SÃO PAULO – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, defendeu hoje (4) que a realização de escutas telefônicas sem autorização legal seja punida severamente. “Se começarmos a dar validade ao que é ilegal, o crime venceu, inclusive o crime praticado por autoridades”, afirmou. “O (grampo) ilegal tem de ser severamente punido.”
Após participar do debate “O Brasil e o Estado de Direito”, realizado no auditório do Grupo Estado, Britto enfatizou a importância de discutir uma nova lei de abuso de autoridade. “A lei de abuso atual foi feita para proteger o Estado e não para proteger o cidadão. É preciso mudar o foco. Como também é preciso mudar no que se refere à responsabilização civil do Estado por um abuso”, declarou. Britto disse que “hoje é muito fácil para o Estado cometer abuso”, devido ao tempo que uma ação judicial leva para ser concluída.
Questionado sobre a existência de um estado policialesco no País, Britto comentou: “O ministro da Justiça (Tarso Genro) e o ministro de Relações Institucionais (José Múcio) já disseram que não se sentem seguros quando conversam ao telefone. Se autoridades da República não se sentem, imagina o cidadão comum.”
Com relação a abusos por parte de advogados, Britto foi enfático. “Quando se comete um crime, se é criminoso independentemente da profissão do criminoso. A atividade criminosa é incompatível com a advocacia”, disse. Ele acrescentou que a OAB tem punido advogados em processos disciplinares e que a Ordem sabe “separar o joio do trigo”. Em sua visão, esta postura dá “credibilidade” à OAB para apoiar o projeto de lei sobre a inviolabilidade da defesa.
Agência Estado
Rizzolo: É óbvio que a escuta de forma ilegal tem que ser punida com rigor, como bem afirmou o presidente da OAB Federal. Agora o que observamos nesse governo é ai inversão de valores em relação ao direito de defesa. Não é possível coexistirmos com conceitos de defesa baseados em argumentações que contradizem o amplo direito do contraditório. Não podemos coibir a amplitude da defesa e das prerrogativas do advogado baseado na eventual possibilidade de maus profissionais se beneficiarem das prerrogativas.
O ministro Tarso Genro tem sido infeliz em suas postulações, que em relação à Lei de Anistia, quer em relação ao pleno Estado de Direito no que se refere às garantias individuais; para coroar suas declarações a afirmativa de que nem ele se sente seguro quando conversa ao telefone chega a ser hilário e denota a que nível chegamos.
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