As palavras e a imagem do Judiciário

*por Fernando Rizzolo

Foram de grande repercussão nacional as declarações da ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, à Associação Paulista de Jornais, em que ela afirmou que a magistratura hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos escondidos atrás da toga. As palavras fortes da corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atingiram de forma global a instituição do Poder Judiciário, o que, a priori, acredito não ter sido a intenção da ministra, mas, como geralmente a força das expressões supera o limite da crítica, vez que em seu bojo existe uma visualização impactante, a infeliz colocação acabou, por si, arranhando a imagem do Poder Judiciário brasileiro.

Não caberia aqui discutir a função do CNJ, tampouco a supressão de algumas de suas principais atribuições, entre as quais está a missão de zelar pela eficiência da prestação jurisdicional. Cabe aqui, sim, o cuidado a que devemos nos ater quando nos referimos aos membros do Judiciário, num país onde a marginalidade se utiliza muitas vezes da postura dos maus juízes para se fazer valer e legitimar suas ações delituosas. É sabido que na visão popular um crime se justifica quando aqueles que deveriam zelar pela Lei não a respeitam, e isso evidentemente ocorre em todos os níveis da atuação do poder público, mas, em maior evidência, é claro, quando fere a imagem do Judiciário.

A análise passa muito mais pelo imaginário popular do que pelo jurídico corporativista em si, pois que se na afirmação da corregedora existem bandidos escondidos atrás da toga, generaliza-se o comportamento delitivo, dando um componente menor na sua desaprovação, e isso do ponto de vista da criminalidade em nosso país é preocupante, pois fixa, de forma cunhada, a falta de exemplo da instituição.

Todos sabem que poucos são os juízes, num imenso universo da magistratura, que se comportam de forma condenável; sabemos também que em todas as áreas existem os bons e os maus profissionais. Portanto, não é de bom alvitre utilizarmos palavras de impacto, mal pensadas, de conteúdo analítico precipitado, que representem dessa forma o risco de desqualificar uma instituição como o Judiciário, pois assim estaremos dando ao leigo à margem da criminalidade a enorme oportunidade de justificar seu feito dizendo: “se eles fazem, eu também posso fazer”….

Cassada liminar que liberava bacharel sem prova da OAB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, cassou ontem à noite a liminar que permitia que dois bacharéis em Direito do Ceará exercessem a advocacia independentemente de serem aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A íntegra da decisão não foi divulgada.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, comemorou a decisão. “Ela reafirma a importância do exame de ordem como instrumento de defesa da sociedade. A decisão garante, ainda, que a qualidade do ensino jurídico deve ser preservada”, afirmou.

Na ação que pedia a derrubada da liminar, o Conselho Federal da OAB argumentava que a decisão abria brecha para que bacharéis sem formação adequada exercessem a advocacia. E alegava que a Constituição garante o exercício livre de profissão, mas prevê que uma lei pode criar restrições à atuação profissional.

A liminar havia sido concedida pelo desembargador Vladimir Souza Carvalho, do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), cujo filho foi reprovado por quatro vezes no exame entre 2008 e 2009, conforme a OAB. A decisão beneficiou apenas Francisco Cleuton Maciel e Everardo Lima de Alencar, mas abria brecha para novas ações no mesmo sentido. Os dois argumentaram ser inconstitucional a exigência de prévia aprovação na prova como condição para o exercício profissional da advocacia.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Rizzolo: Por bem o STF decidiu com o costumeiro acerto, Exame de ordem é imprescindível aos bachareis em Direito , assim como devemos instituir o Exame de CRM nos moldes aplicados aos milhares de estudantes brasileiros de medicina que se auto exilam no exterior em busca de um sonho.

Por 8 a 2, STF derruba exigência de dois documentos para votar

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (29), três dias antes da eleição, a exigência de que o eleitor apresente, no momento do voto, o título de eleitor e um documento com foto. Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que o cidadão será obrigado a levar apenas um documento oficial que comprove sua identidade.

A determinação de apresentar dois documentos na hora de votar foi fixada pela minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. A norma foi questionada pelo PT em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF.

No julgamento, os ministros do Supremo não analisaram o mérito da constitucionalidade da norma; eles concederam medida cautelar para que a exigência passe a ser interpretada de acordo com a orientação do STF.

O julgamento começou nesta quarta-feira (29), mas foi suspenso por causa do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, quando o placar era de 7 a 0.

Antes de começar a votar na sessão desta quinta, Mendes citou reportagem do jornal “Folha de S.Paulo”, publicada nesta quinta, que diz que o candidato do PSDB à Presidência, José Serra, teria ligado para o ministro antes do julgamento. Ele negou que seu pedido de vista tenha tido motivações político-partidárias.

“Quem me conhece sabe muito bem que jamais me deixei pautar por interesses político-partidários. Estive no TSE por longo período e inclusive fixei uma orientação para que houvesse um critério na aplicação do difícil direito eleitoral muito propenso aos ‘ismos’ de toda a índole inclusive aos casuísmos”, afirmou.

Em seu voto, o ministro negou o pedido de liminar do PT para flexibilizar a exigência e afirmou que uma novidade normativa, a essa altura, pode ser um fator de “desestabilização do processo eleitoral”. Segundo Mendes, haveria ainda “noção de oportunidade política” na ação proposta pelo PT.

O ministro disse ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade da lei e citou ainda o gasto de R$ 3,2 milhões do TSE com a campanha publicitária para as eleições deste ano, inclusive com propaganda para informar os eleitores sobre a necessidade de apresentar título de eleitor e documento oficial com foto na hora de votar.

“Todos os índicios levam a um estado de forte dúvida. Pode ser que tenhamos uma lei que apresente inconvenientes, mas que não é inconstitucional. Podemos falar de inconveniência, podemos falar dos atrapalhos que essa exigência ocasiona, não podemos falar em inconstitucionalidade. Se entrássemos nessa seara, estaríamos fazendo mau uso do nosso poder. Não temos o poder de legislar”, disse Mendes.

Julgamento

Votaram contra a exigência os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso. Na quarta-feira, antes do pedido de vista de Gilmar Mendes, já haviam votado pela derruba da exigência os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio e Ayres Britto, além da relatora do processo, Ellen Gracie.

Em seu voto, a relatora defendeu a exigência da apresentação de documento de identificação. “Estou convicta de que a norma jurídica contestada estabeleceu, na verdade, a obrigatoriedade de apresentação de um documento oficial de identificação com foto. A presença do título eleitoral, que é praxe, não é tão indispensável quanto a identificação por fotografia”, afirmou a ministra.

O presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou o voto da relatora e sugeriu ampliar a proposta para permitir que o eleitor pudesse votar apenas com o título, caso fosse corretamente identificado pelo mesário no momento da votação.

Contestação

Em sua contestação sobre a obrigatoriedade de apresentação de dois documentos para votar, o PT alegava que a dupla identificação seria uma redundância porque, uma vez cadastrado pela Justiça Eleitoral, o cidadão já é eleitor e só precisaria comprovar a própria identidade.

No julgamento, a defesa do PT ainda classificou a norma como um excesso. Segundo os advogados da legenda, o pedido foi feito tão perto da data das eleições por causa da decisão do TSE de ampliar o prazo para retirada da segunda via do documento, interpretada como um indicativo da dificuldade para reimprimir o documento.

Um dos objetivos da adoção da regra era promover maior segurança na identificação do eleitor e evitar episódios em que pessoas votam por outras, valendo-se do fato de o título de eleitor não conter foto.

Os documentos oficiais previstos na norma para comprovação de identidade, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), são carteira de identidade ou documento de valor legal equivalente (identidades funcionais), certificado de reservista, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, com foto. Certidões de nascimento e de casamento não são aceitas.

Outras possibilidades, como a apresentação de cópias autenticadas de documentos, serão resolvidas caso a caso pelo mesário ou pelo juiz eleitoral.
G1
Rizzolo: Tumultuado esse julgamento, mas enfim o STF acabou julgando com o costumeiro bom senso. Essa exigência na verdade era absurda, e traria inúmeros problemas principalmente nas regiões mais distantes do país, como já comentei anteriormente.

Maioria do STF considera dispensável dois documentos para votar

SÃO PAULO – A ministra Ellen Gracie, relatora da ação que questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a exigência de dois documentos para votar, considerou a lei inconstitucional em julgamento em andamento nesta quarta-feira, 29. Relatora da ação, movida pelo PT, Ellen Gracie defendeu a obrigatoriedade de apresentação de um documento com foto, mas considerou dispensável a apresentação do título eleitoral pelo cidadão.

A lei dispõe que “no momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” O PT sustenta que a medida é desnecessária, injustificável e irrazoável. Para o partido é “perfeitamente possível garantir a autenticidade do processo de votação, sem comprometer a universalidade do voto, mediante a consulta a um documento oficial com foto”.

Segundo a votar, o ministro Marco Aurélio acompanhou relatora e se manifestou pela não obrigatoriedade da apresentação do título de eleitor.

Após suspensão da sessão, o ministro Dias Toffoli retomou o julgamento adiantando que seguiria o voto da relatora. A ministra Cármen Lúcia também teve o mesmo entendimento. Segundo ela, a exigência de apresentação de dois documentos, embora bem intencionada, pode complicar o processo eleitoral.

Embora o ministro Ricardo Lewandowski também tenha acompanhado a relatora, ele sugeriu que eleitor possa votar também só com título, desde que identificado pelo mesário por outros meios.
estadão
Rizzolo: Já havia comentado sobre essa questão dos dois documentos, um exagero burocrático, que na realidade poderá apenas complicar os eleitores, principalmente aqueles dos lugares mais distantes desse imenso Brasil, como por exemplo o sertão. Por bem o STF tende a agir com o costumeiro acerto e o bom senso deverá prevalecer. Parabéns ao PT e ao STF pelo entendimento. Observem que a oposição nem sequer se preocupou com isso, é claro, quanto pior melhor. Falta de patriotismo, hein !

Em decisão inédita, STF condena deputado à prisão

Numa decisão inédita e unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta segunda-feira, 27, um deputado federal à pena de reclusão. Os ministros decidiram que José Fuscaldi Cesilio (PTB-GO) deve cumprir pena de sete anos de reclusão em regime inicialmente semi-aberto. Condenados nesse regime devem cumprir penas em colônias agrícolas.

Os ministros também decidiram que o parlamentar, que é mais conhecido como Tatico, deve pagar 60 dias-multa no valor do salário mínimo em 2002, o que totalizaria R$ 6 mil. Tatico foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de cometer os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária de funcionários de uma empresa que ele mantém em sociedade com a filha. A defesa do político afirmou que ele nunca atuou na gerência da empresa.

Para evitar a prescrição, o STF resolveu convocar uma sessão extraordinária para julgar a ação contrária ao deputado. As sessões plenárias de julgamento ocorrem apenas às quartas e quintas-feiras. Nesta segunda-feira, 27, Tatico completa 70 anos e, ao atingir essa idade, a prescrição cairia pela metade.

Na eleição deste ano, Tatico é candidato a deputado federal por Minas Gerais. Ele teve o registro de sua candidatura rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado. O motivo foi a Lei da Ficha Limpa. O político foi acusado de captação e gastos ilícitos de campanha.

De acordo com informações do STF, Tatico é o terceiro político condenado pelo tribunal desde a Constituição de 1988. Mas este é o primeiro caso em que o Supremo condena um parlamentar à pena de reclusão.
estadão

Rizzolo: A decisão foi justa e condiz com a postura do Judiciário e das instituições em punir parlamentares e empresários com o devido rigor. Podemos dizer que no governo Lula as instituições de uma forma geral cumpriram seu papel legal de forma justa, tanto para aqueles que possuem prerrogativas legais, quanto para aqueles que detêm o poder econômico. Nunca tantos maus empresários e maus banqueiros foram punidos quanto no governo do presidente Lula, e não é porque houveram muitos crimes, e sim porque foram descobertas, investigadas, punidas e não acobertadas as ações delituosoas como faziam no passado. Parabéns ao STF.

Joaquim Barbosa ataca ‘Estado’ e repórter

Pressionado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e pelos colegas do Supremo Tribunal Federal (STF) por causa das licenças médicas que o afastam dos julgamentos, o ministro Joaquim Barbosa concedeu entrevista ao site da revista Época. Barbosa reagiu a reportagens publicadas pelo Estado e fez acusações contra a repórter do jornal Mariângela Gallucci.

Advogados e ministros não discutem a doença ou o direito à licença, mas o fato de Barbosa não poder trabalhar e continuar ocupando uma vaga no STF. No ano passado, com base em laudos médicos que atestam que o ministro sofre de dores crônicas na região lombar e no quadril, ele renunciou ao cargo no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Perícia. “Que se defina a situação”, disse o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF. O próprio presidente do Supremo, Cezar Peluso, indicou a possibilidade de submeter Barbosa a uma perícia médica, caso ele precise continuar afastado da Corte.

Barbosa não vai trabalhar, mas foi visto e fotografado numa festa na sexta-feira à noite, e, no sábado, num bar de Brasília. Indicado para o STF em junho de 2003 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro vai completar em 30 de setembro 225 dias de licença médica. No Supremo, ele acumula mais de 13 mil processos.

Na entrevista à Época, Barbosa afirmou: “A repórter Mariângela Gallucci do jornal O Estado de S. Paulo invadiu ilegalmente a minha privacidade, me fotografou clandestinamente em ambiente residencial privado, me espionou no fim de semana, quando eu me encontrava com amigos e, ainda por cima, colocou dúvidas sobre o estado de minha saúde (…) Ela fingiu que ligou para o outro lado. Ela ligou para o meu gabinete, sabendo que eu estava há três meses em tratamento em São Paulo, quando ela poderia ter falado diretamente comigo.”

As fotos do ministro na festa de sexta-feira não foram feitas pela jornalista Mariângela Gallucci, que nem sequer estava no local. No sábado, Barbosa foi fotografado pelo Estado no bar, um lugar público.

Ao contrário do que afirma o ministro, a repórter contatou sua assessoria de imprensa para falar sobre a paralisação de processos provocada por suas sucessivas licenças médicas. No bar, a repórter abordou o ministro, mas ele disse que não falaria com o jornal.
estadão
Rizzolo: Entendo que o conceito de individualidade e privacidade deve ser mantido mesmo em locais públicos, portando concordo com o Ministro Barbosa. Agora a questão básica, não é a doença ou o direito à licença, mas o fato de Barbosa não poder trabalhar e continuar ocupando uma vaga no STF, para tanto devemos nos basear numa perícia médica. A grande verdade é que o ministro Barbosa tem sido constantemente atacado por alguns segmentos o que nos leva a pensar em pontuações políticas, muito mais do que jurídicas operacionais.

Com licença médica, Joaquim Barbosa vai a festa de amigos e a bar em Brasília

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que está de licença por recomendação médica, alegando que tem um “problema crônico na coluna” e, por isso, enfrenta dificuldade para despachar e estar presente aos julgamentos no plenário do STF, não tem problemas para marcar presença em festas de amigos ou se encontrar com eles em um conhecido restaurante-bar de Brasília.

Na tarde de sábado (ontem), a reportagem do Estado encontrou o ministro e uns amigos no bar do Mercado Municipal, um point da Asa Sul. Na noite de sexta-feira, ele esteve numa festa de aniversário, no Lago Sul, na presença de advogados e magistrados que vivem em Brasília.

Joaquim Barbosa está em licença médica desde 26 abril. Se cumprir todos os dias da mais nova licença, ele vai ficar 127 dias fora do STF, só neste ano. Em 2007, ele esteve dois dias de licença. Em 2008, ficou outros 66 dias licenciado. Ano passado pegou mais um mês de licença. Advogados e colegas de tribunal reclamam que os processos estão parados no gabinete do ministro.

Processos estocados. Neste sábado, a reportagem do Estado aproximou-se da mesa onde Barbosa estava no Bar Municipal. O ministro demonstrou insatisfação e disse que não daria entrevista. Em seguida, entretanto, passou a criticar um texto publicado pelo jornal no último dia 5 intitulado “Licenças de Barbosa emperram o Supremo”.

No texto havia a informação de que Barbosa é o campeão de processos estocados no STF, apesar de ter sido poupado das distribuições nos meses em que ficou em licença. De acordo com estatísticas do tribunal, tramitam sob a sua relatoria 13.193 processos, incluindo os que estão no Ministério Público Federal para parecer. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Júnior, disse que o STF deveria encontrar uma solução para os processos que estão parados e que essa saída poderia ser a redistribuição das ações.

De acordo com Barbosa, o jornal tinha publicado uma “leviandade”. O ministro afirmou que a reportagem foi usada por um grupo de pessoas que, segundo ele, quer a sua saída do STF. “Mas eu vou continuar no tribunal”, disse, irritado. Ele afirmou que não é verdade que as suas licenças emperram os trabalhos da Corte. O ministro reclamou que não foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre as queixas feitas por advogados e colegas de STF por causa de suas licenças médicas. Ministros do Supremo chegaram a dizer que se Barbosa não tem condições de trabalhar deveria se aposentar.

“Você não me procurou”, disse. A verdade é que o Estado só publicou a reportagem do último dia 5 depois de contatar um assessor do ministro. Esse funcionário disse que Barbosa não daria entrevista. Ao ser confrontado com essa informação, o ministro disse: “Você tinha de ter ligado para o meu celular”. Depois, não quis mais falar.

Volta temporária. Na semana passada, o presidente do STF, Cezar Peluso, anunciou que Barbosa voltaria ao plenário da Corte. O regresso será, porém, temporário: é só para participar de um julgamento que diz respeito ao mensalão petista, processo do qual ele é relator, e outros casos em que a conclusão do julgamento depende do voto dele. O ministro participará desse julgamentos e retornará para a licença, para se tratar em São Paulo.

Entre os processos nas mãos de Barbosa está uma ação que discute se as empresas exportadoras de bens e serviços devem recolher ou não a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na sessão da semana passada, o julgamento do processo foi interrompido porque o placar ficou empatado em 5 a 5. Caberá a Barbosa desempatar o julgamento.

De acordo com estatísticas disponíveis para assessores do tribunal, Barbosa é o campeão em processos no STF, apesar de ter sido poupado das distribuições nos meses em que ficou em licença. Tramitam sob sua relatoria 13.193 processos, incluindo os que estão na Procuradoria-Geral da República para parecer. Na outra ponta das estatísticas, Eros Grau, que se aposentou na segunda-feira, era o responsável por 3.515 processos em tramitação. Ao todo, estão em andamento no tribunal 92.936 ações.

estadão

Rizzolo: É interessante observar que por traz de toda crítica sempre existe algo tendencioso. Não se trata aqui de se alegar ou sempre sair em defesa do ministro Barbosa por ser ele negro, mas de fazer uma reflexão da forma pela qual se trata uma questão de saúde, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, que evidentemente se distanciou fazendo-se valer de uma licença médica que é claro, teve o aval de um corpo clínico. Agora alegar que só porque em determinado momento o ministro estava numa reunião com amigos, justifica desqualifica-lo, acho um tanto comprometedor. Podemos ter dores terríveis e em alguns momentos, mas até sob efeito de medicação, termos sim uma vida social razoável. Como brasileiro, Advogado, entendo na matéria um viés injusto em relação ao ministro Barbosa.Acho que eu fui claro.

STF rejeita inclusão de Lula no rol de réus do Mensalão

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou por unanimidade nesta quinta-feira, 8, todas as 13 questões de ordem levantadas pelo ex-deputado federal Roberto Jefferson na ação penal que apura o esquema do mensalão federal. Entre as questões levantadas estava a que pede que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja incluído no rol de réus da ação.

O relator da ação no STF, Joaquim Barbosa, que alegou ausência de provas ou justificativas para o pleito. De acordo com os ministros, não cabe ao STF fazer essa determinação. Para o tribunal, caberia ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pedir a inclusão de Lula entre os acusados se houvesse elementos contra o chefe do Executivo.
agência estado

Rizzolo: A decisão do STF foi prolatada com o costumeiro acerto, não há provas de participação do presidente Lula, portanto fica patente o carater político . O relator do caso, Joaquim Barbosa, afirmou que essa questão já foi resolvida pelo STF quando a Corte recebeu a denúncia contra os 40 acusados de envolvimento com o esquema, que agora são 39 —o ex-secretário-geral do PT, Silvio Pereira, fez um acordo para cumprir penas alternativas. Segundo o ministro, o pedido de Jefferson é completamente “destituído de base documental e probatória” e não teria eficácia.

Estado é obrigado a custear remédios

Em decisão unânime, o STF reconheceu o direito dos brasileiros de recorrer ao Judiciário para obter remédios e tratamentos sonegados pelo SUS. Mais: deliberou-se que é obrigação do Estado custear remédios e tratamentos de alto custo a portadores de doenças graves. O tribunal manteve de pé nove liminares concedidas a pacientes. A União e os Estados afetados pediam que fossem revogadas. O relator do processo foi Gilmar Mendes (foto).

O voto dele foi acompanhado por todos os demais ministros. Ficou assentado que, excetuando-se os tratamentos experimentais, cuja eficácia ainda não tenha sido atestada, o Estado é obrigado a atender às demandas da clientela. Eis o que anotou Gilmar Mendes“O direito à saúde representa um pressuposto de quase todos os demais direitos…” “…É essencial que se preserve esse estado de bem-estar físico e psíquico em favor da população, que é titular desse direito público subjetivo de estatura constitucional”.

Um dos casos analisados envolve uma paciente de 21 anos. Mora em Fortaleza (CE). É portadora de patologia rara: Niemann-Pick Tipo C. Os médicos receitaram uma droga chamada Zavesca. O SUS negou-se a fornecer. E a família da moça pediu socorro ao Judiciário. Alegou que não tinha condições de bancar o tratamento, estimado em R$ 52 mil por mês. Obrigado a fornecer o remédio, o governo recorreu. Argumentou que a eficácia do Zavesca era coisa ainda pendente de aferição científica.

De resto, a droga não dispunha de registro na Anvisa. Gilmar Mendes disse que, de fato, na época em que a ação começara a tramitar, o Zavesca não possuía registro. O ministro fez, porém, uma visita ao sítio da Anvisa na Web. Constatou que, hoje, o medicamento já consta da lista de drogas registradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Porém, embora comercializado legalmente no Brasil, o Zavesca não foi incluído nos protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS. O ministro anotou: “Há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos…” “…Não se pode afirmar que os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas dos SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial”.

Afora as informações disponíveis no processo, Gilmar serviu-se de dados recolhidos em audiência pública promovida pelo STF em abril do ano passado. Fora a debate a crescente “judicialização” da saúde no Brasil. Um fenômeno que, segundo o governo, afeta o equilíbrio do orçamento do SUS.

Levada aos tribunais, a encrenca costuma desaguar no STF. Gilmar informou que há na presidência do Supremo “diversos pedidos” de suspensão de condenações. Envolvem “o fornecimento de remédios, suplementos alimentares, órteses e próteses…” Tratam da “…criação de vagas de UTIs e de leitos hospitalares, realização de cirurgias e exames, custeio de tratamento fora do domicílio e inclusive no exterior”.

Ao indeferir os nove recursos ajuizados pelo Estado, o STF sinalizou: desatendida nos guichês do SUS, a platéia deve, sim, recorrer ao Judiciário.
PB Agora

Rizzolo: Nem precisava os doentes recorrer ao Judiciário, está patente a obrigação do Estado em suprir a necessidade da população com remédios de alto custo. Isso não é em si um problema jurídico mas de moral. Não podemos falar em democracia, em justiça social se temos um Estado tirano e maldoso com a população pobre e carente que depende do Sus uma vergonha essa negativa, que por bem foi sanada pelo Judiciário.

Raça não é fator para concessão de cotas, afirmam especialistas

BRASÍLIA – Debatedores contrários às cotas raciais no ensino superior público defenderam que a ideia de raça não é fator necessário para a concessão de direitos. O juiz da 2ª Vara Federal de Florianópolis Carlos Alberto da Costa Dias avaliou o sistema de reserva não pode ser visto como uma espécie de “solução mágica de problemas” e como uma alternativa “simplista” diante do quadro de desigualdade no país. Ele participou nesta sexta-feira, 4, do último dia da audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre políticas afirmativas para a reserva de vagas no ensino superior.

Para o magistrado, usar o fato de ser negro como critério consiste em uma medida “discriminatória e estigmatizante”. “A instituição das cotas transforma o Judiciário em árbitro segundo um critério artificial: o fenótipo, sendo que a Constituição proíbe a discriminação em função da cor. Se o STF vier a decidir que o critério raça é prevalente, vai criar um paradoxo sobre a própria discriminação racial. O sujeito que não tiver a cor certa vai perder um lugar na universidade.”

Para o representante do Movimento Negro Socialista, José Carlos Miranda, a luta a ser traçada no país não é apenas contra o racismo mas também contra o “racialismo”. Ele destacou que a história não é feita por homens de uma cor ou de outra e que insistir nessa ideia é acreditar em uma espécie de “romantismo histórico”.

“É retrógrada a ideia de classificação racial. Continuamos confiantes na força do povo trabalhador brasileiro e com a convicção de que, por meio dessa força, as imensas desigualdades serão superadas”, afirmou. “A defesa do sistema de cotas só é possível para os que desistiram da verdadeira luta pela igualdade. A força deve estar no caráter e não na cor da pele”, finalizou.

A representante do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro (MPMB) e da Associação dos Caboclos e Ribeirinhos da Amazônia (Acra), Helderli Alves, avaliou que as cotas raciais específicas para negros não representam uma ação afirmativa, uma vez que não combate a discriminação racial e nem os efeitos de discriminações passadas.

Rizzolo: Sinceramente é triste inferir que depois de tanto sofrimento em virtude da escravidão, de tanto sofrimento em carregar um estigma preconceituoso por parte de uma elite branca, alguns negros se prestam a descaracterizar ações afirmativas já utilizadas em países desenvolvidos sob um discurso pobre, vazio, e que atenta aos interesses dos oprimidos cidadãos negros deste país. Alegar que o negro não deve ser alvo de ações que visem reparar uma dívida social histórica, é no mínimo ser insensível, e namorar com um passado onde a chibata ditava as ordens.

Aécio: Azeredo é vítima de ‘conturbado momento político’

BELO HORIZONTE – O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), disse hoje que o senador tucano Eduardo Azeredo (MG) “foi vítima do conturbado momento político pelo qual estamos passando”. Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) e abriu processo criminal contra o parlamentar. Azeredo passou a ser réu em ação penal por suspeita de envolvimento com crimes de peculato (uso de cargo público em benefício próprio) e lavagem de dinheiro no esquema de desvio de recursos públicos, caixa 2, na campanha de 1998 ao governo do Estado. O caso ficou conhecido como mensalão tucano.

De acordo com o governador, Azeredo é um homem de bem e quem o conhece sabe disso. Ele reconheceu que problemas ocorreram na prestação de contas e arrecadação de recursos para a campanha, mas disse não ter visto indícios de atuação direta do senador ou de responsabilidade direta dele. Para Aécio, a partir de agora, Azeredo terá oportunidade de mostrar sua participação no processo e garantir sua inocência. “O senador Eduardo Azeredo não foi condenado. O STF apenas autorizou a abertura de processo e, agora, com serenidade e tranquilidade, ele terá condições de se defender e de provar sua inocência.”

O governador mineiro reconheceu ainda que esta foi uma semana difícil para a oposição, considerando não apenas a abertura do processo contra o senador tucano, como também as denúncias envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM). “Não foi um bom momento. Mas se me perguntarem se acho que isso terá reflexo na eleição de 2010, não acho que terá.” Para ele, estes são problemas específicos e pontuais. Aécio participou hoje de solenidade de assinatura de ordem de serviço para a última etapa do programa de pavimentação de ligações e acessos rodoviários entre municípios (Proacesso), no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte.
agencia estado

Rizzolo: Concordo com o governador Aécio, foi uma “semana conturbada”. Esta oposição que sempre esteve engajada nos discursos moralistas e agora se vê desmoralizada. Porém no caso de Azeredo, terá ele, como já afirmei em outro comentário, o amplo direito ao contraditório no decorrer da ação penal. Sinceramente vejo estes fatos que ocorrem na oposição de forma muito triste, isso tudo “descolora a democracia”, faz as instituições perderem o brilho; de nada adianta um regime democrático com uma oposição parca, pobre, sem discurso, desmoralizada, mesmo tendo à sua frente homens como Aécio Neves que eu admiro.

Decisão sobre extradição de Battisti será de Lula, conclui STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em votação nesta quinta-feira, a extradição para a Itália do ex-ativista Cesare Battisti, mas concluiu que caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão final sobre a entrega de Battisti ao governo italiano.

“A Corte entendeu que a última palavra sobre a entrega ou não de Battisti ao governo da Itália é do presidente da República”, disse um comunicado divulgado pelo STF logo após a decisão.

O pedido de extradição de Battisti foi impetrado pelo governo italiano há dois anos, quando ele foi preso no Brasil. Ele permanece detido no presídio da Papuda, em Brasília, enquanto aguarda a conclusão do julgamento.

Battisti foi condenado à prisão perpétua pela Justiça italiana, acusado de participação em quatro assassinatos entre 1977 e 1979, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo. Ele nega as acusações.

Em janeiro deste ano, o ministro da Justiça, Tarso Genro, concedeu a Battisti o status de refugiado político.

Julgamento

O caso Battisti é considerado um dos mais complexos da história do Supremo, não apenas pela extradição em si, mas também por questões políticas e diplomáticas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a defender publicamente a permanência de Battisti no Brasil.

O julgamento sobre a extradição foi iniciado em 9 de setembro, mas foi interrompido depois de 12 horas, com pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello.

Na ocasião, o relator, César Peluso, considerou “ilegal” a concessão de refúgio político e votou pela extradição de Battisti. Peluso considerou que Battisti não foi vítima de perseguição política, como defendido pelo governo brasileiro.

Os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie seguiram o relator e também votaram pela extradição. Votaram contra a extradição os ministros Joaquim Barbosa, Carmem Lúcia e Eros Grau.

O mais novo ministro do STF, José Antonio Toffoli, que tomou posse em 23 de outubro, disse que não votaria “por motivo de foro íntimo”. Outro ministro, Celso de Mello, também se declarou impedido de votar por razões pessoais.

Na semana passada, o julgamento foi retomado, e o voto de Marco Aurélio Mello provocou um empate, com quatro ministros favoráveis à extradição e quatro contra.

Devido à presença de apenas cinco ministros no plenário, Gilmar Mendes anunciou que adiaria seu voto, que acabou proferindo nesta quarta-feira.
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Rizzolo: Bem agora a extradição está nas mãos do presidente Lula. Como a questão é extremamente complexa, o encaminhamento da questão para as mãos do presidente passa a representar para o STF a melhor solução. Votaram a favor da extradição os ministros Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Ellen Gracie e Gilmar Mendes, que acompanharam o relator Cezar Peluso. Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Marco Aurélio Mello se opuseram à extradição do italiano. Os ministros José Antonio Dias Toffoli e Celso de Mello alegaram questões pessoais e não participaram da votação. Após a votação pela extradição, os ministros decidiram também pelo placar de 5 votos a 4 que a decisão final sobre a extradição caberá ao presidente Lula, que pode acatar a posição dos magistrados ou decidir manter o abrigo político ao italiano.

Toffoli diz que ter advogado para o PT e ser réu não atrapalharão sua atuação no Supremo

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, 41, afirmou nesta quarta-feira (30), em sabatina na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, que o fato de ele ter sido advogado do atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, não o impede de atuar imparcialmente no STF (Supremo Tribunal Federal).

“Eu não vejo, qualquer tipo de situação que me vá causar constrangimento no STF a respeito de meu passado, de eu ter sido advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, disse.

O advogado-geral da União foi indicado ao STF pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a vaga deixada por Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu no início de setembro em razão de um câncer no pâncreas. Senadores devem decidir se ele será ministro do STF (Entenda o processo).

Para ser ministro do Supremo, segundo a Constituição é preciso ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade, possuir notável saber jurídico e reputação ilibada, exigências que foram questionadas no caso atual. Toffoli não tem mestrado e doutorado e foi reprovado na primeira fase dos dois concursos que prestou para juiz, em 1994 e 1995.

Na sabatina, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) questionou Toffoli sobre as críticas. “Sobre mestrado, doutorado e concurso público, o que eu posso dizer é que eu optei pela advocacia. A advocacia é uma atividade honrosa”, respondeu o indicado. “Eu não fiz uma opção de vida para a academia, mas para a advocacia.”

Toffoli disse ainda que a sua “pós-graduação” consiste em todos os cargos que ele já exerceu anteriormente. Entre eles, citou a atividade de procurador e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.

Toffoli também disse que as condenações que recebeu em primeira instância no Estado do Amapá não são impeditivas para ele ocupar o cargo de ministro. “Tenho consciência de ter feito nada de errado, eu considero que essas ações não sejam impediditivas,” disse o advogado.

Toffoli foi condenado, com outros três acusados, pela Justiça do Amapá a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos sob a acusação de ter vencido licitação supostamente ilegal em 2001 para prestar serviços advocatícios ao governo estadual. Se atualizado, o valor chega a R$ 700 mil. A decisão está suspensa.

“Os serviços para os quais eu fui contratado pelo Estado do Amapá foram realizados. Sem meu chamado, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá reconheceu a nulidade do processo desde a citação. Esse processo não existe mais no mundo jurídico”, disse ele, referindo-se ao tribunal estadual que julgou o caso improcedente.

Quem é José Antonio Dias Toffoli

Toffoli nasceu em Marília (interior de SP) em 15 de novembro de 1967. É graduado em direito pela USP (Universidade de São Paulo), com especialização em direito eleitoral. Foi professor de direito constitucional e direito de família durante dez anos.

Assim como o atual presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, é indicado à Corte vindo do mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, a Advocacia Geral da União. A indicação é a oitava do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao STF.

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Rizzolo: Talvez eu tenha sido um dos primeiros, ou de um grupo de primeiros advogados que publicamente sempre apoiou Toffoli. Sua militância política e jurídica ultrapassa os requisitos necessários para um bom desempenho no Supremo. Aliás para ser um bom ministro não basta apenas ter notório saber jurídico, mas sim sensibilidade, bom senso e compromisso com a justiça, e quando falamos em justiça nos referimos à mais nobre das causas: sermos coerentes, imparciais, e lembrarmos que acima dos poderosos está o provimento jurisdicional.

Em ofício, OAB elogia indicação de Toffoli ao STF

Criticado por ter sido reprovado duas vezes em concurso para juiz, insucessos que indicariam um suposto despreparo para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, recebeu hoje o apoio do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

Em ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Britto elogiou a indicação de Toffoli para o cargo. Ele afirmou que advogados são preparados para assumir postos no Judiciário.

“A presente polêmica em torno dessa indicação, à parte os aspectos políticos que a cercam – e que não vêm ao caso -, expôs a advocacia a uma avaliação inexata e despropositada: sua suposta inaptidão ao exercício da magistratura”, afirma Britto na correspondência.

“A advocacia, segundo essa abordagem, não credenciaria quem a exerce ao ofício de julgar, como se estabelecesse limitações ao saber jurídico e não se tratasse de carreira correlata à de juiz, a lidar com a mesma fonte de conhecimento: a ciência do Direito.”

De acordo com Britto, mais do que qualquer outra área, a advocacia permite que o profissional adquira ampla experiência no trato direto de dramas da existência humana. “Independentemente de títulos acadêmicos ou mesmo de obras publicadas, o exercício continuado da advocacia pode, sim, conferir notório saber jurídico, pois lida com a realidade da vida em sua mais ampla complexidade”, afirmou.
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Rizzolo: O Nobre presidente da OAB Federal está coberto de razão. Os advogados mais do que ninguém vivem no seu dia-a-dia o drama da existência humana, e estão sim aptos assumir os mais altos cargos nas carreiras jurídicas. Toffoli é um excelente nome, quer pela sua história de combatividade, pela sua determinação, ou pela sua trajetória como advogado. Muito antes de os juristas o apoiarem, este Blog já saia à sua intransigente defesa por conta das tentativas de desqualifica-lo para o cargo de ministro

Mendes: ‘PT prova do próprio remédio com ressalvas a Toffoli’

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje que o PT prova do próprio remédio ao enfrentar resistências à indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para ocupar uma vaga na Corte. “Esse padrão foi estabelecido pelo próprio PT, quando na oposição”.

Mendes fez uma defesa explícita de Toffoli, que, a seu ver, estaria sendo vítima de especulações e constrangimentos indevidos. Toffoli foi condenado em primeira instância pela Justiça do Amapá e tem sido alvo de questionamentos sobre sua experiência e capacidade para o cargo no STF. Mas ministro e senadores ouvidos pelo Estado acreditam que o episódio não afetará a aprovação de Toffoli para o Supremo.

Para o ministro, na condição de advogado militante, é “absolutamente rotineiro” alguém sofrer ações e eventuais condenações na justiça. “Até me surpreende que não tenha havido mais processos.

Segundo o presidente do STF, a condenação, da qual Toffoli já recorreu, não é motivo para o Senado recusar a indicação. “Não atribuo relevo a esse tipo de questão, a não ser que surja fato grave, pois as especulações são naturais”, disse.

Toffoli foi condenado porque o juiz entendeu que a contratação de Toffoli pelo governo do Amapá para atuar nos tribunais superiores de Brasília ocorreu em desacordo com a lei de licitações. Segundo a assessoria do advogado-geral, Toffoli recorreu da sentença.

Segundo Luís Maximiliano Telesca, ex-sócio de Toffoli e também condenado em primeira instância, “a contratação questionada na ação popular foi completamente lícita. Os serviços advocatícios contratados pelo Governo do Amapá junto à empresa Tofolli & Telesca Advogados Associados foram devidamente prestados.”

Mendes disse que o PT, quando na oposição, costumava se associar a setores do Ministério Público para manchar a biografia de adversários políticos escolhidos para o tribunal. “Vivíamos a era do Brasil atrasado”, disse. “É notório que Luiz Francisco de Souza e Guilherme Schelb (procuradores punidos por perseguição política ao ex-ministro Eduardo Jorge), eram braços institucionais do PT”, acusou Mendes, referindo-se aos questionamentos à aptidão de Toffoli para o cargo.

O ministro deu as declarações em entrevista, pouco antes de fazer palestra de encerramento do Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, no auditório do Quartel General do Exército.

Para o ministro, porém, o passado está superado e é preciso que o país evolua para um novo padrão civilizatório. Dada a importância do STF, ele defende que o debate sobre a indicação de Toffoli deve se dar em torno do que o candidato pensa sobre questões fundamentais para o país, como o direito à saúde, reforma agrária, união civil entre homossexuais, uso de símbolos religiosos em escolas, aborto, o Mercosul e a política externa.

SENADO

A revelação de que Toffoli tem uma condenação judicial deverá aumentar as resistências à aprovação do nome do atual advogado-geral da União. “Não é algo confortável. Agora, caberá aos senadores decidirem se ele (Toffoli) tem ou não reputação ilibada”, disse ontem o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO). Segundo ele, Toffoli enviou à CCJ o recurso contra a decisão da Justiça, mostrando que na prática a condenação está suspensa. “Vou encaminhar esse recurso para todos os integrantes da CCJ, que vão verificar se essa condenação derruba a reputação ilibada”, observou Demóstenes.

“Minha posição é de examinar com profundidade e desarmado de preconceitos até o final a indicação de Toffoli. Mas reconheço que há muitos comentários no âmbito do Senado sobre essa indicação”, disse ontem o presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE). “É uma indicação infeliz. Mais uma trapalhada do presidente Lula que não leva em conta critérios de competência e de notório saber para indicar alguém para o Supremo”, observou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). “E agora até o critério da reputação ilibada não está sendo cumprido, uma vez que ele tem uma condenação”, argumentou tucano.

Toffoli deverá ser sabatinado na CCJ até o fim deste mês. Mesmo com a revelação de que tem uma condenação, Toffoli deverá ter seu nome aprovado com facilidade na CCJ, composta majoritariamente de senadores da tropa de choque do governo. “Só tem chances de haver alguma surpresa no plenário do Senado, onde o governo não consegue controlar os dissidentes. Temos o dever de reagir a esse tipo de indicação, caso contrário estaremos desvalorizando o Supremo”, disse Álvaro Dias.
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Rizzolo: É impressionante como alguns setores da sociedade querem desqualificar Toffoli, numa verdadeira perseguição política. Como já mencionei anteriormente em outros comentários, o elenco de acusações, sendo na maioria improcedentes, nos leva a uma reflexão do poder de certos segmentos da sociedade contra o governo. Acusa-lo, desqualificá-lo apenas porque foi advogado de Lula ou que pretensamente teve alguma ligação com o PT, denota a sórdida postura da oposição neste país. Ora se sequer fazer oposição a façam com classe, com argumentos, com urbanidade, nos termos em que critico o governo neste Blog.

Como afirmou Gilmar Mendes, “na condição de advogado militante, “é “absolutamente rotineiro” alguém sofrer ações e eventuais condenações na justiça”. Eu por exemplo nunca sofri eventuais ações na minha vida profissional, mas isso na vida militante jurídica é algo perfeitamente normal. Enfim, entendo que Toffoli preenche todas as condições necessárias para estar no STF, aqueles insistem em desqualifica-lo, persegui-lo, representam o que de mais retrógrado há em termos políticos no Brasil, alem disso de militância na vida jurídica, e de Direito ,nada entendem.

Lula convida José Antonio Toffoli para vaga de ministro no STF

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acertou na manhã desta quarta-feira, 16, a indicação do advogado-geral da União, José Antonio Toffoli, para ministro do Supremo Tribunal Federal, na vaga deixada por Carlos Alberto Menezes Direito, morto há duas semanas por causa de um câncer no pâncreas.

Os detalhes teriam sido acertados em audiência de Toffoli com o presidente, no Centro Cultural Banco do Brasil. Se aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e pelo plenário da Casa, Tofolli será oitavo indicado de Lula no STF, de um total de 11 ministros.

Em entrevista na tarde desta quarta-feira, Lula não quis confirmar a informação. “Não tomei a decisão ainda. Estou pensando”, disse o presidente.

“A indicação de quem quer que seja para a Suprema Corte ou o Tribunal de Contas da União, quando eu decidir, terei imenso prazer de fazer um comunicado oficial à imprensa de que já escolhi as pessoas. Vou escolher os nomes entre os 190 milhões de brasileiros”, afirmou Lula. Lua se referia também às especulações de que José Múcio Monteiro será seu escolhido para o Tribunal de Contas da União (TCU).

O advogado-geral era cotado para a vaga da ministra Ellen Gracie, caso ela fosse vitoriosa na disputa por uma vaga na Organização Mundial do Comércio (OMC). Esta será a oitava indicação de Lula para o STF desde que assumiu a Presidência, em 2003. Ele terá a oportunidade de nomear mais um integrante para a Corte antes de encerrar seu mandato, totalizando nove ministros. Em agosto de 2010, o ministro Eros Grau completará 70 anos de idade e será compulsoriamente aposentado.

Se confirmada a indicação, Toffoli entrará no tribunal com 41 anos. Dos atuais ministros, será o mais novo a entrar no tribunal: Celso de Mello e Marco Aurélio foram escolhidos quando tinham 43 anos. Mas não será o mais novo a ocupar uma vaga de ministro do STF: em 1901, Alberto Torres foi indicado quando tinha 35 anos, a idade mínima para ocupar o cargo.

No STF, a candidatura de Toffoli sempre enfrentou resistências. Primeiro, por ter ligação estreita com o PT e com o ex-ministro José Dirceu. Depois, por ser considerado por alguns ministros como muito novo e inexperiente para o cargo.

Toffoli foi assessor parlamentar da liderança do PT na Câmara até 2000, defendeu Lula nas campanhas presidenciais de 1998, 2002 e 2006 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil de 2003 a 2005, quando Dirceu era ministro, e chegou à AGU em março de 2007.
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Rizzolo: Ao contrário do que muitos pensam no mundo jurídico, entendo a indicação de Toffoli excelente. Primeiro por que é jovem, e o Supremo Tribunal Federal carece de pontos de vista jovens, oxigenados, atualizados; segundo porque a argumentação política dos que não aceitam Toffoli no sentido de desqualifica-lo alegando inexperiência e formação, é insensata, tendenciosa, e serve apenas aqueles que querem ter ganho político às custas de uma sórdida difamação.

Toffoli é um bom nome, e sua indicação deve ser prestigiada. Já sei , vão dizer “esse Rizzolo quando menos se espera da apoio ao PT “. Cuidado, não confundam pensamento político, desenvolvimentismo, com o PT em si, o de hoje. Se pensarem bem sou um defensor dos pensamentos daquele PT antigo, lembram-se, que a poeira um dia levou…. Leiam meus artigos depois me julguem ….

Mendes rebate crítica de Genro a voto contra Battisti

BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, rebateu nesta quinta-feira, 10, as críticas feitas pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, ao voto do ministro Cezar Peluso, do STF, contrário à concessão de refúgio político ao italiano Cezare Battisti e favorável à extradição dele para a Itália, onde está condenado à prisão perpétua sob acusação de envolvimento em quatro assassinatos.

“A visão do ministro Tarso Genro não é sequer uma visão unitária do Ministério da Justiça”, declarou Mendes, referindo-se à recusa de concessão de asilo a Battisti pelo Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), órgão subordinado a Genro.

Na avaliação do ministro da Justiça, se a extradição de Battisti for concedida pelo STF – onde a votação está empatada em quatro votos a quatro -, a decisão poderá ser um “precedente muito perigoso” e capaz de “afetar o equilíbrio entre os três Poderes.” Gilmar Mendes, porém, negou que exista risco de crise institucional e que esteja havendo “interferência indevida” de um Poder em outro.

“Nós estamos num outro patamar civilizatório no País. Há muitos anos, nós não temos esse tipo de crise, e não se vai cogitar disso agora. Nós, no Supremo, temos proferido decisões extremamente importantes”, afirmou o presidente do STF.

Mendes fez as declarações na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um pouco antes de uma sessão em homenagem ao ministro do STF Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu há duas semanas. “O próprio Conare entendeu que não estavam presentes os requisitos para a concessão do refúgio, e olhe que lá, no Conare, votou o secretário-executivo do Ministério da Justiça (Luiz Paulo Barreto Telles).

A visão do ministro Tarso Genro não é sequer uma visão unitária do Ministério da Justiça. E nós entendemos que o Conare é a ele subordinado”, afirmou Mendes. O ministro da Justiça, ao conceder o status de refugiado político a Battisti, revogou a decisão do Conare.

O presidente do STF defendeu o voto de Peluso a favor da extradição do italiano: “Acho que foi um voto realmente histórico, proferido por esse juiz excelente.” Como a votação no Supremo a respeito do pedido de extradição de Battisti feito pelo governo da Itália está empatada, o ministro Gilmar Mendes dever dar o voto de minerva. Ele não quis, na entrevista que deu há pouco, antecipar seu voto, mas deu a entender que a decisão original do Conare deve prevalecer, porque foi “coerente e muito bem embasada.”
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Rizzolo: O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, rebateu as críticas de Genro com muita propriedade e com o bom senso costumeiro. Com efeito, os requisitos para a concessão do refúgio não estavam presentes, e a iniciativa não passou de um rompante ideológico esquerdista inconseqüente O entorpecimento que alguns setores da esquerda tem na defesa de ações, pretensamente legitimadas do ponto de vista ideológico, leva a isso, a exageros, e a exposição do país a situações absurdas. E o pior, dentro da própria esquerda grande parte rechaça essa posição aventureira de Genro, que a tudo indica, se confirmada a intenção de Gilmar Mendes, ficará desmoralizado.

Supremo suspende julgamento de extradição Battisti

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou nesta quarta-feira, 9, que o ativista Cesare Battisti pode ser extraditado para a Itália. O julgamento foi suspenso depois que o ministro Marco Aurélio pediu vistas do processo.

A sessão adentrou a noite com placar indicando que os ministros, por margem mínima, de 5 a 4, não encontrariam impedimento para a entrega de Battisti para a Itália, onde foi condenado à prisão perpétua por quatro homicídios.

Até o pedido de vistas, o julgamento estava empatado em quatro a quatro. Votaram pela extradição os ministros Cezar Peluso, relator do processo, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto e Ellen Gracie. O voto do presidente Gilmar Mendes, conforme expectativa de integrantes da corte e de manifestações do ministro ao longo do julgamento, seguiria na mesma direção, configurando maioria a favor da extradição.

Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia, por sua vez, foram contrários ao pedido de extradição do governo italiano. O ministro Marco Aurélio, no entanto, era dado como voto certo pela permanência do ativista no Brasil.

Marco Aurélio anunciou, no entanto, que pediria vista – mais tempo para analisar todas as outras questões do caso.

Pelo entendimento dos ministros favoráveis à extradição, Battisti poderá ser enviado para a Itália para o cumprimento da pena, de no máximo 30 anos de prisão – limite previsto na legislação brasileira, descontados os dois anos em que está preso no Brasil.

Apesar dessa indicação, os ministros não haviam decidido se o presidente da República é obrigado a entregar Battisti à Itália ou se pode negar-se a extraditá-lo por vontade própria – o que desencadearia uma crise entre os Poderes. Mesmo ministros que autorizavam a extradição ainda não tinham se manifestado sobre essa questão.

O placar apertado foi resultado de uma sessão tensa. O ministro Eros Grau abandonou o plenário depois de se irritar com Peluso, relator do processo. Os ministros discutiram a possibilidade de julgar ilegal o ato de concessão de refúgio sem ouvir o ministro da Justiça, Tarso Genro, que assinou o documento. A discussão levou Eros Grau a antecipar seu voto, pela extinção do processo de extradição por considerar legal o refúgio.

Etapas

Relator do pedido de extradição e vice-presidente do STF, Peluso optou por desqualificar desde o início a decisão de Tarso de dar refúgio a Battisti. Por 5 votos a 4, o Supremo seguiu a orientação de Peluso para que fosse analisada a legalidade do ato do ministro da Justiça no processo de extradição, e não separadamente.

A anulação do refúgio acabaria com o grande obstáculo para a extradição de Battisti. Isso porque a legislação brasileira impede a extradição de estrangeiros que tenham status de refugiado. Ao derrubar o refúgio por considerar que ele foi concedido de forma ilegal, o STF derrubaria essa barreira.

De acordo com Peluso, a decisão de Tarso de dar o refúgio foi ilegal. O relator disse que não deveria ser aceito o argumento do ministro de que na Itália Battisti não teria garantido o direito a ampla defesa e ao devido processo legal. Peluso disse que Battisti estava foragido não porque presos tenham sido submetidos a tortura ou mortos, mas porque não lhe convinha responder ao processo. “Foram assegurados todos os direitos de defesa.”

O ministro também discordou da alegação utilizada por Tarso de que a condenação teria ocorrido “nos porões” de uma ditadura e por “forças ocultas de um aparelho estatal”. Disse ainda que não cabe ao STF reavaliar provas e fazer indagações sobre a autoria dos crimes atribuídos a estrangeiros.

Crimes hediondos

O relator também afirmou que os crimes atribuídos a Battisti são hediondos e não políticos. Segundo ele, o ativista foi condenado à prisão perpétua num processo em que foi acusado de envolvimento com a morte de pessoas comuns, como um açougueiro e um joalheiro. Por esse motivo, ele não deveria receber o refúgio. Para Peluso, o refúgio somente deveria ter sido concedido se houvesse fundado temor de perseguição por motivo de opinião política, o que não seria o caso.

Contra a extradição de Battisti, o ministro Joaquim Barbosa disse que “a concessão de refúgio é ato de soberania do Estado que concede o refúgio”. Barbosa concluiu que Battisti está preso ilegalmente desde 15 de janeiro, quando o governo brasileiro concedeu status de refugiado.
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Rizzolo: Como sempre afirmei, o STF deve julgar o caso e extraditar o refugiado Cesare Battisti. Não resta a menor dúvida que o artigo 33 -que extingue o processo quando se obtém refúgio é inconstitucional. Há um pedido de extradição da Itália com base em tratado internacional. O governo recebe o pedido, ele é preso e a competência do STF para decidir é constitucional. Ela não pode ser tirada por força de um dispositivo de lei ordinária. Lula é obrigado sim a entregar Battisti ao governo italiano, uma vez que há tratado de extradição entre Brasil e Itália. A grande questão maior disso tudo, advêm de um sentimento esquerdista bobo, que realmente o Brasil jamais deveria ter se envolvido.