SÃO PAULO – O emprego das Forças Armadas em atividades como a realizada pelo Exército no Morro da Providência, região central do Rio de Janeiro, não é condizente com a função reservada às tropas da corporação, na opinião de juristas.
No último sábado, três moradores do Morro da Providência foram entregues por 11 militares que atuavam em um projeto social na favela a traficantes do Morro da Mineira, zona norte da capital fluminense, comandado por uma facção de criminosos rival da que domina a Providência. Os jovens foram torturados e mortos pelos bandidos.
“Não está no perfil do Exército fazer aquilo que é próprio da Polícia Militar”, disse à Reuters nesta quinta-feira o advogado constitucionalista Ives Gandra Martins.
O jurista afirmou que, entre as funções das Forças Armadas, também está a realização de obras sociais em locais como, por exemplo, a Amazônia. “Mas lá não é para impor segurança, mas para expandir o social numa população que ainda não têm.”
Maurício Corrêa, que foi presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2003 e 2004, concorda: “Não são forças adequadas para o tipo de combate à violência urbana, ao crime organizado, porque eles não têm formação para isso”.
“É a polícia comum que tem a habilidade, e inclusive a competência, para fazer esse tipo de policiamento.”
O ex-ministro da Justiça e do STF Paulo Brossard lembrou que o envio das Forças Armadas é prerrogativa exclusiva do presidente da República. “Especialmente se não for uma coisa rotineira. E aí (no Morro da Providência) não era (uma coisa rotineira) porque ele ia fazer uma tarefa que normalmente não é atribuída ao Exército”, argumentou.
Gandra Martins também criticou a ação das esferas do governo no caso. Para ele, as autoridades estão se concentrando na entrega dos três jovens pelos militares e deixando de lado os traficantes que receberam os jovens das mãos dos integrantes do Exército.
“Os que mais são responsáveis são os que mataram… e esses é que não estão sendo perseguidos pelo governo.”
Agência Estado
Rizzolo: A conclusão de que o Exército não deveria atuar no morro da Providência e sim a Polícia Militar, com todo o respeito ao nobre colega Ives Gandra, é o óbvio ululante, como dizia Nelson Rodrigues. Todos sabemos que a polícia Militar só não foi requerida em função do total descontrole do Estado na área dominada pelo narcotráfico. Condenar o uso do Exército na ação subsidiária, é o mesmo que não querer entender e enfrentar a realidade do crime organizado nos morros. Quanto à questão de que apenas o foco tem sido a punição dos militares procede. Precisamos punir todos os envolvidos. Na realidade o que mais o narcotráfico quer hoje é que o Exército se retire. A questão é simples, ou nos resolvemos o problema da criminalidade com autoridade, e para isso precisamos retirar maus policiais quer sejam do exército ou polícia militar, ou teremos – como já temos regiões que já não pertencem ao Estado e sim de ” índios com AR-15″.
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