Câmara aprova lei que considera alimentação um direito social

O plenário aprovou, nesta quarta-feira (3), em segundo e último turno, a PEC 47/03, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB /SE), que inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. A proposta vai à promulgação em sessão do Congresso.
Atualmente, o texto constitucional prevê como direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

Segundo o relator da comissão especial que analisou a proposta, deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), a inclusão atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

Combate à miséria

Coimbra argumentou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção ou criação de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também de políticas de combate à miséria.

Entre essas políticas, ele destacou as de renda; de uso de técnicas de produção sustentáveis; de promoção de práticas de boa alimentação; de garantia de água e alimentação em tempos de crise; e do direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios. (Fonte: Agência Câmara)

Rizzolo: É claro que de forma mais genérica o direito à alimentação já está previsto na Constituição, porem a PEC 47/03, sublinha e reforça esse direito sagrado. Observem que de tudo faz o governo para garantir que os avanços sociais perdurem, mesmo que governos neoliberais voltem ao poder. Aliás esse é no meu entender, o maior receio do povo brasileiro , ou seja um retrocesso social promovido por um governo mais interessado no capital do que nas pessoas.

Deputados criticam proposta para mudar nome da PM

SÃO PAULO – A Proposta de Emenda Constitucional que prevê a troca de nome da Polícia Militar de São Paulo por Força Pública foi recebida ontem com críticas da oposição e da própria base governista na Assembleia Legislativa. Parlamentares dizem que projeto ignora questões mais urgentes da corporação, como reajuste salarial.

“Quando eu entrei na PM o nome era Força Pública. Acredito que a PM deva ter visto alguma justificativa para essa mudança de nome. Sou favorável ao projeto, mas esperava algo mais significativo para o dia a dia do policial”, disse o deputado da base governista Conte Lopes (PTB).

O deputado Olímpio Gomes (PDT), também PM, acrescentou outra preocupação. “O meu questionamento é que ninguém diz de onde virão os recursos para cobrir as despesas dessa mudança. Quanto vai custar mudar a pintura de todas as viaturas, dos helicópteros, das fachadas dos batalhões?”, pergunta. “Será que esse dinheiro não seria melhor empregado se investido para melhorar a remuneração?”

O vice-líder do PT, Simão Pedro, criticou o envio da PEC logo após a divulgação, antecipada pelo jornal O Estado de S. Paulo, dos índices de violência recordes em São Paulo. “Discutir esse projeto é no mínimo irônico”, afirmou.

Segundo o líder do governo, Vaz de Lima (PSDB), a PEC entra na lista de projetos prioritários, que começarão a ser votados após o carnaval. Segundo o governo, a mudança contribuirá para aproximar a polícia e a população. Em relação às reivindicações salariais, o governo informou que o assunto ainda está em estudo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Rizzolo: Uma verdadeiro despropósito este projeto. O nome é Polícia Militar, nome glorioso, e assim dessa forma, e com esta designação, é que o povo a conhece e a respeita, mudar para “Força Pública” não faz o menor sentido, mormente modificando-a via PEC, não acredito que os membros da Gloriosa em sua maioria aprovaram essa idéia, acreditar que mudar de nome a tornará mais dócil é um romantismo que só acalentará a marginalidade

PEC para exigência de diploma a jornalistas tem 40 assinaturas

BRASÍLIA – O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) já conseguiu coletar 40 assinaturas de apoio à apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige diploma de curso superior de Comunicação Social para o exercício da profissão de jornalista. Para a apresentação da PEC são necessárias 27 assinaturas.

Segundo a proposta, o exercício da profissão de jornalista será privativo de portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. Além disso, acrescenta um parágrafo único, que torna facultativa a exigência do diploma para colaboradores.

Consultado pela Agência Brasil, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa afirmou “ser possível tornar obrigatória a exigência do diploma por meio de emenda constitucional”. Mas Corrêa chamou a atenção para o risco de a iniciativa ser interpretada como repreensão à decisão do STF, na semana passada, que dispensou o diploma para o exercício profissional de jornalista.

O senador Antonio Carlos Valadares solicitará também que o Senado realize audiências públicas na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), com representantes de associações e federações de jornalistas e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de estudantes e jornalistas. Segundo ele, o objetivo dessas audiências será o de aperfeiçoar o texto da PEC.
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Rizzolo: É claro que por trás desta manifestação existe o interesse em desmoralizar o STF; e a figura preferida pela esquerda na orquestração desta desmoralização, é o ministro Gilmar Mendes. Como já afirmei anteriormente em outros comentários, os grandes jornalistas no passado, nunca fizeram curso de graduação. O foco principal nisso tudo, é a desmoralização do Supremo como órgão jurisdicional. Não tenho nada contra o curso de jornalismo, acho válido, importante, porém arrancar da sociedade o direito da livre expressão, constituindo uma reserva de mercado é inconcebível. É interessante notar como a esquerda ao invés de incentivar o debate, radicaliza e joga os estudantes de jornalismo contra a sociedade brasileira numa afronta à decisão do STF. Juridicamente a PEC seria o caminho. Mas há necessidade disso? Ou o melhor não seria estudar para se tornar um bom profissional na área?

Peemedebista deve protocolar hoje proposta de 3º mandato

BRASÍLIA – O deputado Jackson Barreto (PMDB-SE) deve protocolar na tarde desta quinta-feira, 28, na Mesa da Câmara, a proposta de emenda constitucional que permite o terceiro mandato para o presidente da República. No entanto, o PT já antecipou que é contrário à proposta. O líder do partido, Candido Vaccarezza (SP), disse que vai orientar os deputados de sua bancada a votar contra o terceiro mandato. Ele ressaltou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está trabalhando para superar a crise e que a candidata do PT à Presidência, em 2010, é a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.

O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também declarou que o governo é contra a proposta. “Somos contra um terceiro mandato. Essa é a posição do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”Segundo ele, o governo não quer repetir o erro do PSDB, que alterou as regras do jogo para permitir a reeleição de Fernando Henrique Cardoso.

Para ser aprovada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) precisa de três quintos dos votos, em votação em dois turnos, na Câmara e no Senado. E para vigorar já na próxima eleição, todo o processo tem de ser concluído um ano antes das eleições, ou seja, até outubro deste ano. Na Câmara, a emenda terá que ser aprovada, primeiramente, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seguir para uma comissão especial, que tem 40 dias para analisar a proposta.
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Rizzolo: Sinceramente ao contrário daqueles que dizem ser esta proposta um ” golpe” ou um retrocesso, entendo que nada mais justo e democrático ser levada à apreciação e , se assim aprovada, proceda-se à uma emenda constitucional permitindo o terceiro mandato ao presidente da República. É claro que a a alternância no poder é algo saudável, mas longe de se caraterizar isso uma forma de perpetuação no poder. Na verdade, essa emenda poderia vir ao encontro dos anseios do povo brasileiro, e nada melhor do que satisfazer os desejos do povo, se assim desejarem. Nada demais, viu.

Candidatura de Dilma pode ter ampla base de apoio

BRASÍLIA – Ao mesmo tempo em que corteja o PMDB, o governo já dá passos decididos para atrair a maioria dos outros partidos de sua base para o palanque da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. Mesmo que não se coliguem oficialmente com o PT na chapa de Dilma, PP, PR, PC do B e PRB já estão alinhados com a candidatura, caso ela se confirme no próximo ano. A maioria dos integrantes de outros partidos aliados menos afinados com a Presidência – PTB, PDT e PV – também dá sinais de que agirá da mesma forma. Até o PSB, que tem o deputado Ciro Gomes (CE) como pré-candidato, pode abrir mão de lançar seu nome, em favor de um acordo que permita ao partido ter cabeças de chapa em alianças com PT em Estados onde planeja eleger governadores.

O baixo teor de rebeldia na base aliada em relação a 2010, porém, ainda depende de pelo menos mais dois fatores para se confirmar. O primeiro é a saúde da ministra. Embora o discurso oficial dos aliados seja de otimismo, informalmente reconhecem que aguardam a evolução de sua condição de saúde para saber se a candidatura se confirmará ou se surgirá uma nova opção bancada pelo governo. O segundo fator é a densidade eleitoral da ministra. Ainda pouco conhecida pelo eleitorado, Dilma precisará ter um ritmo de campanha intenso para se apresentar pelo Brasil. A dúvida é se sua saúde permitirá essa agenda cheia.

O presidente Lula tem procurado participar diretamente da negociações com os aliados. No caso do PSB, a movimentação tem sido cuidadosa. Hoje, a legenda prefere que Ciro entre na disputa por avaliar que isso ajuda a puxar votos para a legenda. O PSB defende a candidatura própria e acredita na sua viabilidade eleitoral, argumenta o senador Renato Casagrande, secretário-geral do partido e aspirante ao governo do Espírito Santo. Ele lembra, contudo, que o PSB tem vários objetivos na próxima eleição, como aumentar sua bancada de deputados federais (hoje são só 30). O tamanho da bancada é importante porque regula o tempo de horário eleitoral e o fundo partidário a que temos direito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Rizzolo: A candidatura de Dilma cresce na medida em que o apoio dos demais partidos a ela aumenta. Não há dúvida que será uma tarefa difícil para a oposição enfrentar Dilma, muito embora ainda não há de forma mensurável, como quantificar a quantas anda sua popularidade, uma vez que não possui ela por hora uma densidade eleitoral apreciável. O que existe apenas é um crescente em relação ao seu nome.

A questão da transferência de votos ainda é duvidosa, mas o que realmente pesa hoje, é seu estado de saúde; e isso sim poderá atrapalhar seu desempenho na campanha. Agora, uma coisa é certa, se infelizmente Dilma não puder concorrer, movimentos ocorrerão no sentido de apresentarem uma proposta de emenda constitucional (PEC) que abre caminho para um terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nada mais justo no meu entender, do que um plebiscito para verificar se a população estaria ou não de acordo com um terceiro mandato para Lula. Porque não? Constrangimento porque? A opinião do povo por acaso constrange alguém? Ora, convenhamos, a tese do “constrangimento”, serve só aos que não entendem o jogo democrático. Se o povo disser sim, emenda-se a Constituição e ponto final. “Se Dilma não sair, apoie o Devanir” (deputado Devanir Ribeiro) (PT-SP). Não tenho o mínimo constrangimento em defender esta idéia, o que vem do povo, vem de Deus.

Petistas voltam a falar em criar imposto para grandes fortunas

Os petistas irão retirar da gaveta uma reivindicação antiga e colocá-la no meio da reforma tributária: a criação de uma taxa sobre as grandes fortunas brasileiras. “Faremos uma emenda para taxar grandes fortunas que será regulamentada por meio lei ordinária”, afirmou Maurício Rands (PT-PE), líder do partido na Câmara dos Deputados.

Segundo ele, essa proposta será apresentada por meio de emenda à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da reforma tributária. No entanto, ainda não há uma definição sobre o que será considerado grande fortuna.

Para angariar apoio, o líder garante que esse imposto ou contribuição será repartido com Estados e municípios. A Constituição brasileira já prevê um tributo sobre grandes fortunas. No entanto, nunca foi regulamentado.

Não é a primeira vez que o tema é defendido pelo PT. Na reforma tributária de 2003, ele também esteve em pauta.

Quando senador, há mais de 18 anos, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso fez um projeto com o intuito de taxar grandes fortunas. Ele chegou a ser aprovado em comissões, mas não avançou no plenário.

Hoje, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e José Múcio (Relações Institucionais) e o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), se reuniram com deputados petistas para tratar da reforma tributária.

Chinaglia queria uma posição oficial de Mantega sobre quais os temas que seriam prioritários para o governo nessa votação, mas não houve essa definição. Além disso, a bancada petista oficializou o nome de Antonio Palocci (PT-SP) para relator da reforma da comissão especial.

Folha online

Rizzolo: A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) sobre imposto para grandes fortunas a ser ” encaixada” no meio da reforma tributária é extremamente controversa. Não há dúvida que o Brasil é um País pobre, e que existem sim grandes fortunas por aqui; contudo é necessário nos despojarmos da análise apaixonada sobre a questão, e refletirmos se, realmente este imposto induz a uma distribuição de renda, ou é uma medida apenas de impacto. Em primeiro lugar, o controle seria extremamente complexo, passivo de medidas para regulá-lo e fiscalizar a sua aplicação; por fim, poderia gerar fuga de capitais para países em que tal imposição inexiste (a esmagadora maioria não tem o IGF).

Outra questão é determinar o que é “grande fortuna”, um imposto sobre algo ainda subjetivo. Concordo com o Nobre jurista Ives Gandra da Silva Martins quando afirma que “tributar a geração de riquezas, na sua circulação, os rendimentos ou lucros é muito mais coerente e justo do que pretender ainda tributar o resultado final daqueles fatos geradores já incididos”. De qualquer forma vale um estudo para analisar a sua real aplicabilidade, muito embora, poucos são os países que o adotaram.