividades da referida Igreja, e aos evangélicos de uma forma geral, o que leva por certo à conclusão de que sempre há um componente político por trás de todas as acusações. A delação premiada é controversa, e na minha opinião pessoal, extremamente perigosa para a devida instrução criminal, portanto delação premiada, componentes políticos religiosos, conflitos de mídia, tudo pode levar à devida suspeição. Enfim apurar é o papel do Ministério Público.

Condições de Moradia e os Direitos Humanos

A distância existente entre as condições socioeconômicas da população de classe média, ou média alta, e as da grande parte da população faz com que a primeira não tenha acesso à realidade das condições de moradia em que vive a grande maioria do povo brasileiro. O esforço do Poder Público em dar espaço às políticas habitacionais acaba não sendo suficiente para prestar atendimento à demanda da melhoria da infraestrutura que envolve o setor de habitação. Contudo, estudos recentes demonstram que em países como o Brasil os projetos de inclusão começam a mostrar resultados, como o Ministério das Cidades e a aprovação da Emenda Constitucional que inclui a moradia entre os direitos fundamentais.

Em meio ao aumento populacional das grandes cidades, reflexo da maior oferta de empregos e da pouca mobilização social neste segmento, agregando a isso a indiferença das classes emergentes na cobrança de uma pauta aceitável a curto prazo, observa-se ainda o avanço da favelização dos grandes centros urbanos do país, porém de forma mais lenta. É interessante observar que políticas de condições dignas de moradia, além de estarem correlacionadas à questão da saúde pública, implicam a percepção da autoestima no desenvolvimento intelectual e a estabilidade emocional da família.

Na direção do combate às condições precárias de moradia, o governo federal vem intensificando os programas pautados na área habitacional, assim como os reflexos das políticas de transferência de renda acabam por permear, de certa forma, este segmento, propiciando aporte maior por parte das famílias de baixa renda no investimento em moradia, revertendo isso em melhor qualidade de vida.

Uma informação importante vem da Organização das Nações Unidas (ONU), cujos dados indicam a diminuição dos moradores em favelas em muitos países, entre eles o Brasil. Na última década, cresceu a luta dos povos por melhores condições de vida, o que resultou em ações políticas que culminaram em benefícios para a população, como se pode concluir dos dados divulgados pelo Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), a agência da ONU dedicada ao estudo das habitações e condições de moradia: “Estado das cidades do mundo 2010/2011: unindo o urbano dividido”.

No Brasil, por exemplo, nestes dez anos, o número de favelados recuou em 10,4 milhões, e o número relativo passou de 31,5% da população para 26,4%. Isto é, eram favelados 1 em cada 3 brasileiros; hoje, 1 em cada 4. Nessa melhoria social, o Brasil está atrás da China, da Índia e da Indonésia, que, segundo a ONU, deram “grandes passos” na melhoria das condições de moradia de seus povos.

A inclusão da moradia entre os direitos fundamentais dá nova dimensão e interpretação mais abrangente ao conceito de direitos humanos. De forma acertada, a tutela constitucional vem ao encontro da afirmação da importância do espaço habitacional digno para o pleno desenvolvimento da cidadania, dos reflexos psicossociais da população pobre e, acima de tudo, assinala uma nova bandeira na luta pela dignidade da pessoa humana.

Fernando Rizzolo

Jobim exonera general após provocação contra direitos humanos

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, anunciou nesta quarta-feira (10) a exoneração do general da ativa Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento-Geral do Pessoal do Exército. A punição veio após Maynard publicar carta onde diz que a Comissão da Verdade – criada pelo governo para investigar crimes contra os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985) – seria formada por “fanáticos” e viraria uma “comissão da calúnia”.

Jobim fez uma declaração seca, sem comentar os motivos da punição. “Acabei de encaminhar ao presidente da República a exoneração do chefe do departamento-Geral do Pessoal do Exército. Ele está à disposição do comando do Exército. O assunto está absolutamente encerrado”, afirmou o ministro.

A contestação da Comissão da Verdade pelo general Maynard – que circula em sites de ultradireita na internet – viola a disciplina militar. O RDE (Regulamento Disciplinar do Exército) proíbe aos oficiais da Arma “,manifestar-se, publicamente, sem que seja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária”; e “censurar ato de superior hierárquico ou procurar desconsiderá-lo, seja entre militares, seja entre civis”.

Manifestações como essa foram comuns durante o século passado, até culminar com o golpe e a ditadura. Depois da democratização de 1985, os militares em geral as arquivaram. Há tempos um general de quatro estrelas e do serviço ativo não se comportava como o agora ex-chefe do Pessoal do Exército, sobre um tema que compete apenas à cidadania e às instituições democtraticamente constituídas.

Na parte substantiva de sua mensagem, depois de um exercício de má filosofia em que cita Descartes e Nietzsche (grafando erradamente o nome do pensador alemão), Maynard afirma: “A ‘Comissão da Verdade’ […] será composta dos mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o seqüestro de inocentes e o assalto a bancos, como meio de combate ao regime, para alcançar o poder. Infensa à isenção necessária ao trato de assunto tão sensível, será uma fonte de desarmonia a revolver e ativar a cinza das paixões que a lei da anistia sepultou. Portanto, essa excêntrica comissão, incapaz por origem de encontrar a verdade, será, no máximo, uma ‘Comissão da Calúnia’.”
site do PC do b

Rizzolo: Achei a medida descabida e exagerada. O ministro Jobim não precisava se valer de tal expediente rigoroso, como a exoneração pelo fato do militar ter externado seu pensamento; valeria apenas uma advertência, mas ao que parece, existe interesse num confronto, e isso não é bom para o Brasil, nem para a democracia, e tampouco para as instituições, não aprovo a medida pela desproporção entre o fato em si, e a atitude extrema do ministro, gerando uma humilhação ao general, Lula endossou a decisão.

Críticas a Lula marcam Comissão de Direitos Humanos

BRASÍLIA – A Comissão de Direitos Humanos da Câmara foi palco hoje de duras críticas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acusado por organizações civis de ter cedido “à chantagem” da Igreja Católica e das Forças Armadas para voltar atrás no decreto que instituiu o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos.

Sob pressão do plenário, tomado por ativistas e organizações sociais, a comissão aprovou moção propondo ao Congresso a criação de uma comissão geral para resgatar o texto original do Programa, do qual Lula retirou temas polêmicos, como a legalização do aborto e abrandou o capítulo que trata da punição a torturadores do regime militar. Em minoria, as entidades que contestam pontos do plano foram “atropeladas” na audiência pública realizada na comissão.

Das 15 entidades convidadas, 12 eram radicalmente favoráveis ao decreto na forma original e apenas três eram parcialmente contra. Mandaram representantes a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), contrária à legalização do aborto e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que contesta artigos prevendo o controle de conteúdo editorial.

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA), crítica de artigos que impõem restrições à reintegração de posse de áreas invadidas, rejeitou o convite por considerar a audiência um ardil para legitimar o documento.
agencia estado

Rizzolo: Realmente essa virada de Lula em relação ao que já tinha sido exaurido do ponto de vista de discussão e análise do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos é decepcionante. Muito embora não concorde na integralidade do texto, entendo que houve uma manobra de retrocesso ideológico no fato do presidente ter cedido às chantagens de alguns segmentos. O que é conversado deve ser tratado e ponto final.

OAB-SP rebate nacional e critica plano de direitos humanos

SÃO PAULO – O escritório de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulgou nesta segunda-feira, 11, nota em que critica o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) formulado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Para o presidente da entidade, Luiz Flávio D’Urso, o programa traz instabilidade jurídica e tentativas de censura à mídia. O texto vai de encontro com a posição divulgada pelo presidente nacional do órgão, que apoia o programa e seu idealizadro, o Secretário Nacional de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

Na nota, D’Urso e o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, defendem mais debate sobre o plano. “Falta ao programa o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade”, opinam.

“As reações contrárias de inúmeros setores da sociedade demonstram que as soluções não foram suficientemente debatidas, embora possam agradar a alguns grupos pelo seu viés ideológico.”

De acordo com a OAB-SP, o PNDH traz insegurança jurídica, por exemplo, ao propor que, para decidir sobre uma reintegração de posse, o juiz de Direito promova uma audiência pública. Para a entidade, o procedimento institui “uma espécie de justiça popular, em conflito com o Estado de Direito”.

A entidade condena ainda a proposta de criar uma comissão para monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e decidir pela outorga e renovação das concessões de rádio e TV. Para a OAB, esse tópico consiste em “uma nova tentativa de censura à mídia nacional”.

A OAB-SP pede detalhes ainda sobre a criação da Comissão Nacional da Verdade, que investigaria a violação de direitos humanos durante a ditadura militar. Para os advogados, a iniciativa “vem sendo compreendida como revanchismo pelos militares”.
OAB Nacional

A nota da OAB-SP é diametralmente oposta ao texto divulgado pela seção nacional do órgão.

Na mensagem divulgada pela assessoria da entidade, o presidente da OAB, Cezar Britto, afirma que quem “censurou, prendeu sem ordem judicial, cassou mandatos e apoiou a ditadura militar” foi anistiado pela lei promulgada em 1979, mas que quem cometeu torturou cometeu crimes de lesa-humanidade e, portanto, deve ser punido pelo Estado conforme estabelece a Constituição.

Ainda de acordo com a mensagem, Britto ligou para Vannuchi a fim de se solidarizar com “sua luta pelo estabelecimento do direito à memória e à verdade”. Durante a conversa por telefone, Britto reforçou sua opinião pessoal de que a Lei da Anistia, de 1979, não implica no “esquecimento” dos fatos ocorridos durante o regime de exceção.
agencia estado

Rizzolo: Na verdade esse plano é polêmico pois traz no seu bojo situações jurídicas conflitantes. Bem ao teor do texto que escrevi sobre o plano, as críticas do nobre presidente da seccional se fazem procedentes. A questão que esbarra na Lei de Anistia, o juízo popular nas questões agrárias e outros pontos fazem imperiosa a revisão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, correta pois a inconformação da OAB/SP.