De Sanctis condena anistia a crimes de evasão de divisa e a criação do juiz de garantias

O juiz Fausto Martin De Sanctis, na 6ª Vara Federal Criminal, em São Paulo, criticou o projeto de lei que anistia o crime de evasão de divisas se o dono repatriar o dinheiro pagando um tributo de 10% a 15% do montante. “É premiar quem, de forma clandestina e covarde, optou por investir num país que não o seu próprio país. Isso atenta contra as pessoas de bem, beira a imoralidade. A justificativa econômica não se fundamenta. O país não precisa disso hoje, está mais do que provado”, afirmou o juiz em entrevista ao portal Terra Magazine.

“Também não há certeza de ganho econômico. E o pior disso tudo é falar-se que o dinheiro que virá não seria de crimes graves. Isso é mascarar a realidade. Porque não dá pra separar o que é, o que não é, até porque o projeto garante o anonimato dessas pessoas. Não vejo como isso se sustentar”, analisou o magistrado. “A pessoa vir desafiar o Estado e ainda querer benesses do Estado, isso é inconcebível, incompatível com a moralidade pública”, completou. O projeto 5228/2005, do deputado José Mentor, foi aprovado em setembro na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e agora está Comissão de Constituição e Justiça.

De Sanctis também advertiu que o projeto de lei 156/2009, do presidente do Senado, José Sarney, que reforma o Código de Processo Penal, contém sérios riscos. Segundo ele, a instituição do juiz das garantias criaria, na prática, uma “quinta instância” no Judiciário, pois o magistrado que acompanharia o inquérito não seria mais o mesmo que julgaria o caso.

“Quem investiga é a polícia ou, eventualmente, o Ministério Público dentro daquelas regras possíveis. O juiz, ao deferir, está apenas fazendo um controle judicial. Vai tumultuar, terrivelmente, o processo penal. Porque o juiz que vai receber esse processo, depois do juiz das garantias, tem o poder de rever aquilo que foi feito pelo juiz das garantias”, avaliou De Santis, responsável pelo processo que prendeu e condenou Daniel Dantas. Ele ainda conduziu os casos do banqueiro Edemar Cid Ferreira, da parceria MSI/Corinthians, da construtora Camargo Corrêa (na Operação Castelo de Areia) e do traficante colombiano Juan Carlos Ramírez Abadia.

hora do povo
Rizzolo: Conheço pessoalmente o Juiz De Sanctis e sei que é acima de tudo um patriota. Suas críticas são pertinentes quer em relação ao projeto de lei sobre a anistia ao crime de evasão de divisas, quer ao juízo de garantias. Na verdade como o projeto assegura o anonimato as pessoas dispostas ao repatriamento, não há segurança jurídica da licitude dos recursos. O projeto é acima de tudo confuso e servirá aos interesses daqueles que pouco estão interessados no combate aos crimes financeiros neste País.