PPS vai ao STF contra sigilo de gasto com cartão

O PPS protocolou na tarde desta terça-feira, no STF, uma ação em que pede a abertura de todos os gastos classificados pelo governo como “sigilosos”, Inclusive as despesas feitas por meio de cartões corporativos.

O nome técnico da petição é ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental). No texto, o PPS argumenta que os gastos públicos sujeitam-se ao princípio constitucional da publicidade, que deve reger todos os atos do Estado.

O partido sustenta que o decreto-lei 200, editado em 1967, ainda sob a ditadura militar, não foi “recepcionado” pela Constituição de 1988. É esse decreto que o governo invoca para, a pretexto evitar ameaças à segurança nacional, manter sob o manto do sigilo as despesas feitas com cartões corporativos no âmbito da presidência da República.

“Não se mostra suficiente simplesmente alegar que o sigilo das informações se deve à segurança do Estado, sem apresentar a devida motivação”, anota o PPS na ação, assinada por seu presidente, o ex-deputado Roberto Freire (PE). “Por que a publicidade de um determinado ato ameaça a segurança do Estado?”

O partido acrescenta: “No contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988, não há que se falar em sigilo nos gastos da administração pública.” Há na ação um pedido de liminar. Significa dizer que o PPS pede que, em decisão provisória, tomada antes do julgamento do mérito da ação, o supremo determine a imediata abertura dos dados “sigilosos”. A íntegra da ação encontra-se disponível no sítio do PPS.

Dois dos 11 ministros que integram o plenário do Supremo já manifestaram publicamente contrariedade em relação ao sigilo de extratos de cartões de crédito governamentais. “”Preocupa-me a invocação do princípio da segurança nacional, porque quando invocado em tempos históricos recentes o foi para subverter as liberdades políticas”, disse Celso de Mello. “Nada mais adequado do que a prática transparente das atividades governamentais, notadamente quando se cuida de atividades financeiras.”

“Não se pode evocar a proteção em si da Presidência para ter-se uma verdadeira blindagem […].”, ecoou Marco Aurélio Mello. “Não deve haver o sigilo de forma alguma. Nós vivemos em uma República, e é princípio básico da administração pública a publicidade, que nada mais é que a transparência”.

Blog do Josias/ Folha online

Rizzolo: Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é o remédio jurídico correto para que se provoque o Judiciário a se posicionar em relação à questão da abertura de todos os gastos classificados pelo governo como “sigilosos”, inclusive as despesas feitas por meio de cartões corporativos. Alguns ministros já se manifestaram contra ao sigilo de extratos de cartões de crédito governamentais. As alegações de segurança nacional são por demais infantis quando afrontam o princípio de publicidade aos atos do governo, neste caso aos gastos na Presidência da República. Não seria o caso de Lula publicamente dar uma explicação? Porque tanta aversão a entrevistas se nada tem a esconder como afirma? O Brasil é um País pobre, não podemos aceitar que um presidente por motivos que ele entende ser ” de ser segurança nacional” omita gastos seus advindos do erário público.

Infelizmente o PT se desgasta cada vez mais, e ainda tem partidos que se dizem de esquerda o apoiando vergonhosamente. A iniciativa do PPS em recorrer ao Judiciário é louvável, e ao que parece, o provimento jurisdicional poderá resolver esta celeuma, até porque Lula não quer de forma nenhuma abrir suas contas, na reportagem de ontem (12/02) na CBN às 20h05, Lula defendeu a existência dos cartões corporativos por darem uma maior transparência dos gastos do governo para com a sociedade, PORÉM, foi enfático em dizer que os cartões da presidência e aos seus familiares não devem ter a mesma transparência “por questões estratégicas”. Vergonha, hein !