CPI da Abril: conselheiro da Anatel deixou claro a ilicitude da venda da TVA à Telefónica em seu voto

Regimento da Câmara ampara criação da CPI da Abril-Telefónica, diz autor do requerimento

Na iminência da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados para investigar a negociata de venda da TVA para a Telefônica, pelo Grupo Abril, o deputado Miro Teixeira levantou uma questão de ordem indagando à direção da Mesa se no requerimento apresentado para a abertura da CPI está caracterizada “a ilicitude do fato a ser investigado por comissão parlamentar de inquérito”.

O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT- SP), informou que vai analisar a questão, mas para o Conselheiro da Anatel, Plínio Aguiar Júnior, que votou contra a transação, não há dúvida que a operação está cheia de ilicitudes. Ele afirmou, em seu voto, que a transação viola a Lei nº 8.977, de 6 e janeiro de 1995, conhecida como “Lei do Cabo” que proíbe a transferência do controle de emissoras de TV para grupos estrangeiros.

INDÍCIOS

O conselheiro mostra que o Grupo Abril procurou enganar a Anatel informando que a maioria das ações da TVA continuaria em suas mãos, o que, segundo Aguiar, não corresponde à verdade. As decisões da TVA não serão mais da Abril. No contrato assinado com a Telefónica, as decisões da empresa passarão a ser tomadas em uma “Reunião Prévia”, na qual a Telefónica é que detém o controle. A multinacional tem 86,7% do capital da Comercial Cabo e 91,5% da TVA Sul. Isso torna, na prática, Roberto Civita um mero laranja da Telefónica. Na transação ilegal, o Grupo Abril embolsou cerca de 1 bilhão de reais.

As denúncias de Aguiar e o desespero demonstrado por Civita – inclusive colocando tropa de choque nos corredores do Congresso – para tentar impedir a instalação da CPI mostram que há muita coisa a ser esclarecida. Há, nesta transação, segundo os dados conhecidos até aqui, no mínimo, fortes indícios de que houve crime. O que é uma situação mais do que suficiente para a instalação da CPI, cuja tarefa é investigar quando há indícios do crime. O deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), autor do requerimento, que foi subscrito por 182 parlamentares, contestou as dúvidas de Miro Teixeira e afirmou que o presidente da Câmara está totalmente respaldado no regimento interno para iniciar imediatamente a investigação.

FANTASMAS

Além da venda ilegal da TVA, o Grupo Abril está envolvido também em outras tenebrosas transações, como a venda de parte de suas ações para a empresa sul-africana Naspers, conglomerado de comunicação racista que sustentou o apartheid por muitos anos naquele país. Segundo a denúncia, feita pela TV Bandeirantes, a Naspers tem dentro do Brasil uma empresa chamada MIH Brasil Participações, que funciona na Holanda.

A reportagem Bandeirantes mostrou que a MIH Brasil Participações é uma empresa fantasma. Só existe no papel. O endereço declarado é fictício. O CNPJ nº 72.091.963/0001-77, informado como sendo da MIH, pertence na verdade a outra empresa chamada Curundéia Participações LTDA. A Curundéia também não tem sede e nem funcionários e seu capital social é de R$ 878 mil. Mas, segundo a reportagem ela teria desembolsado R$ 380 milhões para a compra de parte dos 30% das ações da Editora Abril. É tudo muito estranho.

Não é à toa que Civita e seus seguidores estão tão nervosos querendo abafar a CPI a qualquer custo. É que eles sabem muito bem que terão que dar muitas explicações nela.
Hora do Povo

Rizzolo:A Telefônica é oficialmente espanhola, mas por trás existe os fundos de pensão norte-americanos, e ainda mais por trás bancos como Citigroup, JP Morgan-Chase, BankBoston. Já o Grupo Abril, criado por um norte-americano, tem como sócio o conglomerado de mídia nazi-africâner Naspers, o Grupo Abril vendeu 30% de seu capital por US$ 422 milhões, a essa modelo exemplar empresarial africano. Agora, só pra deixar um pouquinho mais elucidativo essa questão, é bom lembrar que sempre tem a mãozinha das “agências reguladoras” que como disse regulam sabe lá o que, basta dizer que foram criadas no governo FHC; O Senador Wellington Salgado (PMDB-MG) solicitará uma audiência pública com os representantes dessas empresas na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), presidida por ele. O parlamentar afirmou que está procurando ser justo, tanto com o presidente do Senado, Renan Calheiros, como com os demais envolvidos. “Torço para que essa operação da Telefônica com a Editora Abril seja limpa, pois a Abril reflete a história do Brasil”, afirmou.

Mas as suspeitas de irregularidades que pesam sobre a Abril são fortes. Não só a editora da família Civita como as grandes corporações de mídia em geral nunca foram alvo de investigações amplas no país. A investigação sobre a nebulosa venda da TVA para uma multinacional estrangeira pode ser o primeiro passo para se abrir a “caixa-preta” da mídia nacional. Mas claro a tropa de choque da Editora 1° de Abril com seus lacaios estão de prontidão, e só podia ser o líder do PSDB, deputado Antônio Carlos Pannunzio (SP), que apresentou em plenário, em agosto, questão de ordem contra o pedido do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA) de instalação de CPI.

Para ele não há a ilicitude apontada na negociação, só se for para ele, porque a transação significa que 100% das ações do Grupo Editora Abril foram transferidas para a empresa espanhola, “operação que pode ser potencialmente danosa ao princípio constitucional da livre concorrência” e fere a Constituição Federal, os direitos do consumidor e viola a lei que veda a aquisição de controle de outorga de TV a Cabo por empresa estrangeira. Esta na hora do PSDB pensar um pouco no povo brasileiro, não?

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