A Lava Jato, o Brasil e a economia

 

O-CONSTITUCIONALISMO

*por Fernando Rizzolo

Não é possível que alguém negue os benefícios que a Operação Lava Jato trouxe para o Brasil. Eu mesmo sou um entusiasta que muitos domingos passei com a bandeira brasileira na avenida Paulista, participando das convocações dadas pela falta de ética na política e pelas notícias assombrosas de corrupção no governo petista. Percorria todo o trajeto com o fervor da mudança para um Brasil mais justo.

E houve a mudança, tanto que esperávamos que o eleito presidente, Jair Bolsonaro, resolveria tudo num mesclado de ética militar que me remetia à época dos anos 70, em que realmente éramos felizes, naquele Brasil que se dizia repressor, mas no qual sobravam empregos.

O interessante é que, ao mesmo tempo em que a Operação Lava Jato descobria coisas, me questionava se essas coisas nada éticas já não existiam há muito tempo. E essa dúvida republicana me incomodou a tal ponto que, de forma abrupta, conflitava com os princípios ético-jurídicos que trazia da minha formação como advogado.

Do ponto de vista político-jurídico, tudo fazia sentido e justificava as manifestações, porém o rigor do desmantelamento do polígamo criminoso petista, que foi exemplar e fruto do mecanismo da delação premiada, ganhou aos poucos uma nova face de “brilhantismo persecutório”, com a qual, ao meu ver, extrapolou um pouco, fazendo da Operação Lava Jato uma vertente “ultrapassante” da sua original proposta.

O que destaco nesta reflexão é que muitos surgiram como heróis, outros como brilhantes protetores da pátria e um enorme número de autoridades se projetou através da Operação, prendendo uma quantidade enorme de pessoas e muitas vezes atropelando o estabelecido no Código de Processo Penal, além de exagerar nas atribuições magistrais, como ficou público através das ilícitas, mas perturbadoras, interceptações, daqueles que se atribuem a exegese do Direito e o papel do magistrado e dos membros do “Parquet” ou do Ministério Público Federal.

Não quero aqui tecer críticas aos condutores da Operação, muito menos ao Ministro da Justiça Sérgio Moro, pessoa ilibada, excelente magistrado,  mas me atenho à questão de que devemos nos dirigir, de agora em diante, para o crescimento e fortalecimento da economia, porque senão o foco central será uma perpétua Lava Jato, e seu propósito será puramente político, ao se contornar como uma conquista política, portando-se até como se fosse um partido político.

A Lava Jato foi sim uma operação exitosa, mas que praticamente cumpriu seu papel. Temos agora, no âmbito internacional, que observar e levar adiante a imagem reparadora da corrupção do país e cumprir uma grande agenda político-econômica de crescimento, de tal sorte que os investidores tenham a percepção de que o trabalho de corrupção já foi feito, que estamos com a casa em ordem, temos segurança jurídica e nos encontramos prontos para receber investimentos.

A nossa indignação um dia nos fez sair às ruas pedindo um novo Brasil. Portanto, politicamente, mesmo que ainda tenhamos desdobramentos da Operação, o Brasil não se chama Lava Jato, mas Brasil Novo, passado por uma limpeza ética e pronto para crescer, afinal, os 13 milhões de desempregados não podem sonhar para sempre com dias melhores e  ser eternamente vítimas da corrupção que um dia assolou nosso país.

 

 

 

 

 

 

Superencarceramento e farta mão de obra

               

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*por Fernando Rizzolo

Não existe algo mais desagradável para um locador do que alugar um imóvel e o locatário não pagar, mormente em se tratando de não pagamento devido a “malandragem” do inquilino, o que é raro, felizmente.

Meses atrás fui vítima desse problema numa cidade do interior de São Paulo, onde aluguei uma casinha e o sujeito jamais pagou o aluguel. É evidente que ingressei com uma ação, amargando a lentidão do nosso judiciário.

Mas o que mais me impressionou, no fórum, enquanto aguardava a audiência, foi o número de jovens que circulavam algemados pelos corredores escoltados por policiais.

Quem acompanha meus artigos sabe que sempre lutei por uma legislação mais rigorosa em relação à bandidagem neste país, principalmente para os crimes chamados de “colarinho branco”, como lavagem de dinheiro, corrupção e outros, mas é claro que sempre respeitando a legislação e a Constituição brasileira.

Ontem, ao ler o noticiário, tomei ciência de algo estarrecedor. Segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ultrapassamos a marca dos 800 mil presos há duas semanas. Esse cálculo inclui presos nos regimes fechado, semiaberto e os que cumprem pena em abrigos. Poderíamos dizer que isso equivale à população de uma cidade como Nova Iguaçu (RJ), segundo estimativa do IBGE. Desses indivíduos, 41,5% são presos provisórios, ou seja, nem sequer foram condenados, um absurdo. O próprio STF já se manifestou afirmando que o sistema carcerário viola de forma generalizada os direitos dos presos em relação à dignidade e à integridade psíquica e física. Destacou ainda que a violação dos direitos fundamentais dos presos produziria muito mais violência contra a própria sociedade.

Vejam, não estou escrevendo este texto para defender bandido, muito menos para relativizar os crimes dessa “cambada”. Trata-se apenas de uma reflexão, para alertar que alguma coisa deve estar errada, pois a quem interessa tanta gente encarcerada? Seria para saciar a vingança do Estado em relação ao sujeito criminoso chamado “pé de chinelo”? Temos aí 41,5% de presos que nem sequer foram condenados, e isso indica uma situação preocupante. Mas o leitor poderia perguntar: preocupante por quê? E eu insistiria em dizer que esse número de provisórios e o total, que é de 800 mil, fazem o Brasil ocupar a posição de terceiro país do mundo que mais prende delinquentes – muito embora 41,5%, boa parte do número total, possam até ser inocentes – e atendem aos interesses do crime organizado, que muitas vezes acaba recrutando esses novatos para realizar seus desígnios e aumentar seus tentáculos, numa verdadeira “fartura de mão de obra”.

Dizem que “bandido bom é bandido preso”, e eu concordo plenamente, mas será que não estamos fazendo um jogo errado? Não teríamos soluções melhores do que sermos um país superencarcerador e que oferece munição ao inimigo? A grande verdade é que temos de rever essa política carcerária urgentemente, deixar a prisão para crimes graves, para pessoas realmente perigosas à sociedade, e não ir jogando lá gente, a maioria pobre, que acaba servindo de farta mão de obra ao crime organizado.

Muitos não concordarão comigo, mas, pensem, “bandido perigoso, sim, é bandido preso”, já o “pé de chinelo”, reflitam, só dá prejuízo aos cofres públicos e lucro aos barões do crime. Enquanto isso, os jovens algemados continuam a lotar os fóruns.

Um Presidente amigo e amigos do presidente

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*por Fernando Rizzolo

Muitos falam do jeito espontâneo do presidente Bolsonaro, e realmente já um pouco cansado de analisar as perspectivas políticas e econômicas de uma aprovação da reforma da previdência, se vai ou não ocorrer, se ele vai ter controle do Congresso, ou ainda se ele vai implementar tudo o que propõe, resolvi, então, neste domingo nublado e frio, sentar na minha velha poltrona e pensar sobre o porquê da popularidade do presidente Bolsonaro, se, como dizem os que gostam de criticá-lo e dizer que nada ele fez até agora, as críticas contra ele se justificam.

O Brasil é um país pobre, e a grande massa da população é dócil e não dada a conflitos externos e inimizades. É claro que existe o aspecto da violência da sociedade, muito em função da perda de autoridade dos demais governos, mas uma característica do atual presidente é ser sincero e brincalhão. Ainda me lembro nos anos 70 e 80 como a gente brincava com os amigos, como a gente ria com os programas humorísticos da televisão que estereotipavam personagens do dia a dia, gays, judeus, gaúchos, nordestinos. Que os apelidos eram dados gratuitamente e ninguém se enfurecia ou perdia a amizade por isso. Éramos um país feliz.

Outro dia, ouvindo a explicação do general Mourão, entendi um pouco mais sobre a vida dos militares no decorrer de todos estes anos. Segundo ele, existe nas Forças Armadas um espírito de “camaradagem”, pois, diferente de nós, civis, eles entram na escola militar e não se dispersam, criam-se então laços de amizade e muito daquele espírito dos anos 70 ainda foi preservado por eles devido a essa “camaradagem da caserna” e ao intenso convívio.

Hoje, copiando o modo americano de viver, o chamado politicamente correto, em que tudo deve ser pensado antes de falar, nós nos tornamos um país policialesco, triste e amedrontado. A espontaneidade, uma brincadeira pontual com um colega ou amigo, tudo isso acabou, mas de repente elegemos um presidente militar, que, por estar durante muitos anos no convívio do ambiente narrado pelo general Mourão, é uma pessoa que gosta de falar, brincar, rir e ser sincero nos termos militares. E na verdade era disso que o Brasil precisava, ou seja, resgatar um pouco o não politicamente correto, tirar a sisudez do Brasil.

As questões políticas serão, sim, resolvidas, mas ter um presidente diferente dos demais em termos de personalidade foi muito bom para o nosso povo. Somos um país que, durante décadas, só ouvimos ideologias rancorosas de pobre contra rico, de ódio, de feminismo, e agora temos sim que mudar o Brasil não só politicamente, mas nos espelharmos na espontaneidade do presidente, que brincou até com o japonês e este nem por isso ficou bravo. Vamos voltar a ser um país alegre, vamos voltar a ser leais e cheios de camaradagem, sinto saudade daquela época leve dos brasileiros.

A explicação do general Mourão sobre o espírito de amizade no exército me impactou, me fez lembrar daquela época em que ninguém se ofendia e podíamos brincar com nossos amigos fazendo piada regionalista, pessoal, que jamais passava pela cabeça de ninguém nos processar por isso. Presidente Bolsonaro, continue trazendo o Brasil de volta e nossos antigos amigos também, um país não só se representa pelo seu PIB, mas por seu espírito fraternal de leveza nas relações interpessoais também. Vamos voltar a ser felizes, ok?

A IDEOLOGIA E A REALIDADE

 

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*por Fernando Rizzolo

Nada mais cômodo para uma sociedade fragmentada do que ter uma ideologia anestésica que permita trilhar por entre críticas ou discordâncias de uma forma de governo. Algumas ideologias de esquerda, como a que tivemos no governo petista, são difusas, ou seja, abordam vários segmentos. Algo assim é sempre preocupante na visão de um eleitor conservador, e foi para isso que votamos na única opção: o candidato Bolsonaro.

Cheios de esperança, aguardávamos um novo Brasil, que preservasse novos valores e combatesse a corrupção. Na essência isso existe, pois as mudanças estão ocorrendo, só que de uma forma atrapalhada, visionária, que mais uma vez nos faz deparar com uma “ideologia anestésica”, desta feita de direita e muito mais desorganizada, pois a esquerda petista sempre foi estrategista, e a nova direita bolsonarista não passa na verdade de um amontoado de ações desconexas, na qual o trilho ideológico é pobre e advém muito mais das ideias de um astrólogo que nem no Brasil vive, mas que serve de “referência conservadora recheada de frases de efeito e palavrões”.

É interessante notar que muitas vezes algumas posições de Olavo de Carvalho fazem sentido, mas logo se perdem diante da realidade do país e na construção de uma segmentação lógica de programas que realmente interessam à população pobre do Brasil. Parece-me haver duas formas atuais de balizar o governo nas suas propostas, uma, econômica e ameaçadora, em que com a reforma da previdência, uma vez aprovada, tudo se resolverá. Puro devaneio. Outra é que, se não seguirmos as orientações ideológicas, seremos punidos por “balbúrdias” sociais, ou seja, trocamos uma ideologia esquerdista perigosa por uma ideologia sonhadora sem efeitos práticos e desconexa da realidade, que ignora as verdadeiras necessidades, bem como importantes demandas sociais e econômicas.

Vendeu-se a ideia de que no governo Bolsonaro tudo seria resolvido de forma fácil, como se não houvesse um Estado Democrático de Direito, como se nada tivesse que ser discutido, negociado com a sociedade e com a câmara, haja vista o projeto anticorrupção do ministro Sérgio Moro, que também já desgastado se depara com discordâncias do presidente, como no caso do armamento para ruralistas.

Enfim, o presidente Bolsonaro necessita harmonia com todos, com seu vice, com seus ministros, para que possamos avançar e fazer valer nosso voto, caso contrário, nesse emaranhado de desencontros, teremos que nos valer da astrologia para saber o que será do Brasil até o fim do mandato.

Brasil novo, tudo parecia ser mais fácil

 

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*por Fernando Rizzolo

Se no campo das ciências sociais explica-se determinada postura de um povo através de sua indignação, eu me sinto confortável em saber que nas últimas eleições meu título de eleitor foi a arma que encontrei para buscar a mudança, votando em Bolsonaro. Por meio do meu voto busquei contribuir para que o partido culpado de toda corrupção que assolou o nosso país não ganhasse a eleição. E assim, como muitos por este Brasil afora, com a vitória do meu candidato, me senti vingado e esperançoso. Já com meu título de eleitor guardado na gaveta, observei, nesses 100 dias, uma outra e nova forma de fazer política, que é a de não fazer política.

O que era a princípio um Brasil devastado pela corrupção, pela decepção e pelo mal-intencionado uso do discurso sobre os pobres deste país, agora, neste novo cenário que observo da minha poltrona, pelos jornais, pelos noticiários, pelas redes sociais, está diante de um governo honesto, mas despreparado, e que na realidade pode ser tão nocivo quanto o anterior, que, por sua ideologia socialista, trouxe a massa carente mal informada como instrumento maior de dilapidação do erário público.

Do ponto de vista econômico, o mentor economista Paulo Guedes tenta se posicionar como um “profeta espiritual da economia”, e num discurso ameaçador no bom sentido econômico profetiza que, se não conseguirmos através do Congresso, o que ele entende ser o melhor, ou não o seguirmos em seus postulados, mergulharemos e seremos punidos como a Venezuela está sendo. Guedes avalia também que as projeções do mercado para a economia com a reforma da Previdência em dez anos estão “erradas”. Ele reiterou que acredita em um valor em torno de R$ 1 trilhão, bem maior do que os R$ 500 a R$ 600 bilhões estimados por economistas.

A grande questão é que existe, sim, uma desconexão gritante entre o presidente Bolsonaro, que de certa forma se vê inseguro na tomada de decisões impopulares, e o ministro, que é o “homem do número”, repleto de convicções numerárias, insensível às questões sociais, visionário de que, através dos valores, cortes, perdas das conquistas trabalhistas, entraremos numa rota de desenvolvimento, o que ao meu ver é um grande engano, uma vez que parece agarrar-se a uma percepção econômica liberal que, se não cumprida, será apocalíptica. Tenho em mente que, porque me vinguei da corrupção, não posso me vingar da imensa maioria pobre e desalentada deste país, desesperada e sem perspectiva de emprego.

Ademais, seguindo “o ministro profeta dos números”, em nenhum momento vejo compaixão com os mais humildes. Portanto, é essencial o debate, o governo deve saber conversar com o povo, respeitar as diferentes opiniões no legislativo, e acima de tudo não utilizar e se aproveitar da nossa vingança eleitoral, para nos jogar no universo liberal desenfreado, pois segundo o governo sofreremos as consequências por nos preocupar com o social e ainda por cima seremos chamados de “comunistas disfarçados de conservadores”. Enfim, é lamentável pensar que a arma democrática que tenho em casa, meu título eleitoral, talvez seja mais perigoso quando o uso do que quando descansa no silêncio na minha antiga gaveta, guardado no meio da papelada…

 

 

 

A ORDEM JURÍDICA EM DESORDEM

 

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*por Fernando Rizzolo

Dizem que todo vício ou mal se inicia de forma insidiosa. Tanto na medicina quanto na vida cotidiana, não nos damos conta dos processos que nos levam à habitualidade nefasta, ou, quando nos damos conta, essa consciência é tardia e possivelmente já acarretou malefícios a nosso emocional, e muitas vezes até já mudou nosso comportamento.

Assim, justifica-se que na sociedade sejam formuladas orientações básicas de comportamento, e que o Direito determine que toda ação seja precedida por uma obediência processual para que a ordem jurídica não se deturpe ou se transforme, como já mencionamos, num “insidioso” maltratar das liberdades individuais, dos direitos fundamentais e do respeito ao Estado Democrático de Direito.

O que vemos no Brasil de hoje é a desordem jurídica que há tempos contempla a vinculação das prisões muito mais sob a ótica do clamor público do que do processualismo penal na sua essência e nas suas condicionantes que visam à segurança dos cidadãos e à integridade no cumprimento da legislação.

Foi por tal motivo que um grupo seleto de advogados lançou um Manifesto pelo retorno ao Estado Democrático de Direito, uma vez que o que se observa é uma escalada contrária à boa e notável ordem jurídica, que a meu ver está sendo trocada ou interpretada politicamente para saciar a vingança leiga de olhares políticos em detrimento de nossa legislação penal.

Fica patente que, numa análise técnico-jurídica, a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer foi realmente abusiva, em face dos requisitos necessários para justificá-la. Quem encabeça tal protesto é Celso Antonio Bandeira de Mello, contando com adesões, entre outros, de José Eduardo Cardozo e outros juristas.

Os que aplaudem a inversão do que um dia foi elaborado pelo legislador como uma segurança a todo cidadão brasileiro numa democracia, e que assistem com certa satisfação a um amontoado de prisões em sequência sem os requisitos necessários, estão, sim, de forma insidiosa, a se condicionar ao autoritarismo, ao esquecimento da democracia e ao Estado Democrático de Direito, estão, sim, da mesma forma participando de um processo em que a habitualidade nefasta de alguns membros do Judiciário poderá um dia bater sem cerimônia na casa dos inocentes, no refúgio dos pobres e de todos que, alegres, se exaltavam com as prisões sequenciais. Muitos desprovidos da educação, ignorando a segurança da Lei e, como já mencionado acima, ao se darem conta, infelizmente poderá ser tarde demais.

Uma visão apolítica dos Direitos Humanos

* artigo publicado no Estadão dia 21 de fevereiro de 2019

O-CONSTITUCIONALISMO

*por Fernando Rizzolo                                

Como todos sabem, eu me considero um eleitor do Bolsonaro. Muito mais pela indignação, tendo em vista a corrupção que se instalou no país, do que por qualquer outro motivo. Eu fui um daqueles que saíram às ruas para clamar pelo novo, pela dignidade de viver num país melhor, já que no Brasil a prática política foi desvirtuada, tomada pela impunidade dos membros do legislativo e pela promiscuidade entre entes públicos e privados. Fui também um daqueles que lutaram pela Constituição de 1988, que acolhia os princípios da dignidade humana, educação, justiça social e tudo mais que achávamos essencial para um país crescer de forma humanitária, alinhada com as premissas dos conceitos que permeavam os países da Europa, nos quais os Direitos Fundamentais eram aplicados e estudados na sua forma mais abrangente do ponto de vista social, como ocorria na Alemanha, um exemplo de vanguarda quando se fala em Direitos Fundamentais da pessoa humana.

Como já disse, não tive outra opção a não ser me tornar um eleitor de Bolsonaro, mas não um eleitor fanático, que perdeu o senso crítico e que aceita tudo em nome de voto de protesto contra a corrupção, não, votei consciente e pronto para participar, caminhando junto, aprovando ou criticando pontos da pauta conservadora, medindo, sim, os exageros, os despropósitos, e de certa forma sempre com um olhar vigilante, como advogado, analisando as propostas de mudanças, principalmente na área criminal, em que a Carta Magna se esboçou na modernidade do Direito, visando à dignidade humana, o que já é contemplado nas Constituições modernas de países que podemos apontar como paradigmas de uma cultura avançada.

Com o aumento da violência no Brasil, a expressão “Direitos Humanos” se vulgarizou, pois, quando não se tem um baixo nível de criminalidade, culpa-se a política social, que visa aos direitos fundamentais, e se ateia fogo em todos os preceitos de proteção à população em nome de uma reação contrária a tudo que poderíamos ver como avanços na nossa Constituição.

O projeto de lei anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no meu entender, abrange pontos positivos e muitos pontos negativos. É na realidade um apanhado de maior vigor contra crimes de lavagem de dinheiro e corrupção, o que é positivo. Contudo, toda exegese do princípio de execução penal é o acirramento das prisões e o aumento significativo do encarceramento dos agentes delituosos, levando o país a um grave aumento da população carcerária, que hoje está por volta de 800.000 presos, ou seja, a terceira maior população carcerária do planeta.

A pergunta que se faz é a seguinte: Numa visão simplista, a ideia num primeiro momento parece ser a de encarcerar mais pessoas, construir mais presídios, enaltecer a excludente de ilicitude para vários casos controversos, atolar a Justiça Criminal com mais processos, menosprezar alguns aspectos que atingem em cheio a nossa Constituição, mas seria essa a solução?

Vejo, portanto, com bons olhos a iniciativa da Comissão Arns, uma homenagem ao cardeal arcebispo D. Paulo Evaristo Arns, que em 1972, durante a ditadura militar, criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo. O grupo será presidido pelo ex-ministro e cientista político Paulo Sérgio Pinheiro. Integram também essa Comissão juristas de renome, como o criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi.

Num governo Conservador, deve-se, antes dos postulados políticos, analisar se novas ideias podem ser palatáveis à população, que, ainda que repleta de razão em sua sede de vingança contra a violência, não pode abrir mão de leis que preservem um ajuste jurídico e acima de tudo técnico, a fim de não padecer um retrocesso em relação ao já conquistado na nossa Constituição, que em última instância sempre teve como objetivo a proteção da pessoa humana, principalmente dos mais pobres, pois são os que mais sofrem com o descaso da sociedade.