Justiça impede reajuste para quem completar 60 anos

A Justiça Federal em Belo Horizonte condenou a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) a alterar suas resoluções para que “nenhum idoso, em todo o País, tenha sua contraprestação nos planos de saúde aumentada em razão de atingir 60 anos”. E determinou que a ANS faça ampla divulgação da sentença e que exija de todas as operadoras de planos de saúde no Brasil o cumprimento do Estatuto. Ainda cabe recurso.

As operadoras de saúde, no entanto, entendem que o Estatuto do Idoso somente se aplicaria aos contratos firmados depois de 2004, ano em que a regra entrou em vigor.

O Ministério Público Federal defendeu que a lei é norma de ordem pública e, por isso, deve retroagir, prevalecendo sobre qualquer contrato, independentemente de quando foi firmado. O juiz de Belo Horizonte, Lincoln Pinheiro Costa, concordou. Segundo ele, “a liberdade de contratar encontra limite na função social do contrato”. E a função social de um contrato de prestação de serviço de atendimento médico e hospitalar é assegurar o acesso à saúde ao contratante.
grande ABC

Rizzolo: Com toda razão a posição do Ministério Público é louvada. Não podemos aceitar que os idosos no momento em que mais necessitam dos planos de saúde, sofram um golpe financeiro imposto pelo aumento descabido de suas mensalidades. Observa-se que em muitos planos o valor dobra, fazendo com que ocorra uma verdadeira desestabilização do orçamento do idoso jogando-o para o desalento. O Estatuto do Idoso está aí para ser cumprido, e sua aplicabilidade é sim de interesse de ordem publica. Vamos lutar contra os abusos, preciso do seu voto.

Brasileiro gasta mais de 20% da renda com saúde

São Paulo – Apesar de o Brasil ter um Sistema Único de Saúde (SUS) que pressupõe acesso universal, integral e equânime ao atendimento, sem desembolsos extras além dos impostos que todos pagam, 7% dos domicílios brasileiros, nos quais vivem cerca de 11 milhões de pessoas, já comprometem 20% ou mais do seu poder de compra com saúde.

O dado é de um estudo inédito da Universidade de São Paulo (USP), que reuniu pesquisadores da Faculdade de Economia e Administração (FEA), da Faculdade de Economia de Ribeirão Preto e da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP Leste, entre outros. Medicamentos e planos de saúde são hoje as principais despesas de saúde das famílias brasileiras.

“Considerando que temos um sistema universal de saúde, que prevê a integralidade das coberturas, o grau de comprometimento deveria ser zero e não 20%”, afirma o professor da FEA Antonio Carlos Campino, diretor no Brasil do projeto Financiamento em Saúde e Proteção Social na América Latina, que também tem braços em outros seis países da região.

Os resultados do País, obtidos a partir de dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares 2002-2003 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a última disponível, serão apresentados hoje na FEA de São Paulo durante o seminário Gastos Catastróficos em Saúde no Brasil. O evento é gratuito e aberto aos interessados.

Gastos catastróficos são aqueles que ultrapassam uma proporção da renda ou da capacidade de pagar dos cidadãos, podendo contribuir para o empobrecimento e dificultar o acesso à saúde. Diferentes estudos têm apontado que esse porcentual de comprometimento perigoso pode ser de 20%, 30% ou 40% da capacidade de pagamento (gasto total menos as despesas com alimentação).

No Brasil, apenas 1% dos domicílios atingiu o limite o máximo da capacidade de pagamento, mas, trocando em números, trata-se de 1,6 milhão de pessoas que têm esse nível de despesa com saúde. O maior índice de comprometimento foi encontrado no Centro-Oeste do País, que atingiu 8% dos domicílios com 20% ou mais da renda engessada. O menor foi registrado na Região Norte, 5%. O Sudeste ficou na média nacional, com 7%. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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Rizzolo: Acredito que um dia ainda teremos um sistema de saúde nos moldes da França e Inglaterra, ou seja, realmente viáveis e públicos. Por hora muitos brasileiros são obrigados a pagar um plano de saúde e ainda ficar refém dos mesmos nas suas limitações de atendimento. Precisamos repensar o nosso sistema público de saúde tornando-o bom, viável do ponto de vista financeiro. Não podemos abrir mão de recursos como a CSS, exclusivos para a saúde pública. Aqueles que não aprovam esse novo imposto anti sonegação, não sabem ou não conhecem o sofrimento dos pobres nas filas dos hospitais públicos, ou talvez, pouco estão interessados no sofrimento dos seus semelhantes.