STF mantém liminar que suspendeu Lei de Imprensa

Concedida na semana passada pelo ministro Carlos Ayres Britto, a liminar que suspendeu a vigência de duas dezenas de artigos da Lei de Imprensa foi mantida nesta quarta-feira, por maioria de votos, pelo plenário do STF. A decisão decorre de ação ajuizada pelo líder do PDT na Câmara, Miro Teixeira (RJ).

Dos 11 ministros que compõem o pleno do Supremo, dez compareceram à sessão. Seis deles acompanharam o voto de Ayres Britto: Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes.

Outros três ministros –Menezes Direito, Celso de Mello e Eros Grau—, embora vencidos pela maioria, foram além do voto do relator. Advogaram a tese de que toda a Lei de Imprensa, com seus 77 artigos, deveria ser suspensa. Só o ministro Marco Aurélio Mello postou-se contra a decisão de Ayres Britto.

A suspensão de parte da lei não significa que os jornalistas estão fora do alcance da lei. Quando for possível –processos por calúnia, injúria e difamação, por exemplo—deve-se aplicar os códigos Penal e Civil.

Só nos casos em que não for possível aproveitar, por analogia, o que está previsto na legislação ordinária em vigor é que os processos serão paralisados. Ainda assim, o prazo prescricional também será suspenso, até que o STF julgue o mérito da ação do PDT.

Blog do Josias

Rizzolo: É claro que o julgamento do mérito da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pelo PDT deve ocorrer dentro de seis meses pelo STF, mas não deixa de ser por hora uma vitória. O importante é salientar que os instrumentos legais continuam existindo já capitulados no Código Civil e no Código Penal, o jornalista que se portar de forma inconseqüente responde nos termos legais. A Lei de Imprensa amordaça a democracia e a livre liberdade de expressão impondo uma penalização desproporcional típica dos regimes autoritários. Leia: A esquerda aprecia a Lei de Imprensa. Talvez para se redimir dos palpites indesejáveis de algumas correntes da esquerda, o ministro José Gomes Temporão (Saúde) mandou uma carta para João Roberto Marinho dando parabéns à TV Globo pela abordagem do problema da dengue na programação. A emissora veiculou campanha publicitária e ainda colocou os participantes do “BBB” vestidos de Aedes aegypti, quando foram então proibidos de entrar na piscina da casa. Em outras palavras, enquanto a esquerda fala mal da mídia reacionária, Lula e seu ministros adulam os os donos da mídia golpista. Ora, eles também querem aparecer na Globo ! Não é ? ( risos..)

A “esquerda” aprecia a Lei de Imprensa

Ainda me lembro como se fosse hoje. Estávamos assistindo uma aula de Introdução ao Estudo do Direito, e de repente, entra na sala de aula, o presidente do Diretório Acadêmico e pede licença ao professor. Era o início das aulas no ano de 1974, e o pedido era para que a aula fosse interrompida para que nós, alunos, pudéssemos participar de uma reunião no ‘ coletivo”, contra ” a falta de liberdade de expressão” imposta pela autoritária Lei de Imprensa editada em 1967. Várias correntes da esquerda, na época, promoviam o debate, uma das quais fazia eu parte, era como diria um… ” inocente útil “. O jornal O Estado de São Paulo, a Folha de São Paulo, eram censurados, jornalistas processados, e as esquerdas cerravam fileiras na luta pela liberdade de expressão que, após a abertura política, e com a consagração da nossa Carta Magna, tais liberdades foram comtempladas pela Lei maior.

Mas parte das esquerdas mudaram, ficaram mudas, ganharam parte do poder com o PT de Lula, e agora, imaginem, rechaçam a liberdade de expressão, atacando aqueles, muitos dos quais, na época em que lhes interessava a ” livre opinião”, estavam ao seu lado. Este é o perfil de algumas esquerdas do Brasil, digo algumas porque nem todas aprovam o autoritarismo, nem todas como as ligadas à Igreja assim entendem, nem todas reesposáveis e democráticas assimilam o teor stalinista na defesa dos interesses particulares e pessoais. Posso falar sobre isso de forma confortável, como ex. militante da esquerda, quando ela realmente representava um avanço na defesa das liberdades democráticas. Hoje algumas esquerdas vivem de chancelar tudo o que Lula diz, e tudo o que o PT apregoa. O pior mesmo, é ver o presidente Lula, talvez influenciado por estas ” esquerdas”, insinuar que o direito ao socorro do provimento jurisdicional baseado em tal Lei, é válido, e não questionar os fundamentos autoritários dessa Lei que amordaça o livre pensamento.

Com o costumeiro acerto, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, parte da Lei de Imprensa. Ao anular, ainda que temporariamente, processos e condenações, o judiciário agiram em nome da democracia e do bom senso, e não como apregoam as “esquerdas” desesperadas, alegando que “o provimento jurisdicional abriu as portas do paraíso para que a mídia use e abuse de seu poder para destruir reputações e acuar inimigos políticos”.

As verdadeiras esquerdas existem no Brasil, são democráticas, não tem medo do debate, e jamais foram contraditórias com seu passado de luta. Se conversarmos com um militante do Partido Socialista Francês, e dizermos que algumas esquerdas defendem uma Lei dessa natureza, realmente ele vai no mínimo dar risada. Uma democracia se faz sem medo. Sem se intimidar ao debate, despida de recursos autoritarescos, e se o presidente Lula quer mesmo agradar a Igreja Universal, o bispo Edir Macedo que é sim um grande líder, deve rechaçar essa Lei que irá com certeza prejudicar a essência do caráter democrático do grande jornal que o bispo pretende empreender. O Código Civil, e o nosso Código Penal, já prevê instrumentos suficientes de ressarcimento aos danos causador por terceiros, basta essas ” esquerdas” estudarem e perderem o medo de serem felizes, fazerem uma terapia de ” vidas passadas ” e relembrarem as bandeiras que defendiam outrora.

Fernando Rizzolo

STF breca processos com base na Lei de Imprensa

Em decisão liminar (provisória), o ministro Carlos Ayres Britto, do STF, suspendeu a eficácia de 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa. Na prática, a decisão interrompe a maioria dos processos ou das condenações judiciais que tenham como base essa lei.

O despacho de Ayres Britto foi motivado por ação protocolada no Supremo, há dois dias, pelo PDT. Assina-a o líder do partido na Câmara, deputado Miro Teixeira (RJ). No texto da ação, o PDT requer a revogação de toda a Lei de Imprensa. Argumenta que, baixada em 1967, sob a ditadura militar, essa lei se confronta com a Constituição de 1988. Miro mencionou na ação os processos movidos pela Igreja Universal contra jornais e jornalistas.

“A atual Lei de Imprensa não parece mesmo serviente do padrão de democracia e de imprensa que ressaiu das pranchetas da nossa Assembléia Constituinte de 1987/1988”, anota Ayres Britto em sua decisão. “Bem ao contrário, cuida-se de modelo prescritivo que o próprio Supremo Tribunal Federal tem visto como tracejado por uma ordem constitucional (a de 1967/1969) que praticamente nada tem a ver com a atual.”

Leia aqui a íntegra da decisão do ministro. Ela vale até que o mérito do processo seja levado a julgamento no plenário do STF, composto por 11 ministros. Algo que nao tem data para acontecer.

Blog do Josias

Rizzolo: Não é possível vivermos num regime democrático, com a devida liberdade de expressão que lhe é pertinente, tendo ao lado uma mordaça denominada Lei de Imprensa. Foi com o costumeiro acerto, que o ministro Carlos Ayres Brito só STF, concedeu liminar parcial a uma ação de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo PDT. Com efeito, a Constituição de 1988, promulgada há 19 anos, estabelece princípios que na realidade são contraditórios com a maior parte da Lei de Imprensa. O restante da Lei poderá cais quando o assunto for levado ao plenário do STF. O mais interessante neste caso, é que Lula ao invés de cerrar fileira e opinar contra essa Lei autoritária, defende de forma apaixonada, o direito daqueles que de forma abusiva tentam amordaçar a imprensa. Esse é o presidente Lula que se diz democrático, e essa é a ” esquerda” que sempre ” gritou” por liberdades de expressão e que agora ao ouvir o silêncio de Lula sobre a Lei, também se cala. Temos que rechaçar essa Lei autoritária editada em 1967 pelo governo militar tão apreciada pela esquerda que evita comentá-la, pois entende que sem ela vai ” haver muita liberdade de expressão “.