Mendes diz que ‘terrorismo também é imprescritível’

SÃO PAULO – “O texto constitucional diz que também o crime de terrorismo é imprescritível”, declarou ontem o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comentar declaração da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, segundo a qual o crime de tortura não prescreve. Para Mendes, “essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face”.

A polêmica sobre tortura e terrorismo acirrou depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade militar apontada como reduto de arbítrios nos anos de chumbo. “Não conheço todos os dados”, observou o ministro. “Claro que não é dado ao advogado da União fazer escolhas quando imputam responsabilidade nas ações à própria União. Tem que fazer a defesa do ato a não ser que seja evidente a responsabilidade da União. A regra é a defesa, é fazer a defesa sempre que se impõe um ônus à União, sempre que haja esse risco.”

“É evidente que esse tema direitos humanos se presta a ideologizações e a politizações”, insistiu o ministro, em São Paulo, onde participou do seminário Democracia e Estado de Direito: o Judiciário em foco. “Tenho uma posição muito clara em relação a isso. Eu repudio qualquer manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos, que devem valer para todos da mesma forma: presos, presidiários, ativistas políticos.”

Para o presidente do STF, “não é possível dar prioridade para determinadas pessoas que tenham determinada atuação política em relação a outras”. Ele enfatizou: “Direitos humanos não podem ser ideologizados e é bom que isso fique muito claro. Nem direita nem esquerda. É um conceito que está numa declaração universal, tanto vale para o cidadão que está recolhido no presídio como vale para um eventual integrante das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia).” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rizzolo: Desde há muito, este Blog vem tratando esta questão do revanchismo, como um retrocesso na dinâmica da democracia brasileira. Este assunto que já deveria estar “engavetado” há muito tempo face à Lei de Anistia; contudo, vem à baila vez ou outra, capitaneada por grupos de esquerda que querem de qualquer forma uma “vingança institucional”.

Com muita propriedade, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), se manifestou em relação a este assunto. O próprio presidente Lula, com seu bom senso costumeiro em questões de cunho político, também pautou a questão. O ideal seria enterrarmos esta questão de uma vez por todas, e construirmos um Brasil sem rancor. Temos assuntos mais importantes.

PT cobra punição a militares torturadores

A cúpula do PT ressuscitou a polêmica sobre a punição aos torturadores da ditadura militar (1964-1985), embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha mandado encerrar o assunto. Em nota divulgada ontem, na véspera dos 29 anos da Lei de Anistia, a Executiva Nacional do PT cobrou a responsabilização dos militares que praticaram tortura, sob o argumento de que “crimes contra a humanidade não prescrevem” e saiu em defesa dos ministros Tarso Genro (Justiça) e Paulo Vannucchi (Direitos Humanos), enquadrados por Lula depois de comprarem briga com as Forças Armadas.

“A Comissão Executiva Nacional repudia os ataques difamatórios feitos por setores conservadores e antidemocráticos contra os companheiros Paulo Vannucchi e Tarso Genro”, diz a nota, numa referência à manifestação de oficiais e generais, no Clube Militar do Rio, há 21 dias. Na ocasião, militares chegaram a divulgar as fichas dos dois petistas, integrantes de organizações clandestinas durante a ditadura. “A Lei de Anistia de 1979 não beneficia quem cometeu crimes como a tortura nem impede o debate público, a busca da verdade e da Justiça”, sustenta o texto.

O presidente do PT, Ricardo Berzoini, disse que o partido tem autonomia em relação ao governo. “O PT tem posições políticas e não necessariamente o presidente Lula precisa se alinhar a elas”, afirmou Berzoini. Para ele, o retorno do tema não causa constrangimento ao Planalto. “A polêmica já ocorreu e no governo há várias posições”, justificou.

Na nota de 15 linhas, a Executiva do PT diz esperar que o Judiciário atenda às reivindicações das vítimas do regime militar, especialmente das famílias dos mortos e desaparecidos políticos. “A punição aos violadores de direitos humanos é tarefa da Justiça brasileira.”

Agência Estado

Rizzolo: Mas essa cúpula do PT é algo impressionante, não dão trégua enquanto não promovem mais discussão em cima do que praticamente já foi preconizado pelo próprio presidente Lula. No meu ponto vista deveríamos dar uma basta a essa discussão, primeiro porque vai na contra mão do entendimento, do desenvolvimento, do apaziguamento, da construção de um Brasil democrático. Segundo porque o conceito de tortura é amplo. Só para ilustrar, fiquei certa vez impressionado com um relato de um conhecido numa festa – não vou citar o nome – que aos 22 anos, portanto muito jovem na época, foi passar as féria de julho em Punta del Leste ( Uruguai ).

Ao retornar, o avião em que estava foi seqüestrado. Segundo ele, foram momentos horríveis, ameaças, gritos, choros, pessoas passando mal, tripulação desesperada. O avião foi desviado e foi para Cuba, e meu amigo, sozinho, um rapaz jovem, longe da família, desesperado, passou horas sob a ameaça dos terroristas brasileiros, de uma organização destas que pedem a revanche.

Bem, neste caso quem foi o torturador? Para eles, os terroristas, nada? Ah! Sim, apenas indenizações, anistia, cargo público, platéia e sede de vingança. Leia artigo meu para os alunos da Faculdade de Direito da USP quando do nobre convite do Centro Acadêmico 11 de agosto para eu participar de um debate sobre o assunto com juristas. Leia: O Poder da Interpretação Jurídica e a Lei de Anistia

O Poder da Interpretação Jurídica e a Lei de Anistia

Uma das características mais fascinantes no mundo do Direito, é a interpretação das idéias consoante ao rumo da lógica proposta na defesa que se quer abraçar. Muitos foram os autores que se debruçaram em reflexões sobre o poder da interpretação jurídica, quer ela no ajuste à causa acusatória, ou no apaixonado debate da defesa.

Mas porque estaria eu disposto a uma reflexão da interpretação jurídica? Tema já tão discutido, inclusive em outras áreas que não o Direito. A política também é passiva de interpretações, e é nessa seara em que a política e o Direito se comungam, que por mais das vezes encontra-se a verdadeira turbulência interpretativa que pode nos levar a situações do ponto de vista social injustas, ou mal elaboradas.

Vivemos hoje no Brasil uma turbulência interpretativa em determinadas questões de cunho estritamente político como a questão da Lei de Anistia e a punição daqueles que praticaram crimes de tortura na época do regime militar. O tema passa a ser controverso quando dissociamos a tortura em si, dos crimes elencados na Lei de Anistia, de forma a faze-lo em novo gênero dando o legitimidade coercitiva com bases em legislação internacional.

Estaríamos na verdade exercitando uma interpretação jurídica num terreno político, cuja turbulência interpretativa entre os mesmos nos levaria a um confronto social cujas conseqüências nos levariam a uma instabilidade social nada interessante e apropriada, no momento mágico de desenvolvimento que o País vive. Minha leitura em relação ao tema é cautelosa, e entendo que a estrutura democrática válida, consiste em contemplar o que já fora exaurido do ponto de vista histórico com a Lei da Anistia, até porque a pauta brasileira é sedimentada no futuro, e não só nas diferenças do passado, passado este não vivenciado por grande parte dos brasileiros que nem sequer tinham nascido na época do regime militar.

A interpretação jurídica e política do tema, nos conduz a uma reflexão social sobre qual é a pauta principal de interesse do povo brasileiro. O acerto de contas de alguns legitimados numa interpretação que nos ressalvaria do ponto de vista histórico, com conseqüências sociais, não é recomendável. Melhor seria nos atermos numa pauta futurista de desenvolvimento, de soberania, onde o passado histórico teria seu momento apropriado em ver sua dignidade histórica ressarcida, jamais agora, cujo momento entendo não é apropriado ao povo brasileiro.

Dedico este texto aos alunos da Faculdade de Direito da USP, e em especial ao Centro Acadêmico XII de Agosto, que gentilmente me convidou para participar de um debate com nobres juristas sobre a Lei de Anistia

Fernando Rizzolo

Obs. Leitores, agora temo o domínio próprio: http://www.blogdorizzolo.com.br

Garzón só canta de galo no quintal dos outros

Em visita ao Brasil, o juiz espanhol Baltasar Garzón, voltou a falar da situação política brasileira, sem dizer quase nada sobre os problemas de seu país. Famílias de milhares de desaparecidos políticos durante a Guerra Civil e na ditadura franquista não têm até hoje informações sobre o paradeiro de seus parentes, mas Garzón achou importante deitar falação sobre o Brasil.

Ele disse que “a lei de anistia local não pode impedir investigações de crimes de lesa-humanidade”. Entretanto, a anistia aos crimes do franquismo, em 1977, não mereceu a mesma atenção por parte do juiz. De 1975 a 1982, a “transição” espanhola foi comandada pelo rei e pelos franquistas, mas Garzón pouca falou, só admitiu que “a justiça foi a grande esquecida na transição espanhola”.

Ele defendeu que o Brasil abra os seus arquivos da ditadura. “Creio que qualquer material secreto, ao final, tem que responder a uma razão democrática e não pode não abrir-se ou ocultar coisas que podem ser de interesse para a proteção dos cidadãos”. O que seria normal é que o juiz falasse sobre a luta pela liberação dos arquivos na Espanha. Mas, estes continuam fechados sob sete chaves e, é claro, sem os protestos do causídico.

Por fim, o paladino da democracia anunciou que há duas ações tramitando na Justiça da Espanha. Pensou-se logo que eram contra remanescentes franquistas. Mas não. Eram contra autoridades chinesas. Dois juízes espanhóis, seguindo o exemplo de Garzón, estão investigando a ofensiva chinesa contra os separatistas tibetanos.
Hora do Povo

Rizzolo: É impressionante como o juiz Garzon “aprecia” comentários envoltos numa nuvem de justiça e revanche em Países no exterior que não o seu. Com efeito o juiz espanhol é prolixo em criticar posições políticas de outros países, mas não gosta e fica irritado quando é provocado a falar de seu próprio País, a Espanha onde milhares de desaparecidos políticos durante a Guerra Civil e na ditadura franquista não têm até hoje informações sobre o paradeiro de seus parentes. O pior, algumas esquerdas no Brasil, revanchistas, sedentas por sangue, lhe dão a platéia devida com toda pompa e circunstância. A importação de defensores da causa alheia, é uma atitude que na realidade corre na contra mão da democracia e da discussão dos assuntos que realmente no momento atual são muito mais importantes do ponto de vista social, do que insistir neste assunto que já fora devidamente deliberado pelo povo brasileiro através da Lei da Anistia.

Vamos pensar no Brasil, no desenvolvimento, no nosso povo pobre, no emprego, na soberania; sinceramente o que me consola é que felizmente é uma pequena parcela da esquerda brasileira que se presta a este conflito histórico, num revisionismo histórico que interessa apenas aos radicais de ambos os lados. Apregoam confusão, desentendimento. Quanto a mim prefiro apregoar a conciliação, discutir o futuro do Brasil, discutir a energia nuclear, a nossa soberania, a criação de empregos, o futuro político baseado na democracia. Nem perco meu tempo com essa história do passado, até porque a maioria dos jovens de hoje nem sequer tinham nascido nessa época, e de tão antigo esse passado negro brasileiro pertence, que leva-lo ao debate os jovens de hoje, seria como discutir a Inconfidência Mineira. Definitivamente estou fora.

Não há justificativas para sigilo de arquivos da ditadura, diz juiz

BRASÍLIA – O juiz espanhol Baltasar Garzón , que em 1998 pediu a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet, disse nesta terça-feira, 19, que não há justificativa para que o Brasil ou qualquer outro país de passado semelhante mantenham em sigilo seus arquivos do tempo da ditadura. Garzón defendeu que todo material secreto tem de vir a público nas democracias, sob pena de ocultar dados e fatos que podem ser de interesse para a proteção dos cidadãos. Ele disse não acreditar na possibilidade de o Brasil tornar-se um exemplo na iniciativa de abrir seus arquivos. “Não creio que vá ser um exemplo”, frisou.

Garzón explicou que cada país tem suas normas e que devem buscar resolver seus problemas de acordo com elas. “Mas temos de ser conscientes de que cada país não é o único no mundo, há uma comunidade e uma estrutura jurídica internacional, há o direito penal humanitária que tem normas estabelecidas e que no momento determinado, se a norma interna está de acordo com a norma internacional, se pode exigir o cumprimento da mesma”, alegou. Baltazar Garzón deu entrevista após se reunir com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN).

Para o juiz, uma lei de anistia “local”, não pode impedir a investigação de crimes contra a humanidade. “A questão está em qualificar os crimes como de lesa-humanidade ou de não lesa-humanidade e esse é um exercício que tem de ser feito no âmbito estritamente jurisdicional”, justificou. Sobre a corrupção, Garzón reconheceu que combatê-la “é sempre muito complicado”. “Mas deve estar em um dos primeiros lugares da agenda de qualquer governo e de qualquer sistema”, defendeu.

“Portanto, qualquer medida que se esteja implementando, não é suficiente”, defendeu, deixando claro que, sem a devida punição, as tentativas de combater a corrupção serão inúteis. O juiz elogiou a atuação do Ministério Público que, acredita – com base nos dados que recebeu – “está sendo intensa e importante”. “Creio que existe a confiança em todas as instituições de que essa corrupção tem de ser combatida e só com controle exaustivo e uma atuação muito importante do poder policial se pode acabar com essa mácula”.
Agência Estado

Rizzolo: Até agora eu estava me segurando para não comentar nada sobre o juiz Garzon. Na linha de seqüencia o juiz Garzon aparece após os juristas que defendem uma verdadeira revanche política, numa questão que o Brasil já concluiu de forma pacífica através da Lei de Anistia. Agora, a esquerda é tão sedenta de vingança, que importa “defensores da causa” para que através de uma “autoridade questionável”, dispõe-se a adentrar num debate sobre uma questão estritamente de política interna; criticando decisões que o povo brasileiro já deliberou. Precisamos pensar sim no Brasil, no desenvolvimento do mercado interno, no emprego, no reaparelhamento das nossas Forças Armadas, na nossa soberania, no desenvolvimento da energia nuclear. Importar defensores da revanche, e pomos da discórdia, era o que faltava a essa ala da esquerda.

Lula não mandou encerrar assunto da ditadura, diz Vanucchi

SÃO PAULO – O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi , disse nesta segunda-feira, 19, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não mandou encerrar o assunto dos mortos e torturados durante a época da ditadura militar. “O que é importante é dizer que o presidente, quando me convocou para o cargo, e eu não podia aceitar por razões pessoais, ele insistiu: confio muito na sua capacidade de trabalhar o tema dos mortos e desaparecidos. (Disse) Eu não vou passar a História como o presidente que colocou uma pedra sobre isso. Essa interpretação que se fez agora de que o presidente mandou encerrar o assunto é equivocada”, disse.

A declaração de Vanucchi foi feita após uma palestra em São Paulo que contou com a presença do juiz espanhol Baltazar Garzón, que faz parte de um grupo de juízes da Itália e Espanha que tenta extraditar e julgar integrantes das ditaduras militares da América Latina que cometeram crimes contra cidadãos europeus, desembarca na segunda-feira para uma visita de dois dias a autoridades do governo paulista e de Brasília.

Vanucchi disse que Lula não “dá puxão de orelha em ninguém”, referindo-se a um suposto pedido do presidente dirigido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, que levantou a polêmica sobre a revisão da Lei da Anistia. ” O que ele faz (Lula) é determinar a conduta de todos. E quem não cumprir, o presidente troca ou substitui”, declarou.

A visita de Garzón ocorre apenas cinco dias depois de o ministro da Defesa, Nelson Jobim, ter celebrado o fim de sua queda-de-braço com o Tarso sobre a revisão da Lei de Anistia. O ministro da Justiça defendia a revisão de forma a permitir o julgamento de militares envolvidos em crimes contra os direitos humanos, como a tortura, durante o período de exceção. Na última quarta-feira, Jobim afirmou que o assunto estava “absolutamente superado”.

Vanucchi voltou a dizer no debate que nem ele nem Tarso propuseram a revisão da Lei da Anistia e que foram tratados como “recuantes” quando tentaram se explicar. “Nos atribuem um ataque não fizemos e depois um recuo O que dissemos é que não havia definição de que a Lei de Anistia tinha poder, força, para encobrir, soterrar as violações sistemáticas de direitos humanos, as torturas, a ocultação de cadáver, as violações sexuais”, disse.

Agência Estado

Rizzolo: Mais uma vez o assunto volta à tona. Desta feita o ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, impõe ao presidente Lula uma satisfação à sociedade, em deixar mais claro sua posição em relação a essa questão. É impressionante como querem voltar a polêmica a qualquer custo. Na última empreitada lançaram mão de juristas que defendiam a volta da discussão sobre o tema, agora depois de tudo abrandado, o secretário afirma o famoso ” não é bem o que vocês estão pensando “. O que observamos é que falta firmeza por parte do governo nas tomadas de posição, nos posicionamentos políticos, o presidente diz uma coisa, e logo após surge um secretário, ou ministro dizendo que ” não é bem assim “. Mais uma vez com a palavra o presidente Lula.

Juristas divulgam manifesto de apoio a debate sobre anistia

BRASÍLIA – O presidente nacional da Ordem do Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos e os juristas Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato assinaram um manifesto público em que se posicionam favorável a um amplo debate nacional sobre o alcance da Lei da Anistia. O texto contesta argumentos usados por setores militares de que tal discussão teria caráter revanchista.

A responsabilização, nos planos cível e criminal, dos agentes do Estado que desrespeitaram os direitos humanos entre os anos de 1964 e 1985 no Brasil, quando vigorava a ditadura militar, foi defendida recentemente pelo ministro da Justiça, Tarso Genro.

Os juristas ressaltam no documento que o Brasil é signatário de várias convenções internacionais relacionadas à tortura e à tipificação dos crimes contra a humanidade, considerados imprescritíveis. “É secundada por abundante doutrina jurídica e jurisprudências internacionais, que crimes de tortura não são crimes políticos e sim crimes de lesa-humanidade. A perversa transposição deste debate aos embates políticos conjunturais e imediatos, ao deturpar os termos em que está posto, busca somente mutilá-lo – atende apenas aos interesses daqueles que acreditam que a impunidade é a pedra angular da nação e que aqueles que detêm (ou detiveram) o poder, e dele abusaram, jamais serão responsabilizados por seus crimes”, diz o manifesto.

O desaparecimento forçado de cidadãos, aponta o manifesto, é considerado crime permanente pela jurisprudência internacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos determina que os crimes de lesa humanidade não podem ser anistiados por legislação interna.

“Pleitear a não apuração desses crimes é defender o descumprimento do direito e expor o Brasil a ter, a qualquer tempo, seus criminosos julgados em cortes internacionais – mazela que, desafortunadamente, já acometeu outros países da América Latina”, criticam os juristas.

A lei garantiu anistia aos que cometeram crimes políticos ou conexos entre setembro de 1961 e agosto de 1979, mas não englobaria expressamente, conforme o manifesto, os crimes de tortura e desaparecimento forçado.

“Tais crimes são, portanto, crimes de lesa humanidade, praticados à margem de qualquer legalidade, já que os governos da ditadura jamais os autorizaram ou os reconheceram como atos oficiais do Estado. O direito à informação, à verdade e à memória é inafastável ao povo brasileiro. É imperativo ético recompor as injustiças do passado. Não se pode esquecer o que não foi conhecido, não se pode superar o que não foi enfrentado”, afirma o manifesto.

Agência Estado

Rizzolo: Com todo o respeito aos juristas, essa discussão já foi exaustivamente discutida no meio político e até jurídico face às implicações prescricionais, muito embora existam tratados internacionais que descaracterizam tal prazo. Agora, realmente quando tudo começa a se acomodar os juristas trazem à baila novamente à questão ” jogando mais gasolina na fogueira”.

A Lei de Anistia comtemplou ambos os lados, insistir nessa discussão leva apenas a um radicalismo que não interessa ao povo brasileiro. O bom senso preconiza pensarmos nas questões que pautam o desenvolvimento do Brasil, no emprego, nos jovens, na defesa da nossa soberania, e na distribuição de renda. A quem interessa essa discussão provocativa? Aos radicais é claro. Ficou parecendo, que como Tarso recebeu um ” pito de Lula” para encerrar o assunto, a ala revanchista faz agora uso dos juristas.

Com todo o respeito a estes juristas, não compactou de forma alguma com este manifesto, que corre na contra mão da democracia e incita a um revanchismo improdutivo. Sei que como Advogado não estou sendo simpático à causa da OAB Federal, mas também tenho ceteza que a OAB Federal, por sua vez, não está nesta questão, sendo chancelada e respaldada por uma grande parte dos advogados por este Brasil afora, até porque é uma questão controversa.

Lula não fala sobre Lei da Anistia e dá assunto por encerrado

SÃO PAULO – Ao participar de solenidade nesta terça-feira, 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não falou sobre a polêmica criada pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, que defende a punição para militares que praticaram atos de tortura. O estadao.com.br apurou que o presidente evitou o assunto porque não estava previsto e já deu o caso como encerrado desde a última segunda-feira, quando o tema foi tratado pela coordenação política.

Fontes disseram também que, como o debate foi levantado por Tarso, é um ponto de vista do ministro e não dá a idéia de que o governo teria “patrocinado” a discussão.

Desde a semana passada, os militares pressionam o ministro da Defesa, Nelson Jobim, para que Lula, como comandante-em-chefe das Forças Armadas, determine a Tarso que pare de criar polêmica, conforme antecipou o Estado na edição de domingo. Lula já havia pedido a Tarso que não aprofundasse a polêmica, mas o ministro continuou alimentando o debate com declarações à imprensa, o que desagradou a Lula.

Agência Estado

Rizzolo: No meu de vista, o presidente Lula deveria ter se manifestado, até para que o povo brasileiro soubesse de sua posição a respeito da questão sobre a punição para militares que praticaram atos de tortura. Pelo que podemos inferir o ministro Tarso Genro perdeu o apoio, e ao tudo indica, por determinação ” in off ” não deverá mais tocar no assunto, como deveria ter feito desde o início como determina o bom senso. Vamos pensar no desenvolvimento do Brasil, e enterrar os revanchismos de uma vez. Agora, observem que este Blog já previa que o presidente nada falaria a respeito. Dito e feito, mais uma manobra ” à la Lula”.

Mendes rebate Tarso e quer fim do debate sobre Lei da Anistia

SÃO PAULO – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta segunda-feira, 11, que o debate sobre a revisão da Lei da Anistia seja encerrado, alegando que isso poderá produzir instabilidade política. “Esta é uma questão que tem que ser realmente examinada com muito cuidado. Eu tenho a impressão de que é muito difícil fazer-se uma revisão unilateral da Lei de Anistia”, disse, após participar de evento na Universidade Paulista (Unip). E reiterou: “Esse é um tema que realmente precisa ser encerrado”.

A opinião é um contraponto à defesa que foi feita pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, há cerca de dez dias, e que gerou muita polêmica no meio militar, de criação de uma alternativa jurídica para que a Lei da Anistia (1979) não impeça a punição de agentes que tenham cometido crimes de tortura e assassinato na ditadura militar. Apesar de avaliar a tortura como um “crime abominável”, Mendes ponderou que essa questão deve ser tratada “com cautela”.

Para o presidente do STF, a inspiração no exemplo de países vizinhos da América Latina que optaram por reavaliar a anistia concedida a torturadores durante o regime militar “não é a melhor”. E avaliou: “Tanto é que eles não produziram estabilidade institucional. Pelo contrário, eles têm produzido, ao longo dos tempos, bastante instabilidade institucional. O desenvolvimento institucional brasileiro histórico tem sido diferente.”

Outro ponto destacado por Mendes é que essa discussão envolve crimes cometidos há, no mínimo, trinta anos, durante a ditadura militar. Apesar de reconhecer que os tratados internacionais consideram que os crimes de tortura e terrorismo são imprescritíveis, ele afirmou: “Nós estamos falando de fatos que ocorreram há mais de trinta anos. Qualquer homicídio, no Brasil, em princípio, prescreve em 20 anos”.
Agência Estado

Rizzolo: Sem querer analisar a questão do ponto de vista prescricional jurídico, que muito bem colocou o ministro Gilmar Mendes, o debate sobre uma revisão na Lei da Anistia, é extremamente inapropriado, indevido, e acredito que o Brasil tem muitas outras questão de maior relevância, do que vingança, ou revanchismo de alguns grupos que já estão devidamente indenizados pelo Esto brasileiro.

A proposta original da Lei de Anistia sempre foi a reciprocidade; o problema no Brasil da era Lula, é que grupos extremistas sedentos de vingança, querem de qualquer forma ” mandar para cadeia” ou ” tirar de circulação” aqueles que outrora combateram integrantes do primeiro escalão do governo Lula. Tarso Genro o porta-voz desse grupo de tudo faz para acirrar esse debate.

Precisamos pensar no Brasil, gerar emprego, desenvolvimento, ter uma política econômica não recessiva, diminuir as taxas de juros, uma política cambial que favoreça as exportações. Agora perder tempo, “lambendo as feridas do passado” é uma perda de energia sem fim. O que precisamos ver é o presidente Lula abertamente se posicionar sobre essa questão, de forma clara, sem rodeios, e mais, sem jogar a discussão como quer ele, para debate jurídico, como brasileiros temos o direito de saber a opinião do presidente. Será que a esquerda aprova isso?

Mendes rebate Tarso e diz que ele não pode julgar caso Dantas

SÃO PAULO – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira, 14, em visita ao Grupo Estado, que o ministro da Justiça, Tarso Genro, “não tem competência para opinar” sobre sua decisão de conceder o habeas-corpus ao banqueiro Daniel Dantas, preso pela Polícia Federal durante a Operação Satiagraha.

Ele negou que a decisão tenha causado uma cisão no Poder Judiciário. “Não tenho a impressão de que haja qualquer crise. Na verdade pode haver uma desinteligência, fruto de um déficit ou de uma falta de comunicação. A rigor o Judiciário está unidos, eu tenho me esforçado, vocês sabem, mesmo antes de me tornar presidente do STF, para defender as prerrogativas do Judiciário”, afirmou.

O banqueiro teve o pedido de prisão autorizado duas vezes pelo juiz titular da 6ª Vara Federal Criminal, Fausto Martin De Sanctis. Nas duas vezes, porém, Gilmar Mendes mandou a PF soltar Dantas. Em meio aos argumentos técnicos, Mendes fez críticas explícitas à atuação do juiz.

A decisão de Mendes de soltar Dantas pela segunda vez agravou a crise, causando protestos entre juízes de primeira instância e o Ministério Público, que contestam a libertação dos acusados.

Perguntando se ele acredita que há um exagero da Polícia Federal e da Justiça de São Paulo, Gilmar Mendes afirmou que há no Supremo, atualmente, um número elevado de concessão de habeas-corpus. “Em alguns casos, em algumas sessões das turmas do STF, há um índice de 50% de concessão, em razão de prisão preventiva, de denúncias eventualmente ineptas. Isso fala por si só. Será que é o Supremo que está equivocado ou será que é a Justiça de 1º grau?”, disse.

Sobre as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que a única maneira de evitar uma investigação da Polícia Federal é “andar na linha”, Mendes afirmou: “Eu tenho a impressão de que a PF não tem essa missão na constituição brasileira, leiam o texto constitucional”.

Ao todo, a operação prendeu 24 pessoas, entre elas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta. No entanto, os dois também conseguiram habeas-corpus e encontram-se em liberdade.
Agência Estado

Rizzolo: A questão de forma nenhuma passa pela decisão do STF, decisão é decisão, todavia, o que existe por um lado é o questionamento da real imagem de impunidade que o judiciário passa à imensa população pobre – a mais atingida do ponto de vista delituoso-face ás provas nos autos. Ou a opinião do pobre não vale nada? Em relação aos juízes de primeira instância, o questionamento não é em relação à decisão, e sim à reação do ministro em punir o juiz Fausto De Sanctis. Ou a opinião dos 400 juízes também não vale nada?

Agora, enfrentar todos os juízes indignados, o ministério público revoltado, a polícia federal ofendida, e o rebater o ministro da justiça, entendo não ser bom para o ministro Gilmar Mendes. Não se trata de tomar partido em termos pessoais em defesa do ministro Gilmar Mendes, como alguns advogados assim o fazem, mas de fazermos uma reflexão sobre o momento de construção de um Brasil mais justo, da forma mais justa de encararmos as aplicações das penas entre pobres e ricos.

Isso não tem nada a ver com a postura do ministro, mas na forma de nos relacionarmos do ponto de vista jurídico com os pobres, de forma igualitária. Será que sou o único advogado que tenho compaixão da população pobre ou dos menos afortunados da classe média ? Não, com certeza não sou, somos muitos por esse Brasil afora !