Arruda deve passar o carnaval preso após ter habeas corpus negado pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou por volta das 16h30 desta sexta-feira (12) a decisão do ministro Marco Aurélio de Mello negando habeas corpus ao governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). Com a decisão, Arruda deve permanecer preso pelo menos até o fim do carnaval. A TV Globo já havia adiantado a decisão.

Em sua justificativa para negar o habeas corpus, Marco Aurélio diz que há “dados concretos a evidenciarem desvios de condutas a atingirem a ordem pública e a solaparem a regular instrução própria do inquérito”. Segundo a decisão, o pedido de prisão mostra “de forma harmônica com os elementos coligidos, de forma harmônica com o resultado do que foi apurado pela Polícia Federal, [que] registrou-se a tentativa de subornar testemunha e de utilizar-se documento falsificado ideologicamente para alterar a verdade da investigação”.

Marco Aurélio diz ainda que o “momento é alvissareiro”. “Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida República. Se, de um lado, o período revela abandono a princípios, perda de parâmetros, inversão de valores, o dito pelo não dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas práticas –repudiadas, a mais não poder, pelos contribuintes, pela sociedade– não são mais escamoteadas, elas vêm à baila para ensejar a correção de rumos, expungida a impunidade. Então, o momento é alvissareiro.”

Mesmo antes da divulgação oficial da decisão, Arruda já havia sido comunicado pelo secretário de Transportes do DF, Alberto Fraga, que seu pedido fora negado. Fraga não revelou a reação do governador ao saber da decisão.

O pedido de liberdade foi protocolado na quinta-feira (11) pelo advogado do governador licenciado, Nélio Machado. Arruda ficará preso até a análise definitiva do habeas corpus, que será submetido ao plenário do Supremo em data ainda não definida. A próxima sessão plenária do Supremo está marcada para a quarta-feira de cinzas, dia 17. No entanto, o caso só será analisado no dia 17 caso Marco Aurélio leve o pedido para o plenário.

A ordem de prisão contra Arruda foi expedida na quinta-feira à tarde pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a prisão preventiva do governador e mais cinco pessoas envolvidas na tentativa de suborno do jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Sombra. A prisão foi decretada sob o argumento de que todos estavam atrapalhando as investigações sobre o “mensalão do DEM de Brasília”.

Arruda teria proposto o pagamento de propina na tentativa de fazer com que Sombra mentisse em depoimento à Polícia Federal. O advogado do governador, Nélio Machado, argumentou que Arruda está sendo submetido a constrangimento ilegal, pois a prisão, segundo ele, é “abusiva, ilegal e desnecessária”.

Nélio Machado classificou as denúncias contra Arruda de “perseguição”. “Jamais se viu perseguição como a que vem atingindo há mais de dois meses o governador do Distrito Federal”, destaca trecho do pedido de habeas corpus. “Elegeram esse caso como um caso exemplar e, com isso, se atropelam as garantias básicas e fundamentais”, disse o advogado.

O STJ também expediu decreto de prisão contra Rodrigo Arantes, sobrinho e secretário do governador, Welinton Moraes, ex-secretário de Comunicação, o ex-deputado distrital Geraldo Naves (DEM), que agora é suplente, Haroaldo Brasil Carvalho, ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB), e Antonio Bento da Silva, conselheiro do Metrô, que foi flagrado ao entregar R$ 200 mil para Edson Sombra. Esse último, porém, já está preso desde a semana passada.

Globo

Rizzolo: O STF agiu com costumeiro acerto, não há que se falar em liberdade quando existem evidências de desvios de conduta e tumulto processual. A Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF) formaliza, na tarde desta sex-feira, pedido de impeachment do vice-governador Paulo Octávio, que já tomou posse no comando do governo do DF. O anúncio foi feito após o afastamento do governador José Roberto Arruda, na tarde de quinta-feira.

Por meio de nota, o presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, avaliou que nada justifica a posse de Paulo Octávio. “É público e notório que ele está envolvido no escândalo e não tem condições jurídicas e políticas para suceder o governador em caso de afastamento determinado pela justiça”. Maia uma vez parabéns ao novo presidente da OAB Federal pela combatividade, no exercícico de sua nobre função.

Parabéns a Ophir Cavalcante Junior, novo presidente da OAB Federal

Parabéns e sucesso ao advogado Ophir Cavalcante Junior eleito o novo presidente da OAB Federal !!

Fernando Rizzolo

Lula diz que crise no DF é deplorável e defende Constituinte

KIEV – Um dia após dizer que as “imagens não falam por si só”, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condenou nesta quarta-feira, 30, o fato de políticos do Distrito Federal terem recebido dinheiro de empresários, conforme imagens divulgadas pela Polícia Federal.

“É deplorável para a classe política”, desabafou o presidente, ao defender a realização de uma Assembleia Nacional Constituinte, depois das eleições de 2010, específica para refazer a lei eleitoral. “Não é possível continuar do jeito que está. Todo mundo quer a reforma política, mas ela não acontece. Da mesma forma que todo mundo quer a reforma tributária e ela também não acontece. Só eu já mandei duas reformas políticas para o Congresso. Enquanto não tiver uma reforma política, nós vamos ser pegos de sobressalto, com notícias dessas magnitude”, afirmou Lula, pouco antes de embarcar de Kiev, na Ucrânia, para a Alemanha.

Lula disse que não foi condescendente ao afirmar, na terça-feira, 1º, que as imagens do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, secretários e deputados distritais recebendo dinheiro não falavam por si só. “Eu não fui condescendente, nem incriminei ninguém. Apenas disse que tem um fato em apuração, que é preciso que termine a apuração, que a Polícia Federal, o Ministério Público e a Justiça estão investigando. Eu não posso, como presidente da República, condenar alguém numa pergunta ou entrevista, com mesma facilidade que vocês (imprensa) . Tenho de esperar o fim da investigação para falar”, disse.

O presidente destacou, no entanto, que “as pessoas que fizeram coisa errada têm de pagar”.

Lula disse que viu algumas imagens na imprensa e que considera o caso muito grave. “Tudo isso vai ser um processo, que vai passar por vários tribunais, até o juízo final. Não sei o que o parlamento distrital vai fazer. A mim resta esperar a decisão da Justiça e do inquérito que vai para a Polícia Federal”.

Reforma política

O presidente reiterou a necessidade da reforma política pelo Congresso Nacional, para “moralizar os partidos políticos e o processo eleitoral”.

“Se o Jânio Quadros (ex-presidente da República) fosse vivo, diria que existe um inimigo oculto que não deixa votar no Congresso. Todo mundo já percebeu que isso tem de ser votado, mas quando chega ao Congresso não votam. É como a reforma tributária”, disse o presidente.

Ele lembrou que quando o texto de reforma tributária foi apresentado por seu governo, houve um pacto entre governadores, empresários, sindicalistas e líderes. “Só que quando entra no Congressos tem uma força invisível que não deixa andar.”

Questionado se essa força invisível seriam os próprios legisladores, Lula admitiu que sim. “Possivelmente sejam. Os partidos políticos deveriam estar defendendo essas reformas.”
agencia estado

Rizzolo: Bem uma coisa é a reforma política, necessária, que todos querem menos os partidos e os empresários que doam e acabam tendo o parlamentar nas mãos. Outra é a sórdida capacidade de receber. E não é difícil, ser honesto milhões de brasileiros o são, mas um governador, de um partido que se diz moralista, protagonista daquelas cenas? Isso é deplorável.

O problema não é unicamente a reforma política, são os políticos brasileiros, esses que já estão aí há anos e que dominam os partidos, as convenções internas, etc. Constituinte para isso nem precisa, todos querem a reforma, porem existe resistência partidária e empresarial, maus empresários pagam para ter retorno, e o ciclo se perpetua. Para isso não há necessidade de Constituinte e sim de vergonha na cara.

Em nota, Arruda diz que apresentará ‘provas irrefutáveis’ de sua inocência

O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM) divulgou nota na tarde desta terça-feira (1º) que apresentará “provas irrefutáveis de sua inocência e de que foi vítima de um complô urdido por um homem que tem mais de 30 processos por corrupção” –uma referência ao ex-secretário de Relações Institucionais Durval Barbosa, que denunciou o suposto esquema de corrupção no governo.

Segundo Arruda, todos os processos contra Barbosa são do tempo em que o ex-secretário ocupava cargo de confiança no governo anterior, do ex-governador Joaquim Roriz, então no PMDB, hoje filiado ao PSC. De acordo com o a nota, Barbosa teria em suas denúncias a “ajuda de adversários políticos, e que, para se livrar da lama, jogou lama em todas as direções”.

O governador também negou que na reunião com a direção do Democratas, nesta segunda-feira (30), tenha pressionado a legenda contra sua expulsão. “Ao contrário de versões maldosas veiculadas em alguns veículos de comunicação, a reunião transcorreu em um clima de elegância e respeito mútuo, sem nenhum tipo de pressão. O que o governador do DF pediu foi que o partido desse a ele amplo direito de defesa, respeitando os prazos estatutários”, diz a nota.

Arruda diz ainda que confia na “decisão serena do partido” e que “respeitará seja ela qual for”. A Executiva Nacional do DEM se reúne às 16h desta terça em Brasília para decidir o futuro de Arruda.
globo

Rizzolo: A classe política desse país é realmente vergonhosa. Só mesmo deletando todos os políticos profissionais, e elegendo novos nomes conseguiremos restabelecer a ética. É claro que há necessidade de uma reforma política, porem isso não é motivo para que a desonestidade reine. Quem é ético, honesto, jamais recebe dinheiro ilícito. Falta religião, respeito, ética, e principalmente vergonha. O pior é que desta feita é a oposição que é corrupta, não existem mais nomes, nos resta apenas os novos que surgirem e dispostos a lavar a dignidade da coisa pública.

OAB-DF vai entrar com pedido de impeachment contra Arruda

BRASÍLIA – O presidente nacional da OAB Cezar Britto informou nesta segunda-feira, 30, em entrevista coletiva, que a seccional do Distrito Federal vai entrar com pedido de impeachment contra o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda e o vice, Paulo Otávio, acusados de integrar esquema de corrupção, desmantelado pela Operação Caixa de Pandora, em inquérito comandado pelo Superior Tribunal de Justiça. A abertura do processo foi decidida pela diretoria da OAB seccional DF e será agora submetida ao pleno da entidade, na próxima quinta-feira.

Paralelamente, a OAB nacional está convocando as entidades da sociedade civil, sobretudo as que tem compromisso com a ética na política, a participar de uma grande marcha cívica em defesa da saída do governador e de todos os envolvidos no escândalo. Entre eles, deputados distritais, secretários do governo e outras autoridades.

“A gravidade dos fatos está suficientemente demonstrada. Trata-se de um amplo sistema de corrupção e a sociedade precisa se mobilizar para estabelecer a ética na política”, afirmou a presidente da OAB DF, Estefânia Viveiros. Ela se reuniu pela manhã com o presidente da OAB Nacional, para discutir o apoio da entidade, por se tratar de um “escândalo que transcende as fronteiras do Distrito Federal”, porque fere a ética na política, um ponto importante para a OAB, que tem se mobilizado no combate a escândalos desse tipo em todo o País, desde o do impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

agencia estado

Rizzolo: Por bem a OAB Federal se encontra disposta a pedir o impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda e o vice, Paulo Otávio. Não podemos mais conviver com a corrupção que assola este país, a exigência do rigor da punição se faz necessário, ainda mais em se tratando de um governador do Estado. É realmente a oposição está em frangalhos. Melhor o governador Serra rever seus planos.. Quanto ao DEM deve mostrar o rigor partidário para não macular sua imagem nas próximas eleições.

PEC para exigência de diploma a jornalistas tem 40 assinaturas

BRASÍLIA – O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) já conseguiu coletar 40 assinaturas de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. Para a apresentação da PEC são necessárias 27 assinaturas.

Segundo a proposta, o exercício da profissão de jornalista será privativo de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, acrescenta um parágrafo único, que torna facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF, na semana passada, que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

O senador Antonio Carlos Valadares solicitará também que o Senado realize audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), com representantes de associações e federações de jornalistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e jornalistas. Segundo ele, o objetivo dessas audiências será o de aperfeiçoar o texto da PEC.
agencia estado

Rizzolo: É claro que por trás desta manifestação existe o interesse em desmoralizar o STF; e a figura preferida pela esquerda na orquestração desta desmoralização, é o ministro Gilmar Mendes. Como já afirmei anteriormente em outros comentários, os grandes jornalistas no passado, nunca fizeram curso de graduação. O foco principal nisso tudo, é a desmoralização do Supremo como órgão jurisdicional. Não tenho nada contra o curso de jornalismo, acho válido, importante, porém arrancar da sociedade o direito da livre expressão, constituindo uma reserva de mercado é inconcebível. É interessante notar como a esquerda ao invés de incentivar o debate, radicaliza e joga os estudantes de jornalismo contra a sociedade brasileira numa afronta à decisão do STF. Juridicamente a PEC seria o caminho. Mas há necessidade disso? Ou o melhor não seria estudar para se tornar um bom profissional na área?

Mendes diz que fim de diploma pode ocorrer em outras profissões

Para ele, regulação é ‘excepcional’ em caso de ameaça a valores básicos.
Presidente do STF defendeu Congresso, que vive crise por denúncias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, voltou a afirmar nesta segunda-feira (22) que a não exigência do diploma para jornalistas deve ocorrer em outras profissões. Sem especificar quais, ele afirmou que a regulação só é “excepcional” quando há ameaça aos valores básicos ou à saúde, por exemplo.

A afirmação foi feita durante almoço-debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide), com o tema ‘A Justiça, o Homem e a Lei’ no Hotel Renaissance, na região dos Jardins, em São Paulo.

“Eu diria que é apenas [a desregulamentação da profissão de jornalista] a primeira de uma série sobre desregulamentação de profissões”, disse. Na última quarta-feira, o STF decidiu derrubar a exigência do diploma para exercício da profissão de jornalista.

Para Mendes, no entanto, pode ser que a decisão venha a beneficiar o mercado. “Pode ser que futuramente o mercado exija não só uma formação, mas várias especializações”.

Antes do debate do presidente do STF com empresários, estudantes de jornalismo realizaram um protesto contra a decisão. Mendes disse considerar a manifestação contra ele como desconhecimento. “A decisão não foi minha, foi do Supremo Tribunal Federal.”

Defesa do Congresso

Mendes defendeu o Congresso Nacional, que vive uma crise diante de onda de denúncias.

“Eu queria dizer do meu apreço pelo trabalho do Congresso. Os escândalos, a ênfase que se dá, não destaca o trabalho que vem sendo feito”, durante discurso a empresários.

Mendes afirmou ainda ter “absoluta confiança” de que a crise será superada. “Eu tenho absoluta confiança que a sabedoria da classe política vai obter a solução desta crise”.

Caso Palocci

Ao ser questionado sobre quando o Supremo julgará o processo contra o deputado federal Antonio Palocci, no caso do caseiro Francenildo Costa, ele afirmou que o processo deve entrar em pauta no começo de agosto.

Prisão provisória

Questionado por um empresário da plateia, Mendes criticou novamente a decretação de prisões provisórias em massa.

“Temos delegados e juízes que se vestem como justiceiros, ao decretar prisão em massa, mas nós sabemos que é difícil fundamentar a prisão de tantas pessoas. A prisão não pode ser usada como um fator sensacionalista.”

Globo

Rizzolo: Essa questão da polêmica em relação ao fim do diploma para jornalistas, na verdade, é uma forma que a esquerda está utilizando para atacar o presidente do Supremo. Não sou jornalista, mas escrevo para muitos jornais. Ora, como Advogado tenho o direito de me expressar, assim como o médico, o engenheiro, enfim todas as demais profissões. Não é possível entender que os jornalistas se sintam ameaçados com essa possibilidade democrática.

Jamais os bons jornalistas formados serão preteridos. Ao revés, os bons jornalistas passarão a ser referência para aqueles que de outras profissões escrevem e querem se aprimorar. Estes estudantes manipulados pela esquerda boba, que se expõem como fantoches de grupos especializados em manobras diversionistas, acabam se menosprezando, se diminuindo, e radicalizando um discurso que na verdade os bons jornalistas, os que estão empregados nos grandes jornais, os seguros de si, pouco estão preocupados.

O curso de jornalismo se transformará além da graduação numa pós graduação, os bons jornalistas formados jamais serão desperdiçados, agora os que têm medo do mercado, os inseguros, acabarão se portando como os bacharéis que tem medo do exame e de ordem, restando – lhes então apenas, a fantasia de palhaço da manifestação no mesmo contôrno do “Jus esperniandi” dos bachareis medrosos.

O Jornalismo e a Liberdade de Expressão

A decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista, causou uma verdadeira celeuma, esta semana. Compreensíveis são as críticas do ponto de vista da formação específica, profissional e preparatória para a função, mas contestáveis são s opções, em função da intolerável reserva de mercado.

Com efeito, o poder de redação não está restrito aos profissionais jornalistas;, se tal fosse, advogados não estariam preparados para peticionar junto ao provimento jurisdicional, em nome de seus representantes, em Tribunais de todos os tipos. Relatar de forma concisa e coerente a defesa da demanda, requer detalhamentos que só os que dispõe da capacidade postulatória e argumentativa, assim a conseguem com êxito.

A grande questão a ressaltar é que muito antes de existir a profissão de jornalista, a mesma era exercida pela intelectualidade da sociedade da época. Em todos os tempos, advogados, médicos, engenheiros e outros, sempre opinaram, construíram suas idéias, compartilharam suas reflexões, divulgando-as na imprensa. Seria impossível imaginarmos o jornalismo, a informação, a política e a retórica, sem a ampla presença de todos os setores da sociedade, dando a oportunidade e estes de se expressarem livremente através dos meios de comunicação.

Fica patente que a profissão de jornalista, nos termos de uma “reserva de mercado” vem na contramão da democracia, constituindo determinada categoria como porta-voz única e exclusiva dos anseios da sociedade. O presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, com muito bom senso e com o costumeiro acerto, conduziu a questão de forma clara, embasando-a num dos principais pilares da democracia: a liberdade de expressão.

Tantos são os percalços que essa liberdade atravessa que só a firme determinação na defesa intransigente, pronta e corajosa das idéias, é capaz de rechaçar interpretações corporativas que embotam o florescer das idéias, amiúdam o destino dos debates e sacrificam a liberdade do opinar.

Quantos jovens de outras formações poderão se tornar discípulos do espírito crítico de jornalistas, como Machado de Assis, bem como, de outros que se lançaram a escrever e jamais foram contestados na sua formaçãoou em sua capacidade de postular a informação?

A profissão de jornalista jamais irá acabar ou sucumbir, mas, permitirá também que no caminho da liberdade de expressão outras vozes uníssonas às causas democráticas se lancem, formando assim, um caldeirão de idéias que emprestará às novas gerações a obrigação de lutar pela democracia sem a restrição à promoção das idéias.

Fernando Rizzolo

Eduardo Suplicy cede cota aérea do Senado à namorada e diz que vai restituir valor

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) usou sua cota pessoal de passagens aéreas para custear viagens, em território nacional, de sua namorada, a jornalista Mônica Dallari, revela reportagem Andréa Michael, publicada na edição de hoje da Folha. Suplicy disse ontem à reportagem que devolveria R$ 5.521 referentes aos gastos, ocorridos entre 2007 e 2008.

De acordo com a reportagem, Suplicy também pagou, com a cota do Senado, uma viagem da namorada a Paris, em janeiro de 2007. Ele disse que já restituiu o valor, de R$ 15,1 mil, no mesmo ano. A passagem para Paris faria parte de uma viagem para a China, feita a convite do governo daquele país. O trecho Paris-Pequim foi pago pelos chineses.

Em abril, o Senado restringiu a utilização das passagens aéreas aos parlamentares. Ato aprovado pela Mesa Diretora da Casa proibiu os senadores de repassar bilhetes aéreos da sua cota pessoal para familiares ou terceiros.

Só estão autorizados a usar as passagens os assessores designados pelos parlamentares, com o aval da Mesa Diretora da Casa, em deslocamentos no território nacional –assim como os próprios senadores. Outra mudança impede que os senadores acumulem a sobra da cota de passagens para o ano seguinte –como ocorre no modelo atual.

Também foram extintas as cotas suplementares de passagens para os integrantes da Mesa Diretora e líderes partidários. Pela antiga resolução, um grupo de 54 congressistas –integrantes da Mesa, seus suplentes e os líderes partidários– tinham direito a um repasse adicional, que pode chegar a R$ 13 mil.

Rizzolo: Observem que o mito do político ” ingênuo”, “bonzinho”, “bem-intencionado” é tudo um folclore que tem como objetivo seduzir-nos eleitoralmente. Ora, o Senador Suplicy, conhecido como paladino da honestidade acabou sendo seduzido pela farra inescrupulosa do ponto de vista moral, que reina no Congresso. Se restava alguém bonzinho e íntegro, acabou com esta notícia; realmente a cada dia que passa mais decepcionados ficamos.

Será que nunca estes políticos questionaram a ética no uso destes recursos? Que vergonha, hein ! Se o mais “puro e ingênuo” do PT faz isso, imaginem os outros. Depois ainda falam da Marta… Pelo menos a Marta Suplicy, pelo que me consta até agora, nunca levou ninguém para passear pago com Erário Público. É como eu sempre digo, o PT é o PT, o Lula é o Lula, e a Marta é a Marta. Lula e Marta já se descolaram do partido. É o melhor que fazem.

Um “Transtorno Ético -Social”

Segundo a psicologia, a personalidade é definida pela totalidade dos traços emocionais e de comportamento de um indivíduo (caráter). Pode-se dizer que é o “jeitão” de ser da pessoa, o modo de sentir as emoções ou o “jeitão” de agir. Um transtorno de personalidade aparece quando esses traços são muito inflexíveis e mal-ajustados, ou seja, prejudicam a adaptação do indivíduo às situações que enfrenta, causando a ele próprio, ou mais comumente aos que lhe estão próximos, sofrimento e incomodação.

Estamos vivendo no Brasil um tipo de transtorno social, algo que passaria pela personalidade pródiga dos políticos, e que por ser por demais contagiosa – com características de ” pandemia” – acabaria por contaminar até o discurso do presidente da república, que já não sabe mais “separar o público do privado” ao afirmar que, a discussão sobre o uso indiscriminado da cota de passagens aéreas recebidas pelos deputados federais é “hipócrita”, e que nada vê de reprovável em “dar passagens aéreas para dirigentes de sindicatos”.

Todos sabem que o dinheiro público não deve ser utilizado para pagar passagens de terceiros, tampouco ético é, apregoar que isso deva ser tratado como “algo normal” e dentro das expectativas da atual” ética no Brasil”, minimizando dessa forma, atos reprováveis cometidos por parlamentares. Blindar o Congresso Nacional através de um discurso presidencial que esbarra nos conceitos da probidade administrativa, é dar de ombros à moralidade cobrada pela sociedade na sua indignação com o mau uso do Erário Público.

Mas o que afinal ocorre com o mundo político brasileiro? De um lado estão os 261 deputados, eleitos pelo povo, que usaram a cota da passagem aérea de forma moral indevida, nos 1885 vôos internacionais entre janeiro de 2007 e outubro de 2008 – e que custaram à Nação custaram R$ 4,765 milhões. De outro, o pobre povo brasileiro que ouve resignado o presidente afirmar que tudo isso não é tão grave assim, numa apaixonante defesa dos atos desmedidos dos membros do Congresso.

Talvez estaríamos diante de um caso de TES. Um “Transtorno Ético -Social”, ainda não descrito pela medicina e psicologia, tão contagioso quanto a gripe suína, mas pouco alertado em seus aspectos profiláticos. Como se trata de um transtorno da personalidade política, cabe ao povo indignar-se, reagir e criar anticorpos, ou então sucumbirá na depressão democrática brasileira, – já imunodeprimida – numa doença da moral ainda não diagnosticada pelos estudiosos da mente, mas que infelizmente se propaga pelos ares de Brasília.

Fernando Rizzolo

OAB quer que deputados devolvam dinheiro de passagens

BRASÍLIA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta terça-feira, 21, que pedirá apoio ao presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, para provocar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na responsabilização de parlamentares que forneceram passagens aéreas de suas cotas para amigos.

“Queremos que haja uma ampla investigação e que o dinheiro indevidamente gasto seja devolvido aos cofres públicos”, disse Damous à Agência Brasil. “Essas passagens são de domínio público e não podem ser distribuídas a rodo para socialites, modelos e outras pessoas como se fosse uma quitanda. O uso dessas passagens se mostrou abusivo”, acrescentou.

Nas últimas semanas multiplicaram-se denúncias na imprensa de mau uso das passagens por parlamentares. Deputados usaram suas cotas para pagar bilhetes de viagens, inclusive ao exterior, para parentes e terceiros sem vínculo com as atividades próprias de mandato. Os fatos relatados, segundo o dirigente da OAB-RJ, demonstram que “o patrimonialismo continua entranhado na vida política brasileira”.

Wadih Damous entende que os deputados colaboram para o enfraquecimento da democracia quando não usam os recursos públicos com austeridade. “É mais um episódio que degrada a imagem do parlamento e põe em risco a própria democracia, desta vez com envolvimento de parlamentares que se diziam éticos. A população descrente da autoridade do parlamento é um elemento que pode dar vazão a ações autoritárias”, criticou.

No último dia 16, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu que a emissão de passagens aéreas ficará restrita a cônjuges, dependentes legais dos parlamentares ou assessores em atividade profissional. Também foi anunciada uma redução de 20% do total da verba gasta com passagens, que variava de R$ 4 mil a R$ 18 mil, por mês, de acordo com o estado de origem do parlamentar.

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também adiantou que promoverá uma readequação e reestruturação geral de todos os pagamentos feitos pela Casa, como a utilização das verbas indenizatória, de postagem, de impressos e de auxílio-moradia. Os objetivos, segundo ele, é reduzir gastos e garantir maior transparência.

No Senado, após as denúncias, foi cortada a cota adicional de passagens de líderes partidários e integrantes da Mesa Diretora. Foi extinto também o direito que cada senador tinha de receber uma passagem por mês para o Rio de Janeiro.

agência estado

Rizzolo: Concordo plenamente com o nobre colega presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro, Wadih Damous, a OAB Federal deve provocar a atuação do Ministério Público Federal (MPF) na responsabilização de parlamentares que forneceram passagens aéreas de suas cotas para amigos. Essas passagens muito embora, pelo desgaste moral os deputados as entendam como legítimas, pertencem ao Erário público e deveriam por conseqüência serem devolvidas. E vejam bem, não se trata de demagogia, de tentativa de desmoralizar o Congresso, ao contrário, trata-se de moraliza-lo, de trazer os parlamentares ao nível mínimo de ética, de probidade, e de respeito ao povo brasileiro. A Ordem dos Advogados do Brasil não pode ficar de olhos fechados a essa monstruosidade cometida sem pudor aos pobres do Brasil. Leia também artigo meu: As passagens aéreas da Câmara e os que nunca decolaram

‘Manifestação contra governo ditatorial é legítima’, diz OAB

BRASÍLIA – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil ( OAB), Cezar Britto, afirmou na tarde desta quarta-feira, 5, que guerrilhas de esquerda para depôr governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos e pela legislação internacional, chancelada pela Organização das Nações Unidas (ONU), não configuram terrorismo. “Entendemos que a manifestação contra governo ditatorial é legítima, faz parte da sobrevivência de um povo”, disse. “A ONU tem admitido que o fato de resistir a uma ditadura, não é ato terrorístico.”

A declaração do presidente da OAB, feita após audiência com o ministro da Justiça, Tarso Genro, contraria a tese do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, de que a Lei da Anistia, de 1979, vale para todos os lados – sejam torturadores do regime militar, ou guerrilheiros de esquerda que tenham praticado atos de terrorismo, como assalto a banco, seqüestro de diplomatas e assassinatos.

A OAB é autora da ação no STF que pede punição para torturadores. Tarso defende as mesmas teses de Britto, para quem o presidente do tribunal precipita-se ao revelar sua opinião sobre um assunto que ainda será julgado na Casa, quando coloca torturadores e guerrilheiros no mesmo nível. “Esse é justo o tema que está sendo colocado para o STF decidir”, explicou o presidente da OAB. “O que nós reafirmamos é que aquele cidadão que estava preso a disposição do Estado, que deveria lhe dar segurança, não poderia ser vítima de tortura.”

Segundo o presidente da OAB, é assim que funciona na legislação de todo o mundo, que o Brasil tem apoiado. “Não basta apoiar uma legislação, é preciso fazer o dever de casa”, cobrou. Mas ele acha que o debate está sendo saudável e que, ao final, prevalecerá a tese universal compatível com os direitos humanos e o STF terá uma decisão histórica. “O Brasil vai ficar em paz com sua história ao reconhecer que aqui, como nos demais países, torturador não tem vez”, afirmou.

agência estado

Rizzolo: Sinceramente, com todo o respeito ao nobre colega Dr. Cezar Britto, presidente da OAB Federal, que tive o prazer de conhecê-lo pessoalmente, afirmações como esta, no meu entender, não são saudáveis à democracia no Brasil. Temos um de lado, uma posição de bom senso do ministro Gilmar Mendes, onde procura de forma equilibrada e clara, visualizar os excessos na época cometidos por ambas as partes, e dar respaldo à Lei da Anistia de 1979, que serviu até hoje, como baluarte do entendimento pavimentando a nossa democracia.

Agora, afirmar que ” guerrilhas de esquerda para depor governos ditatoriais, como ocorreu na ditadura militar, no Brasil, são atos legítimos “, citando a chancela da ONU para dar esteio à sua argumentação, não é uma forma correta de se conduzir a questão, e no meu entender, inapropriada em nome da OAB Federal. Temos que combater os regimes de exceção, através do espírito democrático, do debate, das idéias, assim como bem o fizemos no Brasil. Acredito que como eu, muitos advogados no Brasil, e não compactuam com este entedimento. Esse conceito de legitimidade não é o que leva ao consenso, à paz, e ao desenvolvimento, com todo o respeito ao nobre presidente.

Lei sobre escritórios é vitória da democracia, diz OAB

BRASÍLIA – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou que a sanção presidencial da lei que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi uma grande “vitória da democracia e da cidadania”. A declaração de Britto consta de nota distribuída nesta sexta-feira, 8, pela assessoria de imprensa da OAB.

Ao sancionar o projeto, recentemente aprovado pelo Congresso, o presidente da República em exercício, José Alencar, vetou três parágrafos do artigo 7º, sem promover alterações substanciais no texto. A nova lei garante ao advogado, segundo Brito, “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Alencar vetou os parágrafos 5º, que detalhava os instrumentos de trabalho dos advogados; o 8º, pelo qual a quebra da inviolabilidade não se estenderia “aos locais e instrumentos de trabalho compartilhado com demais advogados”; e o 9º, que previa que, em caso de ofensa a advogado inscrito na OAB, o Conselho da Ordem promoveria “o desagravo público do ofendido”.

Na avaliação de Britto, a nova lei, após os vetos, consagra os princípios que vinham sendo defendidos pela OAB – entre eles, o de que j”nenhuma profissão pode receber habeas corpus preventivo para cometer crimes” – e o conteúdo democrático do texto aprovado pelo Legislativo. A lógica da lei, segundo ele, éa de que “o direito de defesa há de ser respeitado em todo país democrático e não poderia deixar de sê-lo no Brasil.”

Britto afirma ainda: “O projeto que originou essa lei fez corretamente a separação entre a figura do criminoso e a figura do advogado, estabelecendo que o relacionamento do advogado com o cliente é inviolável, mas não é uma liberação para que o advogado, junto com seu cliente, cometa crimes.”
Agência estado

Rizzolo: A nova Lei preserva as prerrogativas do Advogado, atendendo e consagrando o direito de defesa. Há de se reconhecer o empenho da OAB Federal e de toda intelectualidade jurídica do Brasil, que em voz uníssona demonstrou ao povo brasileiro a importância da abrangência da Lei. A OAB/SP, em especial, tem se diferenciado na combatividade em defesa das prerrogativas e direitos dos Advogados; acredito que todos estamos de parabéns, principalmente no espírito de cidadania com o devido verniz da democracia, que foi estampado nos termos da Lei sancionada.